Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM DANOS MORAIS - Autora que teve o nome incluído nos cadastros de inadimplentes por suposto débito com o réu, que não comprovou a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a ocorrência de fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito Interno. Danos morais. Configuração in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor razoável e adequado ao caso. - RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO C6 CONSIGNADO S.A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Desnecessária a realização de perícia, uma vez que as assinaturas constantes nos contratos (fls. 56 e 112) divergem das assinaturas no do documento pessoal de fl. 8 e procuração de fl. 07, com destaque para as letras n e s - Falha na prestação do serviço – Assinatura pessoal do contrato não corresponde a da autora – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 7 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores :https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-c6/ Recorrente que, mesmo após ter sido citado da ação em curso em 25/11/2020 (fl. 26), realizou novo empréstimo consignado para a autora em 17/12/2020 (fl. 112) – Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Multa devida em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099 /95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar a origem do débito impugnado - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27 , DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO DERRADEIRO DESCONTO - TEORIA DA ACTIO NATA - VERTENTE SUBJETIVA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS STANDARDS DE BOA-FÉ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. Enquanto decaimento da pretensão de exigir determinado comportamento em razão do decurso de prazo, a prescrição fulmina a faculdade de exercer determinado direito por período indeterminado, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé subjetiva, corolários do ordenamento jurídico pátrio. O prazo prescricional quinquenal deve ser aplicado aos casos relativos à falha na prestação de serviços consumeristas, nos termos do que dispõe o art. 27 do CDC . Em regra, o termo inicial da prescrição é o da data da violação ao direito, nos termos da redação literal do art. 189 do CC . Faz-se possível a aplicação, em determinadas situações excepcionais, da vertente subjetiva da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial seria o momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão - usualmente, em situações vinculadas à responsabilidade extracontratual. Contudo, consoante entendimento veiculado no julgamento do REsp. 1.836.016-PR , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 736), há alguns critérios que devem nortear a adoção do viés subjetivo da teoria da actio nata, notadamente, a submissão da pretensão a prazo prescricional curto e a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que se deve constatar a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio. Uma vez não atendidos os requisitos necessários à adoção da teoria da actio nata, mostra-se i mperioso o reconhecimento do termo inicial da prescrição como sendo o da data da lesão ao direito da parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MARIALVA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO – FORO COMPETENTE – JUÍZO EM QUE O TÍTULO FOI APONTADO PARA PROTESTO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-91.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 22.04.2020)

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Declaração de inexigibilidade da dívida inserida nos órgãos de proteção ao crédito. Controvérsia recursal restrita à majoração dos danos morais. Inexigibilidade reconhecida ante a ausência de demonstração de que o autor aderiu aos serviços que teriam originado o débito impugnado. Negativação indevida diante da declaração de inexistência do débito. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada no valor de R$3.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega jamais ter pactuado com a operadora ré, julgada parcialmente procedente na origem. 2) A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor . Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC . A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. 3) Incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º , inciso VIII , do CDC e art. 373 , II , do CPC/15 , uma vez que alegada inexistência de relação jurídica, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes. 4) No caso dos autos, a demandada não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação entre as partes, pois os documentos colacionados com a contestação não merecem qualquer consideração, porquanto produzidos de forma unilateral (telas sistêmicas e faturas), não tendo sido aportado aos autos quaisquer elementos que demonstrem a efetiva contratação entre as partes. 5) Logo, a empresa ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, qual seja, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, “ex vi legis” art. 373 , inc. II , do CPC , e do artigo 6º , inciso VIII , do CDC . 6) In casu, a requerente teve seu nome negativado por débito irregular e indevido, inexistindo comprovação nos autos acerca de outras anotações negativas válidas em seu nome. 7) Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, entendo que o valor a ser arbitrado deve ser de R$8.000,00 (...), em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. CONTRATO ACOSTADO PELA PARTE REQUERIDA. 2. In casu, o apelado acostou o respectivo contrato, relativo ao financiamento que gerou a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373 , II , CPC ), o que leva à improcedência do pedido relativo à declaração de inexistência de débito e, por consequência, do pleito indenizatório. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. Demonstrado, à evidência, que o apelante agiu com deslealdade processual, visando induzir o órgão jurisdicional em erro ao tentar alterar a verdade dos fatos, aplica-se a pena por litigância de má-fé, a teor do art. 80 , II , CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. 4. Devidos os honorários advocatícios, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO ATUAL. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, 'a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada' ( REsp XXXXX/RJ , Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2008)" ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011). 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A revisão da premissa delineada no acórdão recorrido de que não houve comprovação acerca da existência de orientação ou de procedimento rotineiro da Fazenda Pública municipal tendente à constituição e à cobrança do ITBI sobre imóveis desapropriados, que revelasse a necessidade de prolação do provimento declaratório de inexistência de relação jurídica almejado, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.