TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04531537001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou o objeto principal da demanda, mas apenas sua causa de pedir. Correta a sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito quando a pretensão principal do autor é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, VI da Lei Municipal nº 4.839/2019 de Alfenas, que instituiu o feriado local da 'Consciência Negra' no dia 20/11.