Ação Decobrança em Jurisprudência

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO MANDAMUS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO C. STF. RECURSO DESPROVIDO. - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do C. STF), mas apenas instrumento constitucional de reconhecimento de direito líquido e certo, de cuja concessão não decorre o efeito de permitir, nos autos da ação mandamental, a cobrança de valores devidos aos impetrantes, competindo-lhe postular o alegado direito pelas vias adequadas, administrativas ou judiciais. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. - Recurso da apelante desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA.CONTRATODEAEROLEVANTAMENTO DE TERRENOPARA A AMPLIAÇÃO DE GASODUTO.ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇOENTREGUE FOI DE QUALIDADEINFERIOR AO ESTABELECIDOCONTRATUALMENTE ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Os embargos de declaração têm a finalidade deesclarecer obscuridade ou contradição nojulgado, ou suprir omissão nele observada.Admissíveis apenas nas hipóteses previstas emlei, não são sede própria para as partes,simplesmente, manifestarem inconformismocom o julgado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA.CONTRATODEAEROLEVANTAMENTO DE TERRENOPARA A AMPLIAÇÃO DE GASODUTO.ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇOENTREGUE FOI DE QUALIDADEINFERIOR AO ESTABELECIDOCONTRATUALMENTE ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Os embargos de declaração têm a finalidade deesclarecer obscuridade ou contradição nojulgado, ou suprir omissão nele observada.Admissíveis apenas nas hipóteses previstas emlei, não são sede própria para as partes,simplesmente, manifestarem inconformismocom o julgado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES. FALECIMENTODO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA.SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DASUCESSÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE AFASTOUA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DETERMINANDO AEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DAQUANTIA INCONTROVERSA, BEM COMO OPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO QUE SE AFASTA, EM RAZÃO DASMANIFESTAÇÕES POSTERIORES DA PARTE NOPROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EMDECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE QUENÃO ALCANÇA A OBRIGAÇÃO MATERIALASSUMIDA NO ACORDO, O QUAL CONTINUAVAPRODUZINDO EFEITOS. PAGAMENTO DASPARCELAS QUE, SEGUNDO O ITEM 3-C DOACORDO, ERA FEITO DIRETAMENTE COM OCONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DOEXEQUENTE SE REVELA EXORBITANTE QUEDEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EMMOMENTO ADEQUADO. PREVISÃO DECOBRANÇA DO VALOR ORIGINÁRIO EM CASO DEINADIMPLEMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECOBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. A SENTENÇA ESCLARECEU QUE O VÍNCULO DECORRE DE CARGO COMISSIONADO DE MANEIRA QUE OS ARGUMENTOS SOBRE CONTRATO TEMPORÁRIO TRAZIDOS NO RECURSO TERGIVERSARAM DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO A IMPUGNANDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU AIMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DESALDO DEVEDOR APURADO NO LAUDO.INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEQUE OS CÁLCULOS FORAM ELABORADOSTOMANDO POR BASE PARÂMETROSEQUIVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE DESACERTONO LAUDO EMITIDO PELA CONTADORIAJUDICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM QUEOBSERVOU OS PARÂMETROS ESTATUÍDOS NASENTENÇA. EXECUTADO QUE, MESMO APÓSINSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO,QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO À PLANILHA. RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECOBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVODE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pedido degratuidade de justiça deduzido pelo condomínio autor.Agravante que sustenta a comprovação dahipossuficiência. A presunção de veracidade daalegação de hipossuficiência não alcança as pessoasjurídicas nem os entes despersonalizados. No caso docondomínio, a concessão da gratuidade mostra-seexcepcional, visto que as despesas do processo podemser rateadas entre os condôminos. Demonstrada adificuldade financeira com a juntada das contas ebalancetes, é cabível o deferimento de gratuidade dejustiça ao condomínio. RECURSO A QUE SE DÁPROVIMENTO.

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADES. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA.RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação decobrança ajuizada pelo INSS, reconhecendo a prescrição do débito. 2. Provas dos autos que demonstram que o demandado, a pretexto deobter benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentou ao INSS vínculos empregatícios não comprovados.Após a descoberta do equívoco, a autarquia procedeu à suspensão do benefício, apurando débito a ser restituído aos cofrespúblicos. 3. O art. 37, § 5º da Constituição determina "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticadospor qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".Todavia, após reconhecimento da repercussão geral do tema nos autos do RE 669.069 , o Supremo Tribunal Federal firmou a tesede que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", fixando-se, para tanto,prazo quinquenal de prescrição, nos moldes do Decreto 20.910 /32. 4. Caso em apreço que versa sobre fraude no recebimentode aposentadoria. Incidência da regra de imprescritibilidade prevista no art. 37,§ 5º da Constituição , uma vez que o débitoem cobrança não tem por origem ilícito de natureza meramente civil. Devolução dos valores recebidos dos cofres públicos éimpositiva. 5. Posição que vai ao encontro do que recentemente decidido pelo STF ao apreciar o tema de repercussão geral nº 897, nos autos do RE XXXXX , no qual firmou entendimento de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadasna prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa ". Provimento do apelo do INSS, afastando a prescriçãoreconhecida pela sentença. 6. Recurso de apelação do INSS provido. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COMA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE 1 - Segundo o Código Tributário Nacional , uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação decobrança (art. 174 , caput, do CTN ). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipótesesde lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamentenos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo iniciala ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedorquanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovaçãoquanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazoprescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4. Caso em que decorrerammais de 5 (cinco) anos entre início do prazo prescricional, em 31/05/2005, com a entrega da declaração, até o ajuizamentoda execução fiscal, em 09/12/2010. Portanto, correto o reconhecimento da prescrição pelo Juízo a quo em relação aos créditoscontidos na CDA nº 70.4.09.002474-25. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.