Ação Meticulosamente Preparada em Jurisprudência

Recurso inominado. Quitação de financiamento por meio de boleto falsificado. Autora que buscou contatar o banco credor acessando link falso localizado via internet. Boleto fraudado, tendo como credor terceira pessoa. Pagamento inválido para fins de quitação. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. VÍTIMA GRÁVIDA. AÇÃO METICULOSAMENTE PREPARADA. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo a um homicídio perpetrado de forma brutal contra vítima grávida, considera-se absolutamente justificada a cautela em torno da gravidade específica do crime como resguardo da ordem pública. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MEDIANTE PAGA. AÇÃO METICULOSAMENTE PREPARADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO DEMORA JUSTIFICADA. VÁRIOS RÉUS COM NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 5 acusados e mais de duas dezenas de testemunhas, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. 2. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo a um homicídio perpetrado de forma adredemente construída e de modo atípico, considera-se absolutamente justificada a cautela em torno da gravidade específica como resguardo da ordem pública. 3. Ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV E § 4º (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS III , IV E V (POR UMA VEZ), DO CP . FURTO. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÍNEA ?C? DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. 1. Segundo se extrai do artigo 106 e 570 do Código de Processo Penal , a suspeição dos jurados deve ser arguida oralmente na sessão de julgamento, impondo-se ao juiz decidir de plano sobre a questão, devendo constar em ata todo o ocorrido. Além disso, todas as ocorrências relevantes tais como incidentes, impugnações e protestos, devem ser registradas na ata do julgamento, nos termos do artigo 495 , XV , do CPP . 2. No caso, não consta dos autos, seja na ata de julgamento ou nas mídias gravadas registro de que a defesa tenha levado ao conhecimento do Magistrado, antes da sessão, as informações que obteve sobre a jurada, bem como a justificativa que ela teria apresentado, quando indagada pelo Juiz, negando (falsamente segundo a defesa) ter compartilhado a postagem falsa sobre o advogado da ré. 3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de direito de defesa se não houve impugnação oportuna quanto à disponibilização dos depoimentos dos corréus somente no decorrer da sessão de julgamento. 4. Não tendo a Defesa comprovado o prejuízo alegado em razão da suposta juntada extemporânea de documento, não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa. 5. Não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea ?a?), divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea ?b?). 6. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontrem mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a impunidade em relação aos homicídios e do concurso de agentes no furto, expressamente submetidas aos jurados, encontra amparo no acervo probatório, motivo pelo qual não podem ser afastadas. 8. A jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que, na presença de mais de uma qualificadora - como ocorre na situação em apreço - uma delas seja considerada para qualificar o crime, enquanto as demais (no caso, as outras duas) podem configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. 9. Adota-se critério de exasperação da pena-base à razão de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato ao tipo, por entender que esse melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na segunda fase da dosimetria, para cada agravante é apropriado e razoável o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 10. A premeditação do crime de homicídio indica o acentuado grau de reprovabilidade da conduta da agente, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade e consequente exasperação da pena-base. 11. Não se extrai dos autos elementos, além daqueles que já foram considerados para agravar a pena, que permitam valorar negativamente a personalidade da acusada. 12. Colhe-se dos autos que a acusada tinha um bom relacionamento social com os amigos, em sua comunidade, no curso em que frequentava, tendo inclusive se dedicado a diversas causas sociais em prol dos menos favorecidos, o que indica uma boa conduta social. O comportamento a ser avaliado, para fins do disposto no artigo 59 , do CP , deve ser considerado no contexto amplo da vida social. 13. O fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes autoriza a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois torna mais vulnerável o bem jurídico tutelado. 14. É possível a valoração negativa da culpabilidade, no crime de furto, quando há premeditação, pois demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. 15. Somente é possível a majoração da pena-base em razão das consequências de crimes patrimoniais se o prejuízo for sobremaneira vultoso, ultrapassando aquele já considerado para a própria tipificação do delito, caso dos autos. 16. Cometidos delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, e em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, é de se aplicar a regra da continuidade delitiva específica ou qualificada (artigo 71 , parágrafo único , do Código Penal ). 17. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica é determinada tanto pela quantidade de crimes praticados quanto pelo exame das circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime-, sendo permitido ao julgador exasperar a reprimenda até o triplo. No caso, considerando a quantidade de crimes praticados e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, adequado o aumento da pena aplicada ao crime mais grave, na fração de 3/4. 18. A possibilidade de execução provisória da pena imposta por delitos da competência do Tribunal do Júri encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 1.235.340/SC (Tema 1.068), ainda pendente de julgamento. Nada obstante, enquanto não apreciada a questão pelo STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça vêm se manifestando contrariamente à possibilidade de execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo se demonstrados os fundamentos da prisão preventiva. 19. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, estando a ré em liberdade, só se justifica em casos excepcionais, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , e diante da superveniência de fatos novos que a justifique. 20. Considerando que as medidas cautelares pugnadas - proibição de se ausentar do país e de entrega de passaporte - foram revogadas na origem, tendo a ré respondido ao processo em liberdade, deve ser indeferido o pedido para o seu deferimento, sobretudo se não há nos autos circunstâncias atuais que indiquem a necessidade de tais medidas. 21. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - POSSIBILIDADE - PENA-BASE DE MULTA - REDUÇÃO - VIABILIDADE. O prazo de dez dias para a apresentação de resposta à acusação é contado da citação pessoal do acusado, não se exigindo a intimação do defensor por ele constituído para a prática do ato. Diante da não apresentação da defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP ), o próprio ordenamento jurídico presume a situação indefesa a que se submete o acusado, impondo ao juízo que supra tal omissão, encaminhando os autos para a Defensoria Pública ou nomeando outro advogado para que assuma a causa, tal como ocorreu na hipótese, não havendo que se falar em nulidade. Constatando-se que foi rejeitada a denúncia em virtude do reconhecimento da litispendência quanto ao crime do art. 288 , parágrafo único do Código de Processo Penal para um dos apelantes, em obediência ao Princípio da Isonomia, que garante igual tratamento a réus que se encontram em situação processual idêntica, impõe-se a extensão dos efeitos a dois dos agentes. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de roubo impróprio majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, do crime de formação de quadrilha e, quanto a uma das apelantes, do crime de comunicação falsa de crime, bem como o elemento subjetivo dos injustos penais, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher o pleito de absolvição. Comprovado o emprego de violência contra os policiais que tentavam impedir a subtra ção, com a inequívoca intenção de garantir a posse do objeto subtraído, resta devidamente configurado o delito de "roubo impróprio", não havendo como se acolher o pleito de desclassificação para furto. Mesmo que no roubo ocorram duas majorantes, o aumento maior que um terço somente se justifica quando ocorrerem circunstâncias especiais, tratando-se de critério qualitativo e não quantitativo. Ausente a devida fundamentação, aplica-se a Súmula 443 , do STJ, para reduzir a fração de aumento para o mínimo legal. A existência de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação das penas-base um pouco acima do mínimo legal. A fixação da pena de multa deve ocorrer na mesma proporção da pena privativa de liberdade, posto que embasada nos mesmos fundamentos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - POSSIBILIDADE - PENA-BASE DE MULTA - REDUÇÃO - VIABILIDADE. O prazo de dez dias para a apresentação de resposta à acusação é contado da citação pessoal do acusado, não se exigindo a intimação do defensor por ele constituído para a prática do ato. Diante da não apresentação da defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP ), o próprio ordenamento jurídico presume a situação indefesa a que se submete o acusado, impondo ao juízo que supra tal omissão, encaminhando os autos para a Defensoria Pública ou nomeando outro advogado para que assuma a causa, tal como ocorreu na hipótese, não havendo que se falar em nulidade. Constatando-se que foi rejeitada a denúncia em virtude do reconhecimento da litispendência quanto ao crime do art. 288 , parágrafo único do Código de Processo Penal para um dos apelantes, em obediência ao Princípio da Isonomia, que garante igual tratamento a réus que se encontram em situação processual idêntica, impõe-se a extensão dos efeitos a dois dos agentes. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de roubo impróprio majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, do crime de formação de quadrilha e, quanto a uma das apelantes, do crime de comunicação falsa de crime, bem como o elemento subjetivo dos injustos penais, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher o pleito de absolvição. Comprovado o emprego de violência contra os policiais que tentavam impedir a subtra ção, com a inequívoca intenção de garantir a posse do objeto subtraído, resta devidamente configurado o delito de "roubo impróprio", não havendo como se acolher o pleito de desclassificação para furto. Mesmo que no roubo ocorram duas majorantes, o aumento maior que um terço somente se justifica quando ocorrerem circunstâncias especiais, tratando-se de critério qualitativo e não quantitativo. Ausente a devida fundamentação, aplica-se a Súmula 443 , do STJ, para reduzir a fração de aumento para o mínimo legal. A existência de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação das penas-base um pouco acima do mínimo legal. A fixação da pena de multa deve ocorrer na mesma proporção da pena privativa de liberdade, posto que embasada nos mesmos fundamentos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TRIPLO HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES ( CP , ART. 121 ) E LESÃO CORPORAL GRAVE ( CP , ART. 129 , § 1º , II ). DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DOS HOMICÍDIOS DOLOSOS PARA CULPOSOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. 1. QUESTÃO PREJUDICIAL. DESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO ( CPC , ART. 200 , PAR. ÚNICO ). 2. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL SUPLETIVA. CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO. SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS ( CF , ART. 5º , XXXVIII , C E D). 4. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 4.1. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS ( CP , ART. 61 , II , H). DELITO CULPOSO. 4.2. CULPABILIDADE ( CP , ART. 59 ). GRAU DE REPROVAÇÃO ACENTUADO. 4.3. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL DA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ ESPECÍFICO E ESTRUTURA FÍSICA E PESSOAL ADEQUADA. 4.4. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONEXO. PERIGO DE VIDA. GRAVIDADE DO ATO AFERÍVEL NO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. 4.5. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE ( CP , ART. 71 ). HOMICÍDIOS CULPOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 4.6. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ( CP , ART. 45 , § 1º ). VALOR. PROPORCIONALIDADE. FINS DA PENA. CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. O pedido de desistência, protocolado pelo defensor constituído e subscrito também pelo acusado, revela o conformismo com o teor da sentença condenatória, impondo sua homologação e, por consequência, a decretação da perda superveniente do objeto recursal. 2. A legitimidade recursal do assistente de acusação é de natureza supletiva, de modo que, havendo impugnação específica do ministério público sobre o quantum sancionatório, é inviável o conhecimento do recurso no ponto. 3. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos jurados, não é permitido ao Tribunal determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, visto que a decisão do tribunal do júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. 4.1. À exceção da agravante da reincidência, as demais não se aplicam aos crimes culposos porque a ausência de vontade na realização do resultado as excluem. 4.2. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base pela culpabilidade do agente quando existem diversos elementos que, além de extrapolarem aqueles mensurados para a aferição da culpa, demonstram maior reprovabilidade da conduta do agente. 4.3. Confirmada a inexistência de alvará específico para a realização do procedimento médico e de estrutura física e pessoal para a prática implementada, possível é a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do local em que os atos foram empreendidos. 4.4. Não havendo, na tipificação da lesão culposa, as modalidades grave e gravíssima, as consequências do crime devem ser valoradas com especial atenção à gravidade do ato, razão pela qual, uma vez comprovado que a lesão cometida expôs a vítima a perigo de vida, que não se tratou de mera possibilidade, mas de probabilidade concreta e efetiva, escorreito é o acréscimo da pena em sua primeira fase. 4.5. Praticados três homicídios culposos em semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução e por meio de mais de um ato, viável é o reconhecimento da continuidade delitiva. 4.6. O valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser proporcional ao montante da sanção corporal aplicada, à condição socioeconômica do agente e à gravidade do dano causado, devendo seu quantum servir para atender aos fins da pena e não gerar impunidade. RECURSO DO ACUSADO PREJUDICADO PELA DESISTÊNCIA; DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 2/260APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 01, 04, 09, 14 E 18). TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 02, 03, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 E 19). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03 - FATO 20). ENTREGA DE ARMA A MENOR DE IDADE (ART. 242 DA LEI Nº 8.069 /90 - FATO 21). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 - FATO 22). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - FATO 23). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSOS DAS DEFESAS. I) PRELIMINARES. 1. NULIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº 9.296 /96. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DEFERIDA ANTE A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E POR DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. RESPEITO AO PRAZO DE QUINZE DIAS POR DILIGÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES RENOVADAS SEMPRE POR IGUAL PERÍODO. LEI Nº 9.296 /96 QUE NÃO LIMITA O NÚMERO DE PRORROGAÇÕES. COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA. DISTINTA COMPLEXIDADE DO CASO. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ABARCANDO MAIS DE DUAS DEZENAS DE INTEGRANTES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CAPTAÇÕES DE VOZ. DESNECESSIDADE. DEGRAVAÇÃO DE TRECHOS SUFICIENTES AO EMBASAMENTO DA DENÚNCIA E OPORTUNIZAÇÃO DE ACESSO À TOTALIDADE DO CONTEÚDO INTERCEPTADO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADOS. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS APELIDOS CITADOS NAS CONVERSAS CAPTADAS. INSUBSISTÊNCIA.POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE IDENTIFICOU OS ACUSADOS COM BASE EM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS CORROBORADAS PELO CONTEÚDO DOS PRÓPRIOS DIÁLOGOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O RESULTADO DAS EXTENSAS E MINUCIOSAS INVESTIGAÇÕES. TRANSCRIÇÕES NÃO REALIZADAS POR PERITO OFICIAL E NÃO PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE COMPARAÇÃO DE VOZES. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº 9.296 /96 QUE NÃO EXIGE PERÍCIA TÉNICA NO CONTEÚDO INTERCEPTADO EM NENHUMA FASE DO Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 3/260PROCEDIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL.OBSERVÂNCIA ÀS PREMISSAS LEGAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS COMO DECORRÊNCIA DA NÃO APREENSÃO DE DROGA EM POSSE DE ALGUNS RÉUS. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS À DEMONSTRAÇÃO DO TRÁFICO. JUSTA CAUSA VISUALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E COISA JULGADA ENTRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO QUAL O RÉU THIAGO CANDIDO DE CARVALHO FOI CONDENADO NESTES AUTOS E CRIMES DA MESMA ESPÉCIE ANTERIORMENTE IMPUTADOS CONTRA SI EM OUTROS PROCESSOS. INVIABILIDADE. FATOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO. ASSOCIAÇÕES DISTINTAS ENVOLVENDO PESSOAS E CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. PRELIMINAR REJEITADA.II) MÉRITO. 1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 01, 04, 09, 14 E 18). DELITO PELO QUAL TODOS OS RÉUS FORAM CONDENADOS. ASSOCIAÇÃO ÚNICA DIVIDIDA EM NÚCLEOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA RECAINDO EM TODOS OS SENTENCIADOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CAUTELARES E JUDICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO, SÓLIDO E HARMÔNICO. LONGAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSUBSTANCIADAS E DEGRAVADAS EM MÚLTIPLOS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DA AUTORIDADE E DOS AGENTES POLICIAIS.ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RATIFICADOS NA FASE INDICIÁRIA E CORROBORADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PORMENORIZADOS E CONGRUENTES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DIVISÃO DE TAREFAS BEM DELINEADAS NOS AUTOS. RÉU THIAGO CANDIDO DE CARVALHO QUE LIDERAVA E DIRIGIA O ESQUEMA CRIMINOSO, TRANSITANDO ENTRE TODOS OS NÚCLEOS DA ASSOCIAÇÃO, ESTABELECIDOS EM DIFERENTES REGIÕES DA CIDADE DE LONDRINA. "NÚCLEO I" (FATO 01) FORMADO PELO RÉU THIAGO E ADOLESCENTE. "NÚCLEO II" (FATO 04) FORMADO PELOS RÉUS THIAGO, ANGELITA, FERNANDO, MARCIA DAIANE, MARCIA DE CARVALHO, MARIA REGINA, RAPHAEL E ADOLESCENTES. "NÚCLEO III" (FATO 09) FORMADO PELOS RÉUS Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 4/260THIAGO, ALEXANDRE, CARLOS ROBERTO, DIEGO, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA E ADOLESCENTES. "NÚCLEO IV" (FATO 14) FORMADO PELOS RÉUS THIAGO, ALLAN, DANILO, HUGO, JOÃO PAULO BOTTER, LUAN, TIAGO DE SOUZA, VALBER, WELBER E ADOLESCENTES."NÚCLEO V" (FATO 18) FORMADO PELOS RÉUS THIAGO, RAPHAEL, ANGELO, EDICARLOS, ELIAS, ELTON E ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE MÚSICA, ENCOMENDADA PELO RÉU THIAGO, ENALTECENDO A CRIMINALIDADE DESENVOLVIDA PELO GRUPO E FAZENDO MENÇÃO A VÁRIOS DE SEUS INTEGRANTES. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DO BANDO.VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS ACUSADOS PARA O ESPECIAL FIM DE TRAFICAR DROGAS DEVIDAMENTE CONFIGURADO. EVIDENCIADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ESCORREITA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06 EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. NEGATIVAS DE AUTORIA FRÁGEIS E DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS NA ÍNTEGRA.PLEITO SUBSIDIÁRIO DO RÉU FERNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI Nº 11.343 /06. DESCABIMENTO.ATUAÇÃO DE EFETIVO ASSOCIADO, E NÃO DE MERO INFORMANTE.1.1. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E A MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06.INOCORRÊNCIA. TUTELA DE DIFERENTES BENS JURÍDICOS. MAIOR REPROVABILIDADE DE QUEM SE ASSOCIA COM MENOR DE IDADE.2. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 02 E 03). RÉU THIAGO CANDIDO DE CARVALHO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA DIRETAMENTE REALIZADA POR ADOLESCENTES, SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DO RÉU. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A SUBORDINAÇÃO EM AMBOS OS FATOS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.3. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 05 E 06). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MARCIA DE CARVALHO, RAPHAEL E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 5/260DIRETAMENTE REALIZADO POR ADOLESCENTE, SOB O COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A DIVISÃO DE TAREFAS E A ESCALA DE SUBORDINAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.4. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 08). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES RAPHAEL E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA DIRETAMENTE REALIZADA PELA CORRÉ MARCIA DE CARVALHO (DENUNCIADA E CONDENADA POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.5. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 10). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES ALEXANDRE, CARLOS ROBERTO E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. AÇÕES DE TRAFICÂNCIA DIRETAMENTE REALIZADAS POR ALEXANDRE E PELO CORRÉU DIEGO (DENUNCIADO E RESPONSABILIZADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DE THIAGO E CARLOS ROBERTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 6. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 11 E 12). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS CARLOS ROBERTO, DIEGO E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO POR ADOLESCENTE, SOB O COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A DIVISÃO DE TAREFAS E A ESCALA DE SUBORDINAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 6/260VI, DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 7. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 15). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES THIAGO, VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU TIAGO DE SOUZA (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 8. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 16). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS THIAGO, VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA QUE FOI DIRETAMENTE REALIZADA POR ADOLESCENTES, SOB O COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A DIVISÃO DE TAREFAS E A ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 9. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 17). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALLAN.NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU LUAN (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E PREVIAMENTE UNIDO AO APELANTE ALLAN. INTERCEPTAÇÕES DE DADOS TELEFÔNICOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A COAUTORIA ENTRE ALLAN E CORRÉU NO FATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 10. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 19). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EDICARLOS, ELIAS, ELTON, RAPHAEL, THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU ANGELO (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE MESMO FATO EM OUTROS AUTOS) E POR Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 7/260ADOLESCENTE, AMBOS SOB O COMANDO E A ASCENDÊNCIA DE TODOS OS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM COMPLEXA DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 11. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03 - FATO 20). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO MANTIDAS EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DE UM ADOLESCENTE, O QUAL AS OCULTAVA EM BENEFÍCIO DOS RECORRENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS RECAINDO NOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 12. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 - FATOS 21 E 22). FATO 21 QUE IMPUTAVA O CRIME DE ENTREGA DE ARMA A MENOR (ART. 242 DA LEI Nº 8.069 /90). JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 242 DA LEI Nº 8.069 /90 PELO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA MESMA LEI. REMANESCÊNCIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FATO 20) COMPROVADO NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À CONDIÇÃO DO MENOR. CORRUPÇÃO CONFIGURADA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO E IRRELEVÂNCIA DE CORRUPÇÃO PRÉVIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIDERAÇÃO DOS FATOS 20, 21 E 22 COMO CRIME ÚNICO, COM TIPIFICAÇÃO NO ART. 16 , V , DA LEI Nº 10.826 /03. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FIGURA TÍPICA QUE NÃO ABRANGE O VERBO NUCLEAR NO QUAL OS RÉUS INCORRERAM NO FATO 20 ("TER EM DEPÓSITO") E COM OBJETO JURÍDICO DIVERSO. PERFEITA CUMULAÇÃO DOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 8/26013. DOSIMETRIA DA PENA - ALLAN APARECIDO DE OLIVEIRA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE DENOTA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.ALMEJADA REDUÇÃO DA CARGA PENAL COM BASE NA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INADMISSIBILIDADE. PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. SÚMULA 231 DO STJ. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . PEDIDO DE CONCESSÃO AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.PREJUDICADO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E INALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DO STF, AUTORIZAM O IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA.14. DOSIMETRIA DA PENA - CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS.IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÕES ACERTADAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AOS CRIMES ORA EM ANÁLISE QUE É APTA À CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA INCIDENTE ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.FRAÇÃO INDICADA PELA DEFESA EFETIVAMENTE CORRETA. JUÍZO A QUO QUE, APESAR DE FAZER MENÇÃO A FRAÇÃO MAIS GRAVOSA, APLICOU QUANTUM MAIS BENÉFICO QUE O DEVIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.15. DOSIMETRIA DA PENA - FERNANDO DO NASCIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.DO RÉU. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL.16. DOSIMETRIA DA PENA - JOÃO PAULO BOTTER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATENUANTE EFETIVAMENTE RECONHECIDA E Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 9/260APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO GENÉRICO DE ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. CONSTATADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. SÚMULA 444 DO STJ. CARGA PENAL READEQUADA.17. DOSIMETRIA DA PENA - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DIVERSAS QUE PODEM SER USADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA.18. DOSIMETRIA DA PENA - TIAGO DE SOUZA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU PARTICIPAÇÃO NO DELITO QUE ENSEJOU SUA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, PORÉM, DA MENORIDADE RELATIVA. CARGA PENAL READEQUADA.19. DOSIMETRIA DA PENA - VALBER MESSIAS DA SILVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. PLEITO QUE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE QUE JÁ FOI APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. ROGO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DO BANDO.20. DOSIMETRIA DA PENA - WELBER DA SILVA DA CONCEIÇÃO.PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS.PLEITO QUE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.21. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RÉUS ALLAN, FERNANDO, JOÃO PAULO BOTTER E MARCIA DAIANE). ISENÇÃO DA PENA DE MULTA (RÉUS FERNANDO, JOÃO PAULO BOTTER E MARCIA DAIANE). DETRAÇÃO PENAL (RÉUS CARLOS ROBERTO, DIEGO, EDICARLOS, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 10/260MARCIA DE CARVALHO, MARIA REGINA, VALBER E WELBER). TEMAS CUJA COMPETÊNCIA DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.22 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DOS PATRONOS DE ALLAN, ANGELO, HUGO E JOÃO PAULO BOTTER. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA ATUAREM EM GRAU RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO PAUTADA NOS ATOS PRATICADOS E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - SEFA/PGE.RECURSO DO APELANTE (01) ALEXANDRE EVARISTO CORREA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (02) ALLAN APARECIDO DE OLIVEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA APELANTE (03) ANGELITA CANDIDO DE CARVALHO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (04) ANGELO RENAN PINI TEODORO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE (05) CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (06) DANILO FORLONI PRADAL CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (07) DIEGO FLOR DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (08) EDICARLOS ALVES MARTINS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (09) ELIAS CORDEIRO NETO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (10) ELTON THIAGO APARECIDO DOS SANTOS CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (11) FERNANDO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (12) HUGO DYLAN HILARIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE (13) JOÃO PAULO BOTTER PARCIALMENTE Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 11/260CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE (14) JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (15) LUAN HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA APELANTE (16) MARCIA DAIANE PAULINO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DA APELANTE (17) MARCIA DE CARVALHO DANTAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DA APELANTE (18) MARIA REGINA DA COSTA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (19) RAPHAEL AUGUSTO RODRIGUES CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (20) THIAGO CANDIDO DE CARVALHO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (21) TIAGO DE SOUZA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE (22) VALBER MESSIAS DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (23) WELBER DA SILVA DA CONCEIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 07). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANGELITA, MARCIA DE CARVALHO, RAPHAEL E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA TRAFICÂNCIA.IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.2. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 13). PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS CARLOS Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 12/260ROBERTO, DIEGO E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS RECORRIDOS TENHAM EXERCIDO DOMÍNIO SOBRE O FATO.IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.3. DOSIMETRIA DAS PENAS. 3.1. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU THIAGO CONCERNENTE AOS FATOS 03, 05 E 08. FATOS QUE SE REFEREM A CRIMES DE TRÁFICO PELOS QUAIS THIAGO FOI CONDENADO, SEM QUE AS RESPECTIVAS PENAS FOSSEM APLICADAS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO, QUE SE IMPÕE. REPARO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR O QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL. 3.2. ALMEJADA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE TODOS OS SENTENCIADOS. LEI PENAL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE CONFEREM CERTA DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR NA SEARA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SOBRETUDO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INSTÂNCIAS SUPERIORES QUE DEVEM INTERVIR APENAS PARA CORRIGIR FLAGRANTE INIQUIDADE OU IMPRECISÃO.JUÍZO DE ORIGEM QUE TEVE ESTREITO CONTATO COM O MATERIAL PROBATÓRIO E COM AS PECULIARIDADES DO CASO DESDE O INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS. PENAS-BASE QUE FORAM FIXADAS COM LASTRO EM DADOS CONCRETOS, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. DESNECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO.3.3. PEDIDOS ATINENTES À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL.ALMEJADO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DA RÉ ANGELITA.ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL DA RECORRIDA.AVENTADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADO PELO RÉU DIEGO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE NÃO EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO NA ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE MENOR COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62 , I , E A ATENUANTE DO ART. 65 , I , AMBOS DO CP , NO TOCANTE AO RÉU VALBER. IMPOSSIBILIDADE.MENORIDADE QUE PREPONDERA SOBRE TODAS AS AGRAVANTES.ENTENDIMENTO DO STJ. 3.4. PEDIDOS ALUSIVOS À TERCEIRA FASE Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 13/260DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /06 EM DESFAVOR DOS ACUSADOS CARLOS ROBERTO, DIEGO E JOÃO PAULO DE OLIVEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS PARA SE CONCLUIR QUE O PRIMEIRO TRAFICOU ENQUANTO PRESO E QUE OS ÚLTIMOS O FIZERAM, NESSA ÉPOCA, SEGUINDO SUAS ORDENS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /06 EM DESFAVOR DOS RÉUS ALLAN, DANILO, THIAGO, VALBER E WELBER.TRAFICÂNCIA REALIZADA EM PRAÇA PÚBLICA ONDE ACONTECEM EVENTOS DE FORMA APENAS ESPORÁDICA. INADMISSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ‘RECINTOS ONDE SE REALIZAM ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES’. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , IV , DA LEI Nº 11.343 /06 EM DESFAVOR DOS ACUSADOS ALLAN, DANILO, FERNANDO, HUGO, JOÃO PAULO BOTTER, MARCIA DAIANE, MARCIA DE CARVALHO, MARIA REGINA, RAPHAEL, THIAGO, TIAGO DE SOUZA, VALBER E WELBER. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CONCRETAS E PONTUAIS RELATADAS NOS AUTOS EM QUE OS RÉUS TENHAM SE VALIDO DE COAÇÃO FÍSICA OU PSÍQUICA COM VISTAS AO SUCESSO DO BANDO. 3.5. CONCURSO DE CRIMES.TENCIONADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, EM DETRIMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE ELEGEU O CRIME CONTINUADO DE FORMA ESCORREITA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PERPETRADOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E COM UNIDADE DE DESÍGNIOS.4. PERDIMENTO DE BEM. PEDIDO DE CONFISCO DA MOTOCICLETA APREENDIDA NO FATO 15. ACOLHIMENTO. COMPROVADO O USO DO VEÍCULO NA TRAFICÂNCIA E SUA PROPRIEDADE RECAINDO NOS COORDENADORES DO "NÚCLEO IV" DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.5. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 E PERDIMENTO DE VALORES APREENDIDOS COM OS RÉUS THIAGO E ANGELITA. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ HAVIA NEGADO A MINORANTE E DECLARADO PERDIDOS OS VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE.RECURSO DO APELANTE (24) MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 14/260 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1686023-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 27.09.2018)