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INTERVALO INTERJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467 /2017, as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornadas passaram a ostentar natureza indenizatória - aplicando-se, por analogia, a nova redação do art. 71 , § 4º , da CLT - circunstância que afasta o deferimento de reflexos.
INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467 /17. APLICABILIDADE. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467 /17, alterou a forma de penalização pela inobservância do intervalo intrajornada e, portanto, aplicando-se analogicamente o dispositivo ao descumprimento do intervalo interjornada, tem-se que a condenação a partir de 11/11/2017 pelo desrespeito ao intervalo entre as jornadas fica limitada ao período suprimido e sem qualquer reflexo em outras verbas, por reconhecida a natureza indenizatória da parcela. Recurso não provido, neste particular.
RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 457 , § 2º , DA CLT . Após a entrada em vigor da Lei 13.467 /17 (reforma trabalhista), o art. 457 , § 2º , da CLT passou a estabelecer, expressamente, a natureza indenizatória dos prêmios, mesmo que quitados de forma habitual, não havendo que se falar em integração dos valores quitados à remuneração da trabalhadora.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Em se tratando de contrato firmado em nov/2019, já na vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se a nova redação do art. 457 , § 2º , da CLT , que previu natureza indenizatória ao auxílio alimentação. Como se não bastasse, a ré logrou demonstrar sua inscrição no PAT, de modo que não há como acolher a pretensão obreira, de declaração da natureza salarial da verba, com consequente integração do seu valor à remuneração.
REFLEXOS SALARIAIS SOBRE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INDEVIDOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELA LEI Nº 13.467, DE 11/11/2017. Os prêmios concedidos pela empregadora sem correspondência à força expendida ao trabalho executado pelo empregado, mas sim com sua produtividade, constituem-se em recompensa a aspecto qualificador da prestação do serviço, tratando-se de liberalidade do empregador e, como tal, não geram qualquer direito à integração e reflexos. A integralização do prêmio ao salário faria com que este perdesse sentido em relação ao fim para o qual foi criado, pois, sabendo o empregado que já o teria integralizado em seu salário, pouco lhe importaria atingir determinada meta, pois receberia o prêmio compulsoriamente. Note-se que não há como dissociar as duas ideias (integralização e reflexos). Concluir de forma diversa significaria apenar o empregador que, de livre e espontânea vontade, concede uma premiação ao empregado por merecimento, obrigando-o a rever suas concessões liberatórias, para que não as tenha que fazer compulsoriamente. Assim, reforma-se a r. sentença hostilizada, para declarar a natureza indenizatória do prêmio por produção agrícola,excluindo a condenação ao pagamento dos respectivos reflexos. Recurso provido.
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos contratos vigentes, a partir de 11.11.2017, a redução do intervalo intrajornada importará no pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Considerando que a participação nos lucros e resultados (PLR) era paga em conformidade com a legislação e os acordos coletivos vigentes, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas, visto que se trata de parcela de natureza indenizatória. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - XXXXX-03.2017.5.06.0003, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 08/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/08/2019)
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Após a alteração do artigo 71 , § 4º da CLT , dada com a vigência da Lei 13.467 de 11.11.2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera o pagamento apenas do período suprimido e de natureza indenizatória, diversamente ao disposto na lei anteriormente. Recurso patronal a que se dá parcial provimento (Processo: ROT - XXXXX-81.2019.5.06.0141, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 04/08/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/08/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. A verba acumulada no tempo perde o caráter alimentar, de sobrevivência, assumindo natureza indenizatória, sendo passível de penhora para fins de satisfação de obrigações independente da espécie. Precedentes. No caso, a parte Agravante Executada invoca a exceção de impenhorabilidade (artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ) em razão de penhora no rosto dos autos, que recaiu sobre precatórios decorrentes de reconhecimento de direito a auxílio doença. Os valores acumularam-se ao longo do tempo (maio de 2013 a agosto de 2018), assumindo natureza indenizatória. NEGADO PROVIMENTO.
FGTS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INIDÊNCIA DA LEI 9.494 /97. O FGTS tem natureza indenizatória, e não remuneratória, razão pela qual sobre os valores equivalentes aos depósitos não realizados pelo Empregador incidem juros à razão de 1% ao mês, nos exatos termos do § 1º do art. 3º da Lei n. 8177 /91.