Ação Negatória de Paternidade em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019. 2. O propósito recursal é definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor em razão de alegada ocorrência de erro e de ausência de vínculo biológico com o registrado. 3. O art. 1604 do CC/02 dispõe que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Vale dizer, não é possível negar a paternidade registral, salvo se consistentes as provas do erro ou da falsidade. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro. Precedentes. 5. Na hipótese, apesar da inexistência de vínculo biológico entre a criança e o pai registral, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de erro ou de outra espécie de vício de consentimento a justificar a retificação do registro de nascimento do menor. Ademais, o quadro fático-probatório destacado pelo Tribunal local revela a existência de nítida relação socioafetiva entre o recorrente e a criança. Nesse cenário, permitir a desconstituição do reconhecimento de paternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. 3. Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. 4. O singelo argumento de que o relacionamento amoroso do pai registral e da genitora da criança tenha sido curto e instável não configura uma presunção de que o reconhecimento da paternidade foi despojado de erro de consentimento. 5. Recurso especial provido.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO – Ação julgada procedente – Ausência de vínculo biológico (exame de DNA afastou a paternidade) e ausência de vínculo socioafetivo – Laudo pericial comprovou a inexistência de vínculo afetivo entre as partes – Sentença mantida – Recurso desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXAME DE DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - REQUISITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. - A procedência do pedido formulado na ação negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro de nascimento, depende também da prova de inexistência da paternidade sócio-afetiva - Excluída pelo exame de DNA a paternidade biológica e demonstrada a inexistência de vínculo sócio-afetivo entre as partes, deve-se retirar a paternidade averbada no registro de nascimento - A retificação do registro é admitida na hipótese em que a paternidade foi declarada sob erro, acreditando o declarante ser pai biológico da menina - Princípio da verdade real - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - CASSAR A SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - CASSAR A SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - CASSAR A SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE -- INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - CASSAR A SENTENÇA - É sabido que se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa - A norma contida no art. 485 , III , § 1º , do CPC é cogente e determina a intimação pessoal da parte autora para que promova as diligências necessárias, sob pena de extinção.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PATERNIDADE BIOLÓGICA - EXAME EXTRAJUDICIAL DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - VÍNCULO AFETIVO - AUSENTE - NULIDADE DO REGISTRO - VÍCIO - INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE. - O reconhecimento dos filhos por meio de registro público é ato que somente pode ser desconstituído judicialmente, desde que haja prova cabal de ter havido erro ou falsidade quando da sua lavratura - A procedência da ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro pressupõe a comprovação da ocorrência de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar" (REsp XXXXX/SP - Dje 13/04/2015). Ao demandante incumbe fazer prova da veracidade dos fatos, pontuando os fundamento de sua pretensão e, ao réu, as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pelo autor da ação. Comprovada a ausência de paternidade biológica e também socioafetiva, a confirmação da sentença que acolheu os pleitos iniciais é medida impositiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátrios determinam que o êxito do pedido inicial de negatória de paternidade demanda a demonstração, cumulativa: a) da inexistência de origem biológica, de erro, ou falsidade no estado de filiação, e; b) a ausência de vínculo socioafetivo. 2. Demonstrado o vício de consentimento (coação praticada pela progenitora da Ré, pressionando o Autor a registrar a criança), a inexistência de vínculo biológico, por meio de perícia genética (exame de DNA), e, ainda, ausente, no caso concreto, a comprovação de vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a Ré/Apelante, cumpre confirmar a sentença negatória de paternidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação Parcial de Registro de Nascimento. Exame de DNA que atestou o resultado negativo de paternidade. Corte de laços afetivos com a menor, desde tal descoberta. Sentença de procedência. Irresignação da Ré que não merece acolhimento. O Autor alega ter sido induzido em erro, uma vez que acreditou ser o pai da menor. Possibilidade de contestar a paternidade, nos termos dos arts. 1.601 e 1.604 , do Código Civil . Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter relação de afeto, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. Possibilidade de anulação de ato registral se preenchidos dois requisitos, quais sejam, a existência de prova robusta de que o pai foi induzido a erro ao efetuar o registro, e inexistência de relação socioafetiva entre o pai e o filho registrado. Preenchimento de tais requisitos. Autor que nunca estabeleceu vínculo afetivo com a Ré, pois não se reconhece como pai. Inexistência de prejuízo à Ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A existência de prova pericial que exclui a paternidade biológica do agravante, por si só, não é capaz de exonera-lo do dever alimentar. A negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas, edificadas durante a convivência familiar. Análise sumária da prova produzida. Prudente que se aguarde a regular instrução na origem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.