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ação negatória de paternidade em Jurisprudência

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  • TJ-TO - Apelação APL XXXXX20188270000 (TJ-TO)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE - TRANSITADO EM JULGADO - EFEITOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE PARCELAS VENCIDAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O apelante/autor nasceu em 08/11/2002, sendo registrado pelo genitor, ora apelado/executado. 2 - A Ação Negatória de Paternidade nº 0004953- 33.2016.827.2713 foi proposta em 13/12/2016, vindo a transitar em julgado a sentença que desconstitui a paternidade em 21/09/2017. 3 - O julgamento de procedência da ação negatória de paternidade retira do alimentante/apelado o dever alimentar em relação ao então suposto \"filho\". Logo, indevida a manutenção dos alimentos, inclusive das prestações vencidas e não pagas antes do trânsito em julgado da ação negatória. 4 - O efeito \"declaratório\" da negatória de paternidade é amplo. Ele vai ao limite da afirmação de que entre aquele que se reputava \"pai\", e aquele que se reputava \"filho\", não existe e nem nunca existiu nenhuma relação de parentesco. E a relação de parentesco é justamente o que dá respaldo jurídico ao direito/dever aos alimentos. 5 - Recurso conhecido e improvido para manter a sentença. Decisão unânime.

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260624 SP XXXXX-28.2020.8.26.0624 (TJ-SP)

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    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Pai que pretende a anulação do registro em relação ao filho, que conta com 21 anos - Inadmissibilidade - Ausência de vício de consentimento - Registro espontâneo realizado pelo autor - Fato admitido na própria inicial - Alegação de que essa condição foi imposta pela genitora do apelado - Inadmissibilidade - Impossibilidade de anulação de registro civil realizado de forma espontânea e consciente - Eventual ato de indignidade que deve ser apurado em ação própria, se o caso - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260577 SP XXXXX-09.2019.8.26.0577 (TJ-SP)

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    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Autor que pretende a desconstituição do registro civil da ré. Sentença de improcedência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Pedido negatório fundado em mero arrependimento. Ação que exigiria a verificação de erro ou falsidade. Aplicação do art. 1.604 do CC . Ausência de vício de consentimento. Paternidade sócioafetiva verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10576161001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O reconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico espontâneo, solene, público, pessoal, irrevogável e, portanto, inadmissível de arrependimento - A teor do que dispõe o artigo 171 , II , do Código Civil , somente pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude - A filiação decorrente da posse do estado de filho é modalidade de parentesco civil de "outra origem", qual seja, a origem afetiva, prevista de forma implícita no artigo 1.593 do Código Civil , que assim dispõe: "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem" - O c. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988 o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar - Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva - Havendo demonstração nos autos de que existe relação de afetividade entre o autor e o menor, não é possível desconstituir a paternidade.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE PARCELAS VENCIDAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE....AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE....JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EFEITOS.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. GENITOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS PARA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ação negatória de paternidade, como a de maternidade, é ação de estado, sendo direito personalíssimo dos genitores. Os irmãos da demandada não detêm legitimidade para questionar a paternidade e a maternidade assumida por seus pais. No entanto, os herdeiros possuem legitimidade ativa quanto a busca de anulação do registro civil de...

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX93864128001 MG (TJ-MG)

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    DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXAME DE DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - REQUISITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. - A procedência do pedido formulado na ação negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro de nascimento, depende também da prova de inexistência da paternidade sócio-afetiva - Excluída pelo exame de DNA a paternidade biológica e demonstrada a inexistência de vínculo sócio-afetivo entre as partes, deve-se retirar a paternidade averbada no registro de nascimento - A retificação do registro é admitida na hipótese em que a paternidade foi declarada sob erro, acreditando o declarante ser pai biológico da menina - Princípio da verdade real - Recurso provido.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC XXXXX RS

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    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE PARCELAS VENCIDAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE....AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE....JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EFEITOS.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX96785951001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - CONCLUSÃO APURADA EM EXAMES DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO - VERDADE REAL - PROVIMENTO. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - CONCLUSÃO APURADA EM EXAMES DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO - VERDADE REAL - PROVIMENTO EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - CONCLUSÃO APURADA EM EXAMES DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO - VERDADE REAL - PROVIMENTO. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE -- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - CONCLUSÃO APURADA EM EXAMES DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO - VERDADE REAL - PROVIMENTO - A produção da perícia genética é recomendada pelos princípios da busca da verdade real e da economia processual - Para se concluir pela procedência da negatória de paternidade, necessário que esteja demonstrado nos autos tanto a ausência de vínculo biológico de paternidade, quanto de vínculo afetivo, entre os supostos pai e filho. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - É possível a anulação do registro de nascimento de filho se demonstrado, através de prova cabal, a ocorrência de vício de consentimento do pai registral, nos exatos termos do art. 1.604 do Código Civil - "Tendo em mente a salvaguarda dos interesses dos pequenos, verifica-se que a ambivalência presente nas recusas de paternidade são particularmente mutilantes para a identidade das crianças, o que impõe, ao julgador, substancial desvelo no exame das peculiaridades de cada processo, no sentido de tornar, o quanto for possível, perenes os vínculos e alicerces na vida em desenvolvimento." (STJ - REsp XXXXX ) - Recurso a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-6 (STJ)

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    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PAI REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO COM MERO INTERESSE ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura violação ao art. 131 do Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, baseando-se nos elementos fático-probatórios dos autos e lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 3. Em linha de princípio, somente o pai registral possui legitimidade para a ação na qual se busca impugnar a paternidade - usualmente denominada de ação negatória de paternidade -, não podendo ser ajuizada por terceiros com mero interesse econômico. 4. Recurso especial não provido.

    Encontrado em: FED LEI: XXXXX ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00020 (AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA) STJ - REsp XXXXX-DF (AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - LEGITIMIDADE...ATIVA APÓS MORTE DO GENITOR) STJ - REsp XXXXX-SP STJ - REsp XXXXX-DF (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - MERO INTERESSE ECONÔMICO) STJ - REsp XXXXX-RS RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-6 (

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