Ação Reivindicatória Requisitos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO PREENCHIDOS. 1) - Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da parte autora; a posse injusta exercida pela parte ré; e a perfeita individuação do imóvel. Ausente um deles, a consequência é a rejeição do pedido inicial. In casu, não restaram comprovados o domínio exercido sobre o imóvel e sua posse injusta. 2) - Não se incumbindo o autor da ação reivindicatória do ônus que lhe competia (artigo 333 , I , do CPC/73 , vigente à época da sentença) a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 3) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabida a pretensão de se fixar os honorários advocatícios da sucumbência sobre o valor da condenação, porquanto esta não se verifica na hipótese do julgamento pela improcedência do pedido reivindicatório. 4) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA DEMONSTRADOS. São requisitos da ação reivindicatória: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; e c) que esteja injustamente em poder do réu. O laudo pericial demonstrou que o imóvel de propriedade dos apelados corresponde ao imóvel invadido pelo apelante. Consequentemente, provada a posse injusta do imóvel, o proprietário tem o direito de imitir-se na sua posse, tendo em vista que comprovou os requisitos da ação reivindicatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos da ação reivindicatória: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa e; c) a posse injusta do réu. 2. O conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil , ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. 3. Provada a titularidade do domínio do autor sobre o imóvel, bem como a posse injusta por parte dos réus e individualizado o bem sub judice, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de maio de 2020, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916 , art. 524, e CC/2002 , art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO GOOGLE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito. V.V.: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. 1. A ação reivindicatória tem cunho petitório, ou seja, o direito pleiteado pelo autor se funda na propriedade que se prova com o título de domínio. 2. Em ações reivindicatórias o réu pode exercer as seguintes espécies de defesa: opor-se ao título de propriedade do autor; contrapor à pretensão autoral o seu eventual direito de possuir o imóvel; demonstrar a aquisição da propriedade pelos meios previstos em lei, como a usucapião. 3. Portanto, na ação reivindicatória não interessa ao Juízo a perquirição sobre a boa-fé ou má-fé dos possuidores do bem, considerada posse injusta a ensejar a ação reivindicatória aquela que, ainda que obtida pacificamente, encontra-se desamparada de causa jurídica eficiente. 4. Na ação reivindicatória não interessa ao Juízo a perquirição sobre a boa-fé ou má-fé dos possuidores do bem, considerada posse injusta a ensejar a ação reivindicatória, aquela que, ainda que obtida pacificamente, encontra-se desamparada de causa jurídica eficiente. 5. Somente por meio da ação de usucapião é que poderá haver a declaração de domínio em favor do usucapiente, no caso, a ré, ora apelante, porque sua alegação como matéria de defesa na ação reivindicatória tem o único intuito de afastar a pretensão da proprietária de reaver o imóvel objeto da lide, sem que isso importe em reconhecimento judicial de domínio. 6. Portanto, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, e te ndo em vista que a ré fez prova cabal dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva para fins de obstaculizar a pretensão autoral reivindicatória, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, com a reforma da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. FALTA DE PROVAS. 1. A ação reivindicatória é aquela manejada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, cabendo ao autor comprovar a) a titularidade do domínio, por meio da Certidão de Registro do Imóvel; 2) a individuação da coisa e; 3) a posse injusta do réu. Não alcançando o autor demonstrar tais requisitos, a ação deve ser julgada improcedente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL . RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Provado o domínio dos autores sobre o imóvel objeto do pedido reivindicatório, bem como, a sua ocupação injusta pelos réus, está correta a sentença que determina a restituição - É injusta a posse exercida após o descumprimento do dever de restituir a coisa obtida de forma precária (artigo 1.200 do Código Civil ).

Apelação. Ação Reivindicatória. Ausência de requisito. Domínio não comprovado.Para que seja julgado procedente a ação reivindicatória é necessária a presença de três requisitos elementares, quais sejam: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicada. Não tendo comprovado a propriedade do imóvel, constata-se a ausência interesse na propositura da ação reivindicatória, visto que ausente requisito processual específico, qual seja a demonstração do domínio. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002959-24.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/10/2022