Abalo à Honra e Imagem do Advogado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. AMEAÇAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. A responsabilidade civil do réu, no caso concreto, deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil . São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. 2. Caso em que a autora comprovou satisfatoriamente as ofensas e as ameaças proferidas pelo réu, do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência em casos símiles. 4. Termo inicial dos juros de mora alterado para o evento danoso, com forte na Súmula 54 do STJ.APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS IRROGADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) – EXCESSO VERBAL QUE EXTRAPOLA DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSA – OFENSA A HONRA CONFIGURADA - Comentários ofensivos inseridos pelo recorrente junto à rede social denominada "Facebook", ocasionando abalo à imagem e honra dos recorridos. Excesso verificado. Fatos incontroversos. Conduta que extrapolaram os limites da liberdade de expressão, violando o direito à honra e à intimidade do indivíduo - Dano moral configurado. Indenização devida - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso (R$4.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À HONRA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO - VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral é aquele que atinge os direitos de personalidade da pessoa, de modo que infortúnios, desavenças e dissabores próprios da vida em sociedade não geram abalo moral porque não ofendem, em tese, a dignidade humana. No entanto, em situações nas quais o evento atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. 2. A veiculação da imagem sem autorização por certo que gera o dever de indenizar, dada a ofensa ao seu íntimo, a considerar os fatos que abalaram seu psicológico. 3. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido.

DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. O direito à intimidade e uso da imagem é assegurado constitucionalmente e sua violação impõe o dever de indenizar, consoante art. 5º, incisos V (é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) e X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação). Ausente autorização expressa do trabalhador para o uso comercial de sua imagem, configura-se o ato ilícito praticado pelo ex-empregador, pelo uso indevido da imagem do indivíduo e ofensa aos direitos de personalidade protegidos pelo artigo 5º , X , da CF e artigo 18 do CCB . Independente do fim a que se destina a mídia imagética do autor, realizada sem o consentimento deste e após a rescisão contratual sobressai violação ao patrimônio jurídico personalíssimo do trabalhador que merece compensação. Sentença mantida.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO ERRÔNEA DA EMPRESA AUTORA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO TRABALHISTA. DEFESA EM DEMANDA TRABALHISTA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO ENSEJAM O RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA EM FACE DE EMPRESA ILEGÍTIMA E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA COM POSTERIOR LIBERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO TRADUZ EM DANO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA OBJETIVA (HONRA E IMAGEM). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal , não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927 , Código Civil . 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138 , CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8. Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/15 . 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Dano moral. Não configuração. Não demonstração de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem. Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade. Indenização indevida. Honorários advocatícios fixados com moderação, observando-se os parâmetros delineados no § 2º do artigo 85 do CPC . Recurso desprovido. Não há prova de indevida negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, efetuada pela empresa de telefonia, ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à honra e imagem do autor, não se vislumbrando hipótese de ofensa a direito de personalidade, sendo indevida indenização a título de dano moral. Houve reconhecimento de sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados pela sentença não comportam alteração, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, o tempo despendido, e a simplicidade da demanda, remunerando o advogado com dignidade e razoabilidade.

Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Dano moral. Não configuração. Ausência de demonstração de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem. Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade. Indenização indevida. Honorários advocatícios fixados com moderação, observando-se os parâmetros delineados no § 2º do artigo 85 do CPC . Recurso desprovido. Não há prova de indevida negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuada pela empresa de telefonia, ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à honra e imagem da autora, não se vislumbrando hipótese de ofensa a direito de personalidade, sendo indevida indenização a título de dano moral. Os honorários advocatícios fixados pela sentença não comportam alteração, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, o tempo despendido, e a simplicidade da demanda, remunerando o advogado com dignidade e razoabilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A liberdade de imprensa não é absoluta. Possui limites e deve ser exercida sem afronta ao direito à integridade da honra e imagem das pessoas. Matéria jornalística que noticia falsa acusação de crime atinge a honra e a dignidade da pessoa, bem como denigre a sua imagem e a constrange perante a sociedade. A Constituição Federal garante ao ofendido, além do direito à retratação, uma indenização pelo dano a sua imagem, nos termos do artigo 5º , inciso V , não configurando, assim, dupla condenação pelo mesmo fato. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Dívida prescrita. Danos morais. "SERASA Limpa Nome". Lesão à honra objetiva não comprovada. Precedentes. Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor nem implica negativação de seu nome. Ausência de prova de repercussão que tenha causado abalo à honra e imagem. Pleito indenizatório improcedente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Repartimento em 50% para cada uma das partes. Honorários que devem ser fixados também em favor também do advogado da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.