Abalroamento por Automóvel Não Identificado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – ABALROAMENTO LATERAL – AJUIZAMENTO PELA FAMÍLIA DO MOTOCICLISTA, VÍTIMA DO EVENTO – PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA E ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL – PONTO DE IMPACTO NÃO IDENTIFICADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – TESES DE ULTRAPASSAGEM INDEVIDA E IMPRUDÊNCIA DO RÉU POR REALIZAÇÃO DE DESVIO À ESQUERDA NÃO DEMONSTRADAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373 , I , CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-12.2015.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.12.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COLISÃO NA LATERAL DO AUTOMÓVEL ENQUANTO ESTACIONADO. CLIENTE EM COMPRAS. TERCEIRO CAUSADOR DO DANO NÃO IDENTIFICADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COLISÃO NA LATERAL DO AUTOMÓVEL ENQUANTO ESTACIONADO. CLIENTE EM COMPRAS. TERCEIRO CAUSADOR DO DANO NÃO IDENTIFICADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

REPARAÇÃO DE DANOS EM AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO E SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE APENAS EXCEPCIONAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. (RECURSO INOMINADO N. XXXXX). Tem o estabelecimento comercial o dever de zelar pela incolumidade patrimonial de seus clientes, responsabilizando-se por furtos de veículos deixados em seu estacionamento. Trata-se de um dever decorrente do princípio da boa-fé objetiva, em sua função de proteção ou tutela. Tal dever não alcança, porém, os danos decorrentes de abalroamentos causados por terceiros, pois se...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO CAUSADO POR VIATURA PERTENCENTE À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF). EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Constatado pelo Boletim de Ocorrência n. 103.794/06, assim como pelas demais provas que instruem a lide, que o condutor da viatura oficial foi o responsável pelo abalroamento do automóvel pertencente à autora, é de ser confirmada a sentença que acolheu o pedido de reparação do dano material. 2. A Codevasf não obteve êxito em demonstrar que o veículo de propriedade da Sociedade Mogyana Exportadora Ltda., efetivamente desenvolvia velocidade superior à permitida para o local. É insuficiente, para tanto, conclusão resultante de apuração unilateral das possíveis causas do infortúnio, mediante sindicância interna, e carente de prova técnica inarredável. 3. Apelação não provida.

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ABALROAMENTO DENTRO DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. CULPA DE TERCEIRO IDENTIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-83.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 26.06.2017)

APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, envolvendo veículos, promovida por seguradora, julgada improcedente - Recurso da autora, fundamentada na culpa dos réus. Alegação de que não foram observadas as medidas de segurança necessárias, quais sejam, velocidade compatível com o local (60 km/h) e distância mínima do veículo que seguia à sua frente, segurado pela autora. Presunção de culpa do motorista do veículo que colide na parte traseira daquele à sua frente, não elidida pelos réus, porquanto não contestaram a ação, tornando-se revéis. Fundamento da sentença, atribuindo a um terceiro veículo, não identificado, a culpa pelo acidente. Impossibilidade. Os danos, objeto do ressarcimento pretendido, estão relacionados com os prejuízos materiais diretamente causados pelo abalroamento na parte traseira do automóvel segurado. Inteligência do art. 29 , II , do CTB e 950 do CC . Valor apurado para a reparação do veículo compatível com os danos ocorridos na parte traseira do automóvel segurado, mormente porque não impugnado expressamente pelos réus. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO, carreando-se aos apelados os ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, envolvendo veículos, promovida por seguradora, julgada improcedente. - Recurso da autora, fundamentada na culpa dos réus. Alegação de que não foram observadas as medidas de segurança necessárias, quais sejam, velocidade compatível com o local (60 km/h) e distância mínima do veículo que seguia à sua frente, segurado pela autora. Presunção de culpa do motorista do veículo que colide na parte traseira daquele à sua frente, não elidida pelos réus, porquanto não contestaram a ação, tornando-se revéis. Fundamento da sentença, atribuindo a um terceiro veículo, não identificado, a culpa pelo acidente. Impossibilidade. Os danos, objeto do ressarcimento pretendido, estão relacionados com os prejuízos materiais diretamente causados pelo abalroamento na parte traseira do automóvel segurado. Inteligência do art. 29 , II , do CTB e 950 do CC . Valor apurado para a reparação do veículo compatível com os danos ocorridos na parte traseira do automóvel segurado, mormente porque não impugnado expressamente pelos réus. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO, carreando-se aos apelados os ônus sucumbenciais.