Abastecimento de Veículos em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Consoante entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece veículo, mesmo que o referido abastecimento seja ou não diário e por poucos minutos. In casu , conforme assinalado pelo Regional, o reclamante, até dezembro de 2016, efetuava, a cada dois dias, o abastecimento do veículo que conduzia, atividade que demandava no máximo 10 minutos diários. Assim, diante da moldura fática trazida pelo Regional, não há falar em eventualidade na exposição ou que tal exposição se desse por tempo extremamente reduzido, tendo em vista o agente inflamável a que estava exposto o empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um profissional especializado, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 364 DO C. TST. DEVIDO. Nos termos da Súmula nº 364 do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que, de forma permanente ou intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado aquele fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante trabalhava em condições perigosas de forma habitual, certa e determinada, pois realizava o abastecimento de veículos, diariamente, com duração aproximada de 20 minutos. O C. TST tem se manifestado no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que realiza o abastecimento de veículo, ainda que referido abastecimento se dê por poucos minutos ao dia. Assim, o abastecimento de veículos, mesmo que por alguns minutos ao dia, configura situação de periculosidade, acarretando a necessidade de pagamento do respectivo adicional. Mantém-se.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 364 , I, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. PROVIMENTO. O mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por motorista não gera o direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de ser extremamente reduzido o tempo de exposição ao risco. O adicional de periculosidade é devido apenas ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de perigo, como previsto no Quadro 3, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Na hipótese , a partir das premissas fáticas consignadas no v. acórdão regional, depreende-se que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento do caminhão no qual trabalhava, porquanto o referido procedimento era realizado por terceiro e, por conseguinte, não há falar em direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT , constitui transcendência política da causa, entre outros fatores, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu , a controvérsia consiste em saber se a mera permanência do Empregado na área de abastecimento, sem o contato direto com o combustível, dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. 3. O TRT reformou a sentença, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao Reclamante, por considerar que o mero acompanhamento de abastecimento de veículo conduzido pelo empregado justifica o pagamento de adicional de periculosidade. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar a atividade na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. Tendo em vista que, no caso dos autos, o Obreiro não era o responsável pelo abastecimento do veículo, mas apenas permanecia no caminhão durante o abastecimento, não faz ele jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não está enquadrada como atividade perigosa nos termos definidos na mencionada norma regulamentar. 6. Desse modo, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 193 da CLT pela Corte de origem, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Recurso de revista provido .

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A C. SBDI -1 firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar a atividade na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE REALIZA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de instrumento para exame da adequação à Súmula nº 364 , I, do TST e à jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior acerca do deferimento de adicional de periculosidade a motorista que realiza abastecimento de veículo. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. MOTORISTA QUE REALIZA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Faz jus ao adicional de periculosidade o motorista que realiza, pessoalmente, abastecimento de veículo com habitualidade, ainda que de forma intermitente, pois evidente sua exposição ao risco. O abastecimento feito algumas vezes por semana, com constância, não pode ser considerado eventual, visto que a exceção prevista na Súmula nº 364 , I, do TST é dirigida aos casos em que a exposição ao risco ocorre de modo fortuito, sem previsibilidade. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Apelação. Prestação de serviços. Posto de combustível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Autor que alegou que seu veículo foi abastecido com combustível inadequado, causando-lhe problemas mecânicos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do posto de combustível. Veículo movido à diesel. Cupom fiscal que comprova o abastecimento com gasolina. Réu que não comprovou que na mesma data, horário e bomba de combustível havia carro diverso do autor, ônus que lhe incumbia. Perícia judicial que conclui que o travamento do motor se deve ao abastecimento com combustível inadequado, bem como confirma os reparos necessários, conforme orçamentos apresentados. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo. Danos materiais comprovados e confirmado pela perícia. Problema no veículo ocorrido em maio/2015. Veículo que continuava com o motor travado na data da perícia (março/2017). Autor que não pode usufruir do bem por longo tempo. Réu que não negou ter dito ao consumidor para "correr atrás do prejuízo". Perda do tempo útil. Desvio produtivo. Danos morais configurados. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO. EMPRESA RÉ QUE ABASTECEU O VEÍCULO DA AUTORA COM GASOLINA AO INVÉS DE DIESEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INDICAR QUE O VEÍCULO DA AUTORA COMEÇOU A APRESENTAR PROBLEMAS APÓS O ABASTECIMENTO INADEQUADO NO POSTO DA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE LAUDO TÉCNICO IDENTIFICANDO O PROBLEMA NO VEÍCULO DA AUTORA QUE SURGIU EM DECORRÊNCIA DO ABASTECIMENTO INADEQUADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO VENDEU O COMBUSTÍVEL INCORRETO E QUE NÃO DEU ENSEJO AOS DANOS APONTADOS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373 , II , DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO DE FORMA EVENTUAL. De acordo com o item I da Súmula 364 do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.