Absolvição. Contravenção Penal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AGRESSÃO NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Persistindo dúvida acerca da real dinâmica factual, e revelando-se contraditórios os depoimentos prestados pela vítima nas fases policial e judicial, afigura-se acertada a absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória, em atenção ao princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I - Mantém-se a absolvição do agente quanto à contravenção penal de vias de fato se não há nos autos provas suficientes para a condenação. II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico revista-se de especial credibilidade, ela não pode ser elidida por contraprova capaz de produzir dúvida. III - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. IV - Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PROVA TESTEMUNHAL A ATESTAR QUE NÃO HOUVE AGRESSÃO DELIBERADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Evidenciado nos autos que o tapa sofrido pela vítima decorreu de tentativa do réu de se desvencilhar, e não de agressão deliberada e intencional, ausente está o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo necessário para configuração da contravenção penal ora em análise, motivo pelo qual deve o apelante ser absolvido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5605977-94.2021.8.09. 0123 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : PIRACANJUBA APELANTE: ELCILEI ALVES DA COSTA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDUÇÃO INQUISITIVA DA JUÍZA PREJUDICIAL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. A conduta da magistrada foi de acordo com o ordenamento jurídico; sua atuação aconteceu dentro de um espectro da busca da verdade, mas sem violar o sistema acusatório, sendo certo que seus questionamentos foram baseados no próprio depoimento da vítima, colhido em sede policial. A magistrada do feito atuou visando esclarecer pontos contraditórios entre as versões constantes nos autos, em busca da verdade real. Ademais, a eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 , do Código de Processo Penal caracteriza vício relativo, o qual deve ser arguido no momento processual oportuno, juntamente com a demonstração da ocorrência efetiva do prejuízo sofrido, sob pena de preclusão, porquanto em matéria penal nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado o dano suportado pela parte, nos termos do artigo 563 da Lei Penal Adjetiva. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, especialmente pelas declarações da vítima, coerentes e harmônicas em ambas as fases da persecutio criminis. PARECER ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688 /41)- AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL )- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, de rigor a condenação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-40.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: RENATO JOSÉ DA COSTA RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CPP . SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da insuficiência de prova produzida sob o crivo do contraditório, que conduza ao necessário juízo de certeza de que o acusado tenha praticado contravenção penal de vias de fato, com base no princípio in dubio pro reo ( CPP , art. 386 , inc. VII ), inviável condenar o acusado pela conduta prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR PARTE DA DEFESA. TANTO NA VERSÃO DA VÍTIMA QUANTO NA DO RÉU HOUVE AGREESÃO MÚTUA, SEM INDICAÇÃO CLARA DE QUEM INÍCIO AO EVENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-52.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.07.2022)

CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU – PRELIMINARMENTE, DÚVIDA SOBRE A LICITUDE DA AÇÃO POLICIAL, QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E APREENDEU MÁQUINA/TOTEM DE INTERNET SEM QUALQUER ORDEM JUDICIAL E SEM QUALQUER INDICATIVO CONCRETO DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO LOCAL, NEM APARÊNCIA DE ILICITUDE DO OBJETO – CONDENAÇÃO QUE, MESMO SE ADMITIDA A LICITUDE DA PROVA, MERECE SER REFORMADA, POIS NÃO AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTASSEM A EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR PELOS RÉUS – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO – RÉU CESAR QUE FOI ABSOLVIDO EM OUTROS AUTOS DE ACUSAÇÃO IDÊNTICA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE TECEU AS MESMAS CONSIDERAÇÕES DESTES AUTOS – AUSÊNCIA DE QUAISQUER TESTEMUNHAS DE QUE SE EXPLORAVA JOGO DE AZAR NO LOCAL – SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER OS RÉUS POR FALTA DE PROVAS