Abusividade e Potestatividade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. I. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICABILIDADE DO CDC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. III. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 189 DO CC . CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. "Falta interesse recursal ao apelante que reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não formulado pela parte contrária e, de consequência, não acolhido na sentença." (TJPR - 15ª CCív. - ApCív. XXXXX-5 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 30.06.2010 - DJ 16.07.2010) II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais, devendo-se declarar a nulidade das cláusulas que evidenciarem em seus termos abusividade ou potestatividade, por ofensa ao citado Codex.III. “Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 5º , do Código Civil , às ações que versam sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante em instrumento particular, decorrente da prestação de serviços educacionais.“ (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1224197-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.07.2014). IV. Com a rejeição da exceção de pré-executividade não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-21.2018.8.16.0001 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021)

Ação de revisão de prêmio de seguro de saúde empresarial, cumulada com a repetição do indébito – Aumentos anuais baseados em variação de custos médicos hospitalares e sinistralidade – Procedência em primeiro grau – "Falso coletivo", com (4) quatro beneficiários – Validade e legalidade das cláusulas – Inexigibilidade dos reajustes impugnados por inexistência de informações transparentes e inteligíveis – Abusividade por potestatividade reconhecida – Aplicação dos percentuais divulgados pela agência reguladora no período – Exibição de dados atuariais auditados – Unilateralidade da prova – Mera declaração enunciativa de ciência – Inteligência dos arts. 219 , Parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 408 , Parágrafo único , do Código de Processo Civil – Obediência da prescrição trienal – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.

*EMBARGOS DO DEVEDOR – Oposição contra execução amparada em cédula de crédito emitida em operação de limite de crédito rotativo - Alegação de excesso decorrente da cobrança de juros e encargos moratórios abusivos - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, por não se vislumbrar ilegalidades no título – Irresignação recursal do embargante insistindo na onerosidade dos encargos moratórios - ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de fixação em montante superior ao da fase de normalidade, sob pena de indevido incentivo à inadimplência generalizada – Previsão na cédula de cobrança de juros 'remuneratórios' na inadimplência na mesma taxa da normalidade, cumulados com juros de mora de 1% e multa de 2% - Ausência de abusividade ou potestatividade - Interpretação das Súmulas nº 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça e dos Recursos Especiais nºs 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, julgados no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 – Sentença mantida - Apelação não provida.*

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIMITE DA TAXA. POTESTATIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , E 940 DO CÓDIGO CIVIL . EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIMITE DA TAXA. POTESTATIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , E 940 DO CÓDIGO CIVIL EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIMITE DA TAXA. POTESTATIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , E 940 DO CÓDIGO CIVIL . EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIMITE DA TAXA. POTESTATIVIDADE.. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , E 940 DO CÓDIGO CIVIL - Salvo quando pactuada em taxa que supera em mais de cinquenta por cento a taxa média de mercado para a mesma operação, não há caracterização de abusividade dos juros remuneratórios contratados - A contratação de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano a partir de 31 de março de 2001 é legal desde que expressamente pactuada entre as partes, autorizada que foi pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e pela vigente Medida Provisória nº 2.170-36/2001 - É potestativa a cobrança de comissão de permanência sem qualquer indicação da taxa a ser aplicada, deixando a exclusivo critério do credor a sua futura estipulação - A devolução em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , e no art. 940 do Código Civil , é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. v.v .p.: - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida conduta cosubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 03/30/2021). (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata)

Revisional de saldo devedor Nulidade de cláusulas cumulada com repetição de indébito Inocorrência de abusividade contratual - É admissível a atualização anual pelo INCC - Correção monetária que constitui mera reposição do poder aquisitivo da moeda - Hipótese em que as cláusulas enfocadas são claras, não havendo abusividade ou potestatividade, pois apenas visam à manutenção do equilíbrio contratual Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A apreciação de pedidos não formulados expressamente pela parte na petição inicial configura caso de julgamento ultra petita. Extraída da sentença as disposições que ultrapassaram os limites do pedido. Apelação prejudicada.DECOTADAS DA SENTENÇA AS DISPOSIÇÕES ULTRA PETITAS. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Matéria exclusivamente de direito. Cláusula contratual que prevê flutuação da taxa de juros. Legalidade. Substituição da inicialmente contratada, mediante informação em extratos. Potestatividade inexistente, ante a natureza da contratação. Abusividade não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. POTESTATIVIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A capitalização mensal é procedimento válido, estando prevista no art. 5º da MP XXXXX-17, de 31.3.00 e art. 5º da MP XXXXX-36, de 23.8.01, desde que expressamente convencionada. Assim, diante da ordem jurídica vigente, as Súmulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram abrandadas. É ilegal a cobrança da taxa de emissão de serviços de terceiro e taxa de registro, na medida em que se tratam de custos relativos à atividade do Banco, que não podem ser transferidos para o consumidor.

"Consumidor. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Desnecessidade de perícia. Matéria de direito. Contrato individual anterior à Lei nº 9.656 /98. Aplicabilidade da tese firmada pelo REsp nº 1.568.244 , Tema 952 do C. STJ. Aumento ao completar 61 anos. Possibilidade. Legitimidade em tese da cláusula. Exame concreto da dimensão da majoração. Ausência de critérios claros, pré-fixados e objetivos no contrato. Potestatividade e abusividade reconhecidas. Redução, contudo, do valor a restituir conforme cálculos apresentados pela requerida-recorrente. Recurso provido em parte."

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Seguro de vida em grupo. Seguradora que deixa de renovar a apólice com o estipulante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido. Mérito. Seguro de vida em grupo com subsequentes renovações ao longo de quase uma década. Seguradora que notifica a subestipulante (autora) para adequações para viabilizar a continuidade da relação. Autora que deixa de atender as medidas e o contrato se encerra sem renovação do seguro pactuado. Ausência de abusividade ou de potestatividade indevida. Contratação firmada por prazo determinado com cláusula expressa prevendo a possibilidade de não renovação da apólice por parte da seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido.