Abuso de Autoridade em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE PENA - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE E PRÁTICA DE TORTURA - PEDIDO DE APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES RESPONSÁVEIS - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELO MINISTÉIRO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - Considerando que a autoridade impetrada e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se desincumbiram de apurar o relatado, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado em sede de Habeas Corpus.

Apelações – Ação de Indenização - Danos materiais e morais – Perseguição policial que resultou em abordagem violenta por parte de policiais militares - Inadmissibilidade – Abuso de autoridade e excesso cometido por policiais militares, em meio a abordagem policial - Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos comissivos praticados por seus agentes causadores de danos à terceiros (art. 37 , parágrafo 6º , da CF)– Dano moral fixado em R$ 60.000,00 que se mostra um pouco além do razoável para o caso em tela – Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Redução – Cabimento – Dano material - Inexistência - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, com a redução do valor indenizatório - Recurso do autor improvido e da ré parcialmente provido apenas para reduzir o valor a título de dano moral para R$ 40.000,00.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, A, DA LEI N.º 4.898 /65. DESEMBARGADOR. DECISÃO JUDICIAL. CONFRONTO COM DECISÃO DE RELATOR DO STF. CONDUÇÃO COMPULSÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. QUESTÕES ATINENTES À ATIVIDADE JUDICANTE. ATRIBUTOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. 1. Faz parte da atividade jurisdicional proferir decisões com o vício in judicando e in procedendo, razão por que, para a configuração do delito de abuso de autoridade há necessidade da demonstração de um mínimo de "má-fé" e de "maldade" por parte do julgador, que proferiu a decisão com a evidente intenção de causar dano à pessoa. 2. Por essa razão, não se pode acolher denúncia oferecida contra a atuação do magistrado sem a configuração mínima do dolo exigido pelo tipo do injusto, que, no caso presente, não restou demonstrado na própria descrição da peça inicial de acusação para se caracterizar o abuso de autoridade. 3. Ademais, de todo o contexto, o que se conclui é que houve uma verdadeira guerra de autoridades no plano jurídico, cada qual com suas armas e poderes, que, ao final, bem ou mal, conseguiram garantir a proteção das instituições e dos seus representantes, não possibilitando a esta Corte a inferência da prática de conduta penalmente relevante. 4. Denúncia rejeitada.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DE AUTORIDADE. Abordagem ilícita e excessiva realizada por investigador de polícia contra comerciante. O excesso cometido pelo agente público que sem justa causa constrange cidadão e gera o dever ao Estado de indenizar. Patente a situação de agressão e constrangimento. Danos de ordem subjetiva configurados. A fixação do quantum indenizatório deve atender tanto ao caráter educativo como ao coercitivo, a fim de que a vida e os direitos da personalidade do ser humano tenham maior valor, sendo fixada de modo a reparar a vítima pela lesão sofrida, causando impacto sobre o patrimônio do agente causador do dano, a fim de que o ilícito praticado não volte a se repetir; não obstante, deve haver o balizamento da verba indenizatória a fim de não acarretar o enriquecimento indevido da vítima. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE PENA - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE E PRÁTICA DE TORTURA - PEDIDO DE APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES RESPONSÁVEIS - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELO MINISTÉIRO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - Considerando que a autoridade impetrada e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se desincumbiram de apurar o relatado, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado em sede de Habeas Corpus.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURADO. FORMA DE CONSTRIÇÃO PREVISTA EM LEI. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O sistema BACENJUD revela-se importante instrumento para a efetividade da prestação jurisdicional, a fim de que não se tornem inócuos os provimentos e os títulos executivos, sem que tal medida possa ser considerada atentatória aos direitos constitucionalmente protegidos ou configure crime de abuso de autoridade, previsto na Lei de Abuso de Autoridade, n. 13.869/19. 2. A penhora de dinheiro, por meio eletrônico, encontra fundamento legal na lei processual civil e eventuais excessos no bloqueio devem ser revertidos por nova ordem judicial, com liberação do valor excedido, acaso penhorado. 3. Não há que se dizer que a determinação de bloqueio de valores via BACENJUD encontra óbice na Lei de Abuso de Autoridade, pois, como se infere do art. 36 da mencionada Lei, apenas quando demonstrado pela parte que houve excesso no bloqueio e o juiz deixar de corrigir o erro é que se configura o crime. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI 4.898/1965. REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.869 /2019. ABOLITIO CRIMINIS E CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) No caso concreto, houve a prática de dois crimes, um tipificado no art. 3º, i, e outro no art. 4º, a, ambos da Lei nº 4.898/65. 2) Com o advento da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 /2019), houve abolitio criminis da conduta descrita no art. 3º, i, da Lei nº 4.898/65. 3) Já em relação à conduta tipificada do art. 4º, a, da Lei nº 4.898/65, houve continuidade típico-normativa no art. 9º da Lei nº 13.869 /2019. 4) No caso, o elemento subjetivo ficou devidamente configurado, consoante se denota das provas produzidas nos autos, amoldando-se, assim, a conduta ao fato típico, razão pela qual a sentença condenatória deve ser mantida nesse ponto. 5) A pena fixada não comporta redução, eis que aplicada a pena base de multa, no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa. 6) Recurso conhecido e não provido.

PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. TORTURA. SENTENÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS DO TIPO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º , § 4º , II , DA LEI 9.455 /97. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há se falar em bis in idem quando as circunstâncias judiciais valoradas pelo magistrado vão além da descrição genérica e abstrata do delito contida no próprio tipo, ressaltando a gravidade em concreto do crime. Dever de fundamentação atendido. 3. Haja vista a existência de fundamentos díspares, não há falar em bis in idem na aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1º , § 4º , II , da Lei de Tortura , e da agravante genérica estatuída no art. 61 , II , f , do Código Penal . Com efeito, a majorante tem por finalidade punir de forma mais severa aquele que se favorece da menor capacidade de resistência da vítima, ao passo que a agravante tem por desiderato a punição mais rigorosa do agente que afronta o dever de apoio mútuo existente entre parentes e pessoas ligadas por liames domésticos, de coabitação ou hospitalidade, além dos casos de violência doméstica praticada contra a mulher. 4. Writ não conhecido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. RECEIO INJUSTIFICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO ACOLHIDA - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131 , § 2º , DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – IPVA PARCELAMENTO COMPROVADO – REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. 1 – Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2 – Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3 – No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131 , § 2º , do Código Brasileiro de Trânsito . Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública. 4 – Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para expedir o licenciamento do veículo, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. 5 – Sentença Retificada.