Acórdão Baseado em Fundamentada Convicção em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTO DE PROVA FALSA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. -1) Para que se possa prover a revisão criminal de sentença condenatória sob o fundamento de haver ela se baseado em depoimento falso, incumbe ao requerente provar que o decisum tenha se fundado unicamente no depoimento comprovadamente falso, como exige o inciso II do artigo 621 do CPP , o que no caso dos autos não ocorreu; -2) Improcedência da revisão criminal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA – AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PÚBLICA – LAUDO QUE APONTA CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS DO IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ILIDIR O LAUDO FEITO PELO SERVIDOR DO JUÍZO – EMBARGOS REJEITADOS. 1- Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2- O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MÁCULAS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 2- Os embargos de declaração não se constituem instrumento hábil à rediscussão de matéria já debatida, decidida e fundamentada no julgado. 3- O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MÁCULAS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 2- Os embargos de declaração não se constituem instrumento hábil à rediscussão de matéria já debatida, decidida e fundamentada no julgado. 3- O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE VER O JULGADO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. MEIO RECURSAL INADEQUADO PARA O QUE SE PRETENDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PREQUESTIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "O magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" ( AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). A contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. O Acórdão não está baseado apenas no boletim de ocorrência, uma vez que analisou todos os argumentos da Promovida, entendendo, todavia, em sentido diverso daquele pretendido pela parte. No caso em tela, o que se verifica é que o Embargante pretende que o julgado se adeque ao seu entendimento, desvirtuando a natureza dos Embargos de Declaração. Ora, não ocorre contradição nem obscuridade se a interpretaçã (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em XXXXX-08-2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE VER O JULGADO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. MEIO RECURSAL INADEQUADO PARA O QUE SE PRETENDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PREQUESTIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "O magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido Mais... autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" ( AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). A contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. O Acórdão não está baseado apenas no boletim de ocorrência, uma vez que analisou todos os argumentos da Promovida, entendendo, todavia, em sentido diverso daquele pretendido pela parte. No caso em tela, o que se verifica é que o Embargante pretende que o julgado se adeque ao seu entendimento, desvirtuando a natureza dos Embargos de Declaração. Ora, não ocorre contradição nem obscuridade se a interpretaçã Menos...

ACÓRDÃO N.º 2.0633/2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL, DESDE QUE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27 , DO DECRETO-LEI N.º 3.365 /41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Alegado equivoco referente a produção de laudo pericial - inocorrência - Cálculos periciais baseados nos critérios de julgamento e cálculos em consonância com a decisão em liquidação. 2. Decisão fundamentada - Opção realizada pelo Juízo - Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. 3. Escorreita a homologação dos cálculos periciais. "Observa-se que o perito procedeu ao cálculo dentro dos parâmetros das decisões transitadas em julgado, explicando o método utilizado para cumprir as determinações judiciais. Mostrando-se corretas as conclusões do perito e, por consequência, a homologação dos valores apresentados" (Precedente TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1409724-0 ). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1676286-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 20.09.2017)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE INVIÁVEL ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ATÉ AGORA ANGARIADOS NO INQUÉRITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CERTEZA DA AUTORIA QUE NÃO É EXIGIDA NESTA FASE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º , I E III , DA LEI 7.960 /89 PREENCHIDOS. DECISÃO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÕES DE QUATRO GRUPOS DE CRIMINOSOS QUE ATUAVAM NO TRÁFICO DE DROGAS EM SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADES DAS PROVAS. ALEGADA IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA MEDIDA, BEM COMO AS SUAS PRORROGAÇÕES, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. MEDIDA REGULAR E VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO SUPERADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS . NÃO ACOLHIMENTO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM INTUITO DE COMERCIALIZAR DROGAS EM SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. RECORRENTES QUE AGIAM EM DIVISÃO DE TAREFAS. ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. FÉ PÚBLICA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS COM AS DECLARAÇÕES EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826 /03). CIÊNCIA DO OBJETO BÉLICO. POSSE E GUARDA NA SUA RESIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDOS DOS RECORRENTES REFERENTES AS SUAS DOSIMETRIAIS PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE NO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS . DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DAS PENAS BASES DOS RECORRENTES QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS . QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI Nº 11.343 /06. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AOS RECORRENTES. RÉUS QUE SE DEDICAVAM AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO RÉU ALISSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVE-LO DO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS . (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-40.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023)