Acórdão com Fundamento Estritamente Constitucional em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /2001. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. 2. Recurso Especial não conhecido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO. PARIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A insurgente sustenta que o art. 98 da Lei 13.324 /2016 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284 /STF. 2. O Tribunal de origem consignou: "Interpretando tanto a redação original do art. 40 , § 4º , quanto o art. 40 , § 8º , da Constituição , no texto ofertado pela EC nº 20/98, o Supremo Tribunal Federal estatuiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, tal paridade persiste, contanto que se cuide de vantagem genérica. Na hipótese , tendo em vista que a aposentadoria da servidora apelante foi concedida sub examine com base no art. 3º , incisos I/III da EC 47 /2005 e art. 6º da EC 43/2001, poderia lhe ser aplicado, em tese, o regime de paridade entre os vencimentos dos servidores em atividade e os proventos e pensões. Nesse contexto, reputo necessário relembrar que a Jurisprudência de há muito assentou o entendimento segundo o qual, até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho dos uma gratificação de caráter geral deve ser estendida a todos os aposentados e pensionistas que servidores, já estivessem na fruição do benefício na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nª 41 /2003." (fls. 118, e-STJ). 3. Na leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob o enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar a competência do STF. 4. Agravo Interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 397 , III , CPP . TIPICIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083650457, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-01-2020)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211 /STJ. 1. Inviável a análise de Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se estritamente na Constituição Federal . 2. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos da legislação federal (inclusive do Código Civil ) suscitados pelo recorrente, o que impede o conhecimento do Recurso, nos termos da Súmula 211 /STJ. 3. Agravo Regimental não provido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da violação do art. 49 , caput, da Lei Complementar n. 101 /2000 foi decidida pelo acórdão do Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, o que torna inviável seu exame por meio de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO JULGADO PELO STJ EM APELO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, esclarecendo que a inexistência do direito pleiteado é decorrência lógica do RE 564.354 (fl. 198/e-STJ). 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o Sodalício a quo examinou e decidiu a quaestio iuris sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a matéria, por se tratar de questão sujeita à competência do STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADORA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregadora sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao art. 25 da Lei 8.212 /1991 pela Lei 10.256 /2001. 2. O acórdão hostilizado deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional adotando fundamentação estritamente constitucional: mediante exegese da compatibilidade da Lei 10.256 /2001 com o art. 195 , I , da CF/1988 , com a redação dada pela Emenda Constitucional 20 /1998, o que torna inviável a pretensão de reforma suscitada em Recurso Especial. 3. Recurso Especial não conhecido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPOSICIONAMENTO. 12 REFERÊNCIAS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. 1- O artigo 557 , caput, do CPC é expresso ao conceder ao relator a possibilidade de negar provimento a recurso se este for inadmissível, improcedente ou em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou Tribunal Superior. 2- Conforme consignado na decisão agravada, ao recurso foi negado seguimento, por ter o acórdão recorrido, ao afastar o pleito dos autores/recorrentes, empregado fundamento estritamente constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3- Agravo regimental a que se nega provimento

AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS - LEI 9.506 /97. 1. Tese decidida sob enfoque estritamente constitucional não pode ser examinada nesta Corte na via estreita do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido