Acórdão que Afastou a Ocorrência de Prescrição em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM QUE DEIXOU DE SER PAGA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por servidora pública contra ato reputado ilegal que indeferiu a incorporação nos proventos de sua aposentadoria do valor correspondente ao título de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), que era pago enquanto estava em atividade. 2. Ao julgar os embargos de declaração, o acórdão impugnado afastou a ocorrência de prescrição de fundo de direito, por entender tratar-se de caso de prescrição de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85 /STJ. 3. A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes. 4. Hipótese diversa da analisada no Tema Repetitivo 1017, uma vez que ali se refere a verbas não pagas durante a atividade do servidor e, no caso dos autos a verba deixou de ser paga por ocasião da aposentadoria da agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que se verifique a ocorrência ou não da prescrição do fundo do direito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 , CDC ) A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO FEITO NO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-83.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.03.2022)

Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que afastou alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo que merece ser acolhido. Prazo quinquenal para cobrança de cotas condominiais, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do CC . Jurisprudência do C. STJ. Exeqüente que quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da execução com condenação à honorários advocatícios e custas. Recurso provido

Indenização por perdas e danos. Decisão que rejeitou a alegação de incorreção no valor da causa, bem como afastou a ocorrência de prescrição, declarando saneado o feito com a determinação para realização de prova pericial e inversão do ônus da prova. Insurgência. Decisão que afastou a incorreção do valor da causa não conhecida. Ausência de previsão legal. Rol do artigo 1015 , do Código de Processo Civil . Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal. Relação consumerista. Manutenção da inversão do ônus. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de ação policial. Revogação tácita. Incompatibilidade com regime de subsídio. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas nºs 279 e 280 do STF e tema 660. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que extinguira o feito com resolução do mérito, em virtude da ocorrência de prescrição do direito do ora agravante. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ( ARE 748.371 -RG - Tema 660). 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta ofensa ao art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. Tema 660. Ausência de repercussão geral. Repetição de indébito. Controvérsia sobre a ocorrência de prescrição. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292 -QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes ). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ( ARE 748.371 -RG Tema nº 660). 4. Conforme consignado na decisão agravada, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 5. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1- É sabido que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou , ainda, para a correção de erro material. 2- No caso, o acórdão, de fato, foi omisso quanto à análise da prescrição intercorrente. 3- Compulsando os autos da execução fiscal, verifica-se que o ora embargante apresentou exceção de pré-executividade, onde alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 58/59). 4- Em face da decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, o ora embargante interpôs agravo de instrumento, conforme se observa à fls. 61/77, tendo sido negado provimento ao referido agravo, mantendo-se, desse modo, a decisão agravada, conforme se constata às fls. 143/154 dos autos da execução fiscal. 5- O acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente, trânsito ou em julgado, em 10/06/2014 (fls. 155 dos autos da execução fiscal). 6- Desse modo, com o trânsito em julgado da decisão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, verifica-se a preclusão consumativa acerca da matéria, nos termos do art. 507 do NCPC (art. 473 do CPC/73 ). 7- Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1- É sabido que são cabíveis embargosde declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou , ainda, para a correção de erro material. 2- No caso, o acórdão, de fato, foi omisso quanto à análise da prescrição intercorrente. 3- Compulsando os autos da execuçãofiscal, verifica-se que o ora embargante apresentou exceção de pré-executividade, onde alegou a ocorrência de prescrição intercorrente.O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 58/59). 4-Em face da decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, o ora embargante interpôs agravo de instrumento,conforme se observa à fls. 61/77, tendo sido negado provimento ao referido agravo, mantendo-se, desse modo, a decisão agravada,conforme se constata às fls. 143/154 dos autos da execução fiscal. 5- O acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento,afastando a ocorrência de prescrição intercorrente, trânsito ou em julgado, em 10/06/2014 (fls. 155 dos autos da execuçãofiscal). 6- Desse modo, com o trânsito em julgado da decisão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, verifica-sea preclusão consumativa acerca da matéria, nos termos do art. 507 do NCPC (art. 473 do CPC/73 ). 7- Embargos de declaraçãoprovidos, sem efeitos infringentes.

Embargos de declaração. Alegada contradição no que tange à ocorrência de prescrição. Acórdão transitado em julgado afastou, de modo pertinente, a ocorrência de prescrição. Entendimento da Súmula nº 278 , do STJ. Caráter infringente descabido. Recurso rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM O ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS NA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. "Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar dispositivos legais. isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC , quais sejam, omissão, obscuridade e contradição."