Acórdão que se Fundamentou em Legislação Local em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Complementar Municipal 03/2010), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280 /STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo decidiu com fundamento na Lei n. 66/1993 do Estado do Amapá. Assim, rever o entendimento adotado na decisão recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, que dispõe: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. A Corte local fundamentou a concessão do adicional de insalubridade com base em matéria constitucional (art. 7º , XXII e XXIII , da CF/88 ). Em recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não foi impugnado o fundamento constitucional do julgado, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 126 /STJ.Agravo interno improvido.

RECURSO INOMINADO. Servidor público. Guarda Civil Municipal. Supressão de folga mensal. Pedido de indenização ou usufruto. Sentença de improcedência. Manutenção por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora repisando os fundamentos lançados na peça vestibular e réplica. Razões recursais aduzidas com lastro em jurisprudência estranhaa legislação local, cartão ponto de servidor público ligado à municipalidade e legislação diversa insuficientes a ensejar a pretendida reforma da sentença recorrida, a qual fundamentou sua conclusão com o cotejo das provas produzidas e a legislação municipal de regência. Recurso conhecido e não provido

RECURSO INOMINADO. Servidor público. Guarda Civil Municipal. Supressão de folga mensal. Pedido de indenização ou usufruto. Sentença de improcedência. Manutenção por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora repisando os fundamentos lançados na peça vestibular e réplica. Razões recursais aduzidas com lastro em jurisprudência estranhaa legislação local, cartão ponto de servidor público ligado à municipalidade e legislação diversa insuficientes a ensejar a pretendida reforma da sentença recorrida, a qual fundamentou sua conclusão com o cotejo das provas produzidas e a legislação municipal de regência. Recurso conhecido e não provido

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 3º DO ART. 1º DA LEI N. 3.624 /2005, ALTERADO PELA LEI N. 6.618/2020, DO DISTRITO FEDERAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LIMITE. ALTERAÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. VÍNCULO INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RECURSO INOMINADO. Servidor público. Guarda Civil Municipal. Supressão de folga mensal. Pedido de indenização ou usufruto. Sentença de improcedência. Manutenção por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora repisando os fundamentos lançados na peça vestibular e réplica. Razões recursais aduzidas com lastro em jurisprudência estranhaa legislação local, cartão ponto de servidor público ligado à municipalidade e legislação diversa insuficientes a ensejar a pretendida reforma da sentença recorrida, a qual fundamentou sua conclusão com o cotejo das provas produzidas e a legislação municipal de regência. Recurso conhecido e não provido

RECURSO INOMINADO. Servidor público. Guarda Civil Municipal. Supressão de folga mensal. Pedido de indenização ou usufruto. Sentença de improcedência. Manutenção por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora repisando os fundamentos lançados na peça vestibular e réplica. Razões recursais aduzidas com lastro em jurisprudência estranhaa legislação local, cartão ponto de servidor público ligado à municipalidade e legislação diversa insuficientes a ensejar a pretendida reforma da sentença recorrida, a qual fundamentou sua conclusão com o cotejo das provas produzidas e a legislação municipal de regência. Recurso conhecido e não provido

RECURSO INOMINADO. Servidor público. Guarda Civil Municipal. Supressão de folga mensal. Pedido de indenização ou usufruto. Sentença de improcedência. Manutenção por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora repisando os fundamentos lançados na peça vestibular e réplica. Razões recursais aduzidas com lastro em jurisprudência estranhaa legislação local, cartão ponto de servidor público ligado à municipalidade e legislação diversa insuficientes a ensejar a pretendida reforma da sentença recorrida, a qual fundamentou sua conclusão com o cotejo das provas produzidas e a legislação municipal de regência. Recurso conhecido e não provido

RECURSO INOMINADO. Servidor público. Guarda Civil Municipal. Supressão de folga mensal. Pedido de indenização ou usufruto. Sentença de improcedência. Manutenção por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora repisando os fundamentos lançados na peça vestibular e réplica. Ausência de cotejo entre o recurso e a sentença guerreada. Ausência de dialeticidade. Razões recursais aduzidas com lastro em jurisprudência estranha a legislação local, cartão ponto de servidor público ligado à municipalidade e legislação diversa insuficientes a ensejar a pretendida reforma da sentença recorrida, a qual fundamentou sua conclusão com o cotejo das provas produzidas e a legislação municipal de regência. Recurso conhecido e não provido.