Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-17.2021.8.26.0038 SP XXXXX-17.2021.8.26.0038

Servidor público. Guarda Civil Municipal. Supressão de folga mensal. Pedido de indenização ou usufruto. Sentença de improcedência. Manutenção por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora repisando os fundamentos lançados na peça vestibular e réplica. Razões recursais aduzidas com lastro em jurisprudência estranhaa legislação local, cartão ponto de servidor público ligado à municipalidade e legislação diversa insuficientes a ensejar a pretendida reforma da sentença recorrida, a qual fundamentou sua conclusão com o cotejo das provas produzidas e a legislação municipal de regência. Recurso conhecido e não provido