Acórdão Recorrido em Consonância com Entendimento Consolidado da TNU em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 2. Agravo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SEMINARISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 2. Agravo não provido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 339. Acórdão recorrido que contém fundamentação suficiente a respeito da controvérsia. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado do STF. Análise suficiente das alegações das partes. Negativa de seguimento do recurso extraordinário mantida. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

E M E N T A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL NÃO CONHECIDO. INDEPENDENTE DA QUALIDADE EM QUE FOR A REALIZADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 73 DA TNU. PEDILEF N.XXXXX-57.2017.4.03.6338/SP . STF. RE XXXXX . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DA TNU E STF.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. NÃO É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMOU ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU (NÃO CABE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO). 2. NO CASO, NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE JURÍDICA ADOTADA COMO PREMISSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA TRU4 ACERCA DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. A CONTROVÉRSIA ESTÁ AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, O QUE, POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, IGUALMENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 3. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 2. Agravo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. tempo especial. vigilante. arma de fogo. indispensabilidade. acórdão RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade, objeto do incidente de uniformização, do período de 20/11/1982 a 28/04/1995, em que o autor laborou na função de vigilante sem uso de arma de fogo, encontra-se em conformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. 2. Essa Turma Regional de Uniformização já sedimentou o entendimento no sentido de que para a equiparação da atividade de vigilante/vigia à de guarda, na forma do item 2.5.7, do anexo III, do Decreto nº 53.831 /64, é indispensável a prova do uso de arma de fogo. 3. Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPORÁDICA ("BICOS) NA INFORMALIDADE NÃO OBSTA A PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR FORÇA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 15 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. ACÓRDÃO RECORRIDO, NESSA PARTE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A QUESTÃO POSTA E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PONTO. TEMA 177 TNU. VIOLAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, AINDA QUE NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRESENTA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA TNU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A TNU possui entendimento sedimentado no sentido de permitir o cômputo do período em gozo do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, para efeito de tempo de contribuição e carência, independentemente de ser intercalado com atividade laboral/recolhimento de contribuições. 2. A decisão que não admitiu o incidente de uniformização regional apresenta consonância com a jurisprudência firmada na TNU, fazendo-se incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 3. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TRU. DESPROVIMENTO. 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida, se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento da TRU, deve-se aplicar, analogicamente, a Questão de Ordem no. 13/TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido") 3. Incidente desprovido.