AC 2002.03.99.015370-3 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - ARQUIVAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /80. 1.A execução fiscal, suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, não pode ser extinta, mas apenas arquivada, uma vez que as contribuições ao FGTS não prescrevem em cinco, mas em trinta anos. 2.Apelo a que se dá provimento.