Acervo Probatório Insuficente para a Condenação em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 , CAPUT E 35 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI SUPRA. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA EM SUA TOTALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL . AMEAÇA. ART. 15 , DA LEI Nº 10.826 /2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VI , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extraem elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, aptas a configurar as infrações previstas no art. 147 , § 2º, I, do Código Penal e no art. 15 , da Lei nº 10.826 /2003. 2. No processo penal, não pode existir a dúvida, visto que a condenação, como medida máxima e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP . 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-03.2014.8.06.0180, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL . AMEAÇA. ART. 15 , DA LEI Nº 10.826 /2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VI , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extraem elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, aptas a configurar as infrações previstas no art. 147 , § 2º, I, do Código Penal e no art. 15 , da Lei nº 10.826 /2003. 2. No processo penal, não pode existir a dúvida, visto que a condenação, como medida máxima e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. 5º , XV , LIV , LV , LVII e LXI ), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP . 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-03.2014.8.06.0180, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VI , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extrai elemento sólido e robusto, comprovando a autoria delitiva, apto a configurar a infração prevista no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006. 2. Se nos autos não existir prova suficiente para a condenação do réu, deve ser absolvido por inteligência do inciso VI do art. 386 do CPP . 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-32.2008.8.06.0146, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2017. PRESIDENTE E RELATOR

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VI , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extrai elemento sólido e robusto, comprovando a autoria delitiva, apto a configurar a infração prevista no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006. 2. Se nos autos não existir prova suficiente para a condenação do réu, deve ser absolvido por inteligência do inciso VI do art. 386 do CPP . 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-32.2008.8.06.0146 , em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2017. PRESIDENTE E RELATOR

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. PARTE REQUERENTE QUE ALEGA LHE FOI OFERTADA A AQUISIÇÃO DE APARELHO IPHONE 8, CUJO PAGAMENTO SE DARIA MEDIANTE 12 PARCELAS EMBUTIDAS NAS FATURAS DO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU OFERTA DIRIGIDA A PARTE REQUERENTE NOS TERMOS ALEGADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I DO CPC . IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201901008773 Nº único: XXXXX-84.2019.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 30/01/2020)

APELAÇAO - PENAL - ROUBO - PRETENDIDA CONDENAÇAO - PROVA INSUFICENTE - NAO PROVIMENTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO MAJORADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE PARA A CONDENAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU EM JUÍZO, DE FORMA SEGURA, SER O ACUSADO O AUTOR DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII , DO CPP . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extrai elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, apto a configurar a infração prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . 2. Se nos autos não existir prova suficiente para a condenação do réu, deve ser absolvido por inteligência do inciso VI do art. 386 do CPP . 3. Em matéria criminal, não bastam meros indícios. A prova deve ser convincente, concludente e extreme de dúvida, visto que só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-86.2008.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR

APELAÇAO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FORMAÇAO DE QUADRILHA - CORRUPÇAO DE MENORES - PRETENDIDA CONDENAÇAO - PROVA INSUFICENTE - NAO PROVIMENTO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE MACONHA E COCAÍNA, PRONTAS PARA VENDA NO VAREJO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA – TRÁFICO COMETIDO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – PROVAS INSUFICENTES DE QUE ESCOLA ERA ALVO DO ACUSADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE – POSSIBILIDADE. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO – POSSIBILIDADE. Sendo o réu primário, não portador de maus antecedentes, inexistindo nos autos prova segura de que se dedicasse ao crime ou integrasse organização criminosa, e não sendo vultosa a quantidade entorpecente apreendido, de rigor a aplicação da maior fração do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.