Acidente que Resultou em Sequelas Permanentes à Autora em Jurisprudência

Recurso interposto por Alexander Abdo e Erineia Silva de Farias (requeridos) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARMENTE – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS FÍSICAS - DANO MORAL - CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL – REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral sofrido por vítima de acidente de trânsito que ficou com sequelas físicas permanentes é presumido, não havendo necessidade de se comprovar o dano moral. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do acidente de trânsito e as consequências geradas à vítima. É devida a pensão mensal se constatado que, em razão do acidente, houve redução permanente da capacidade de trabalho da vítima. Recurso interposto por Claudinei de Araújo Bolovet (requerente) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO - SEQUELAS FÍSICAS – CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANTIDO. VALOR DA PENSÃO MENSAL – FIXAÇÃO EM RAZÃO DA SEQUELA RESULTANTE DO ACIDENTE. TAXA DE JUROS - 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o requerente, vítima de acidente de trânsito, sofreu danos estéticos, faz jus a indenização a este título, que pode ser cumulada com a indenização por danos morais. A indenização por danos morais e estéticos deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do acidente de trânsito e as consequências geradas à vítima. O valor da pensão mensal deve ser fixado em razão da incapacidade. Incide a título de juros sobre a condenação a taxa de 1% ao mês.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. Acidente do trabalho demonstrado nos autos que, embora não tenha acarretado incapacidade para o trabalho, resultou em sequelas permanentes. Devido, portanto, o pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento vitalício). Recurso parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO ESTÉTICO E MORAL. PEDIDOS CUMULADOS. LESÃO GERADA POR ACIDENTE DO TRABALHO. Embora o dano estético seja uma especialização do dano moral, é possível a cumulação de pedidos de indenização quando possuem causas diferentes. O dano estético (art. 949 do Código Civil ) decorre do sofrimento gerado pela deformação de qualquer parte do corpo com seqüelas permanentes. A cicatriz gerado por acidente de trabalho causa um evidente dano estético, eis que representa um abalo na harmonia física da vítima. Também há dano moral a anomalia física provoca no trabalhador tanto constrangimento quanto dor física pelas seqüelas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - SEQUELA PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as sequelas permanentes dele decorrentes, faz a vítima jus à indenização do seguro DPVAT de acordo com a graduação da lesão.

Agravo de Instrumento. Competência. Responsabilidade Civil. Acidente automobilístico. Decisão pela qual foi acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da Municipalidade de Guarujá, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis daquela Comarca. Acidente envolvendo veículo particular de propriedade de empresa locadora ré, do qual resultou em sequelas permanentes na autora e na morte de seu companheiro. Automóvel dirigido por pessoa alcoolizada que, ao fazer manobra proibida, atingiu a motocicleta na qual estavam as vítimas. Documentos nos autos que evidenciam que acidente ocorreu aproximadamente 2 meses após o fim do contrato entre a locadora de veículos e a Prefeitura Municipal de Guarujá. Condutor do veículo que não tinha com o ente municipal qualquer vínculo, tampouco estava sendo o bem utilizado para qualquer finalidade pública. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Matéria afeta à competência da Vara Cível. Decisão mantida, recurso não provido.

Apelação - ação ordinária - concessão de auxílio-acidente - sequelas permanentes e redução da capacidade laboral - não comprovadas - benefício indeferido - apelação à qual se nega provimento. 1. O benefício auxílio-acidente é concedido sempre que o segurado adquire sequelas permanentes em acidente de qualquer natureza, que reduzam a sua capacidade para o trabalho, nos termos do art. 86 da Lei 8213 , de 1991. 2. Conquanto o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, à míngua de outras provas firmes a corroborar as sequelas permanentes e redução da capacidade laboral, não é possível a concessão do benefício acidentário.

Apelação - ação ordinária - concessão de auxílio-acidente - sequelas permanentes e redução da capacidade laboral - não comprovadas - benefício indeferido - apelação à qual se nega provimento. 1. O benefício auxílio-acidente é concedido sempre que o segurado adquire sequelas permanentes em acidente de qualquer natureza, que reduzam a sua capacidade para o trabalho, nos termos do art. 86 da Lei 8213 , de 1991. 2. Conquanto o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, à míngua de outras provas firmes a corroborar as sequelas permanentes e redução da capacidade laboral, não é possível a concessão do benefício acidentário.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. SEQUELA VERIFICADA. NEXO CAUSAL PRESENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. 1. Cuida-se de apelação interposta com o intuito de reformar a sentença que indeferiu o pleito autoral de concessão de auxílio-acidente, devido em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 12/02/2010, que resultou em sequela de fratura de rádio distal em punho esquerdo (CID 10 S52.6) e consolidação visciosa de rádio distal esquerdo (CID 10 M84.0). 2. O auxílio-acidente constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenha restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam, ainda que minimamente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada (art. 86 da Lei 8.213 /91). É pago à razão de metade do valor do salário de benefício (§ 1º, do art. 86), o que corrobora com seu espectro de indenização e permite a continuidade das atividades, inclusive com carteira assinada (§ 2º, do art. 86). 3. In casu, o laudo pericial é claro em referir-se às sequelas permanentes da fratura do rádio distal do punho esquerdo em virtude do acidente de trabalho sofrido. Os documentos apresentados e o laudo pericial (fls. 57/59) apontam para acidente de trabalho, ocorrido à época em que a demandante trabalhava em uma pousada exercendo a função de serviços gerais, onde, ao caminhar para atender um telefone, escorregou no piso molhado e caiu de sua própria altura, fraturando o rádio distal do punho esquerdo, necessitando de tratamento cirúrgico e apresentando, atualmente, limitação na flexo-extensão do punho esquerdo e dor articular nesse mesmo punho, o que comprova a existência de limitação que antes do referido acidente não tinha a requerente, e que a limita no exercício de sua função anterior (serviços gerais). 4. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que para a concessão do benefício de auxílio-acidente independe o fato de estar o segurado habilitado ou mesmo deter capacidade para o desempenho de outras atividades. Precedentes. 5. O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Precedentes. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para fins de reconhecer o direito da autora à percepção do auxílio acidente por força das sequelas suportadas, decorrentes de acidente de trabalho, capazes de reduzir, segundo perícia médica realizada nos autos (fls. 57/59), sua capacidade laborativa, nos termos do art. 86 , §§ 1º e 2º da Lei nº 8213 /91. Honorários sucumbenciais a serem definidos em fase de liquidação (art. 85 , § 4º , II do CPC ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, reformando a sentença nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DEMONSTRADA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis. A indenização por dano moral fixada de forma razoável e proporcional ao sofrimento da parte, notadamente quanto às lesões e danos experimentados pela vítima, sem olvidar-se de outras balizas como a posição social e condição econômica das partes, circunstâncias do fato e função social do dano moral, consoante disposto no artigo 944 , e seu parágrafo único , do Código Civil , deve ser mantida.

AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL COOPERADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - DECISÃO EXTRA-PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DA LIDE.RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE HOSPITALAR - SOLIDARIEDADE - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO - MÉDICO INDICADO PELO PRÓPRIO NOSOCÔMIO.ERRO DE DIAGNÓSTICO - SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ VS MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA (M.A.V.) - PROVA BASTANTE DE QUE HOUVE ERRO - NEXO CAUSAL ENTRE O EQUÍVOCO E AS SEQUELAS PERMANENTES SOFRIDAS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA - AINDA QUE O M.A.V. FOSSE CORRETAMENTE DIAGNOSTICADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE POSSÍVEL O GRAVE RESULTADO PERMANECERIA - DIAGNÓSTICO ERRADO ENSEJOU UM TRATAMENTO INÓCUO POR MAIS DE 6 MESES - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DE RIGOR.APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1635524-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 25.05.2017)