Aclaratórios Acolhidos no Ponto em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ACLARATÓRIOS DO BANCO RÉU. ALEGADA OMISSÃO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM SUA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VENTILADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. ERRO MATERIAL. MÁCULA DEVIDAMENTE SANADA QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O DESFECHO DO JULGAMENTO. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DA DEMANDANTE ALEGADA OMISSÃO TOCANTE À REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PENALIDADE AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS NESTE PARTICULAR. VENTILADA OMISSÃO, TAMBÉM, NO QUE CONCERNE À PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO, OS QUAIS, SEGUNDO A RECORRENTE, ACARRETARAM-LHE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. OMISSÃO SANADA SEM, CONTUDO, ACARRETAR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE, DIANTE DO CURTO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS ABATIMENTOS FORAM REALIZADOS. MENCIONADA OBSCURIDADE NO QUE TOCA AO VALOR CONTRATUAL SOBRE O QUAL INCIDE A VERBA SUCUMBENCIAL. ESCLARECIMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO. EMBARGOS DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DA AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. XXXXX-04.2020.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. \n1. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC , SÃO CABÍVEIS OS ACLARATÓRIOS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, PARA O FIM DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU PARA SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.\n2. NESTA MODALIDADE RECURSAL, É VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, NÃO SE CONSTITUINDO NA VIA ADEQUADA PARA ACOLHER O MERO INCONFORMISMO DA PARTE.\n3. AUSENTE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SUPRIR, IMPÕE-SE O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\n4. CONSTATADO ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO, COM CORREÇÃO. \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE E O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS NO PONTO. INDICADA OMISSÃO NO TOCANTE AO PLEITO VISANDO OBSTAR NOVAS CONSULTAS E BLOQUEIOS NA SUA CONTA BANCÁRIA. ACLARAMENTO QUE SE IMPÕE APENAS PARA CONSIGNAR A IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR NESTA INSTÂNCIA TAL PEDIDO, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-43.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, PORQUANTO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS DAS PARTES A FIM DE QUE FIQUE JUSTIFICADA NA DECISÃO QUAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM CONSIDERADOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO COLEGIADA QUE DISCORREU ACERCA DOS PONTOS LEVANTADOS PELAS RECORRETE, BEM COMO JUSTIFICOU SUAS RAZÕES DE DECIDIR, AINDA QUE COM ELAS NÃO CONCORDE A EMBARGANTE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA, COM REFERÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESE DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EM RAZÃO DE NÃO FIGURAREM NO INCIDENTE OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. ASPECTO NÃO ABORDADO NO DECISUM. IMPERATIVA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JURUSPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FORMA INCIDENTAL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO, DISPENSANDO A CITAÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE ESTES PODERÃO EXERCER SEUS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA POSTERIORMENTE, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM MODIFICAR A DECISÃO. POSTULADO ESCLARECIMENTO QUANTO A PRECARIEDADE DA DECISÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO COLEGIADA QUE JÁ TRATOU DA MATÉRIA. VÍCIO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-38.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEMANDADA. ERRO MATERIAL. SUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO DO QUANTO À DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO. OMISSÃO. TESE DE QUE A INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE, DEVE SER LIMITADA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS (50% DO VALOR ESTIPULADO), NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N.º 6.194 /74. INSUBSISTÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA PELA DEMANDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, TAMPOUCO ABORDADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS NO PONTO. ACÓRDÃO PRESERVADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. EQUÍVOCO QUANTO À NUMERAÇÃO DOS AUTOS SUSPENSOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTE PONTO. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. EQUÍVOCO QUANTO À NUMERAÇÃO DOS AUTOS SUSPENSOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTE PONTO. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO: 1) QUANTO À AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO. 2) QUANTO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, EM GRAU DE RECURSO, QUE SÓ É PERMITIDA NA HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE FOR INTEGRALMENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 , DA LEI N. 9.099 /95. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. AMBOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DO RECLAMO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO E PROVIDO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-50.2015.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DESDE LOGO DO PERICULUM IN MORA. CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 . EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/73 , quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO. VÍCIO PRESENTE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 941 DO NCPC . REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR VENCIDO. ACLARATÓRIO ACOLHIDO NO PONTO. Segundo dispõe o art. 941 , § 3º , do NCPC é claro ao dispor que: "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento." ACLARATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.