Acolhimento no Ponto em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489 , § 1º , INC. IV , DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG XXXXX-03-2020, PUBLIC XXXXX-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Existência – Acolhimento nesse ponto – Embargos acolhidos para sanar o vício – Sem alteração do resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Existência – Acolhimento nesse ponto – Embargos acolhidos para sanar o vício – Sem alteração do resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO . TESES DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS, DE EXPLICITAÇÃO DO DOLO ESPECIFICO POR PARTE DO EMBARGANTE E DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NO JULGADO IMPUGNADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 , DO CPP . TESE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993 QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO NO PONTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Existência – Acolhimento nesse ponto – Embargos acolhidos somente para sanar o erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Alegação de omissão no tocante a análise da fixação dos ônus sucumbencias. Acolhimento neste ponto. Fixação de honorários advocatícios que é matéria de ordem pública. Aplicação da sucumbência recíproca. CONTRADIÇÃO. Insurgência com relação ao montante arbitrado a título indenizatório (R$ 5.000,00), por entender excessivo. Não acolhimento. Pretensão de reexame da matéria neste ponto. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito ao erro material constante no aresto embargado em relação ao valor arbitrado a título danos morais.Também merece acolhimento no ponto que diz respeito a omissão da data do evento danoso a fim de esclarecer a data de início dos juros moratórios.Embargos declaratórios acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESES DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS, DE EXPLICITAÇÃO DO DOLO ESPECIFICO POR PARTE DO EMBARGANTE E DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NO JULGADO IMPUGNADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 , DO CPP . TESE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993 QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO NO PONTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-98.2005.8.24.0078 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito ao erro material constante no aresto embargado em relação ao valor arbitrado a título danos morais. Também merece acolhimento no ponto que diz respeito a omissão da data do evento danoso a fim de esclarecer a data de início dos juros moratórios. Embargos declaratórios acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRETENSÃO DE VENDA DOS BENS OBJETO DO ALVARÁ JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO NO PONTO. 1. A determinação de emenda à inicial não se enquadra no rol exaustivo do art. 1.015 , do CPC , pelo que o recurso não merece conhecimento no ponto. 2. Não comporta conhecimento o pedido de venda imediata dos bens objeto do alvará, pois tal questão não foi objeto de análise pela decisão agravada. 3. Ausente qualquer informação sobre a liquidez dos bens do espólio, inexiste impedimento para que seja autorizado o pagamento das custas processuais ao final do processo.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-32.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 25.11.2020)