Acordão Transcrito na Íntegra em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DISPENSA. NULIDADE. ESTABILIDADE. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º - A, DA CLT . A transcrição integral dos capítulos da decisão recorrida, sem qualquer destaque, que delimite a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

COMISSÕES HABITUAIS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As comissões e os prêmios pagos com habitualidade integram a remuneração do reclamante, nos termos do que dispõe o art. 457 , § 1º , da CLT .

COMISSÕES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Segundo o art. 457, § 1º /CLT , integram o salário "não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." Constatada, ainda, a habitualidade no pagamento da verba, fica suplantada a natureza jurídica indenizatória pactuada em norma coletiva para a parcela, devendo esta, a partir da natureza salarial que ora se define, integrar a remuneração obreira refletindo sobre as demais parcelas salariais. Recurso da reclamada não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição, pela parte, em recurso de revista, da decisão recorrida, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Delineados, no acórdão regional, os pressupostos para a configuração de responsabilidade civil, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º - A, DA CLT . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo. A transcrição de trechos do acórdão, em outro tópico das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º - A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA E EM OUTRO TÓPICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . A transcrição integral do acórdão regional, em outro tópico das razões do recurso de revista e sem qualquer destaque que delimite a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º - A, da CLT , uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco cotejo analítico de teses. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7 , do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que"as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional"( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020)" ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. VOLKSWAGEN. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415-6, interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou a tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Não sendo a hipótese dos autos, aplica-se, para o caso, a compreensão da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes. 3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no art. 1º , III , da Carta Magna e um dos pilares da República Federativa do Brasil. Comprovado o assédio, devida a pretensão reparatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF . MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF , em 13.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684 /90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. 1.2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado. 1.3. No caso dos autos, o contrato de trabalho terminou em 17.10.2013 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 1º.10.2014, antes da data da decisão do STF. Assim, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato para acionar a Justiça do Trabalho. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . A transcrição integral ou quase integral dos capítulos do acórdão não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a manter a decisão do Juízo de origem, em que se determinou a incorporação da parcela denominada "Adic. Basico de função" à remuneração da autora, a partir da data de sua supressão, em razão de a reclamante ter exercido por mais de dez anos função de confiança, conforme comprova a ficha de registro de empregado juntada aos autos. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC/73 . Agravo de instrumento desprovido . ACORDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO . O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu o acórdão regional praticamente na sua integralidade, em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a manter a decisão do Juízo de origem, em que se determinou a incorporação da parcela denominada "Adic. Basico de função" à remuneração da autora, a partir da data de sua supressão, em razão de a reclamante ter exercido por mais de dez anos função de confiança, conforme comprova a ficha de registro de empregado juntada aos autos. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC/73 . Agravo de instrumento desprovido . ACORDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO . O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu o acórdão regional praticamente na sua integralidade, em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido .