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RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. Constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483 , d, da CLT , as irregularidades no recolhimento do FGTS, sendo irrelevante a celebração de acordo de parcelamento entre a empresa e o banco estatal gestor.
EMENTA: FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. A existência de acordo de confissão e parcelamento de débitos do FGTS, firmado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal, não inibe o direito do empregado de postular a imediata recomposição do saldo de sua conta vinculada. Exegese do art. 25 , caput , da Lei 8.036 /1990. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. (TRT18, ROT - XXXXX-61.2019.5.18.0010 , Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 06/07/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do fundo. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - FGTS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INADIMPLIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO COM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer o seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido.
AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. O parcelamento vincula apenas as partes envolvidas. O empregado tem direito ao depósito imediato dos valores relativos ao FGTS em sua conta vinculada.
FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO - TRANSAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA - DIREITO DO EMPREGADO PRESERVADO. A existência de acordo de parcelamento do FGTS, convolado entre empregador e a Caixa Econômica Federal, não atinge o direito do empregado ao depósito na sua conta vinculada, visto que não participou da transação.
DEPÓSITOS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não há como opor ao trabalhador o acordo firmado entre seu empregador e a CEF acerca do parcelamento de débito do FGTS, porque o empregado dele não participou e nem sobre ele pôde se manifestar.
DEPÓSITOS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não há como opor ao trabalhador o acordo firmado entre seu empregador e a CEF acerca do parcelamento de débito do FGTS, porque o empregado dele não participou e nem sobre ele pôde se manifestar.
FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A Instrução Normativa nº 25, de 20 de dezembro de 2001, que baixa instruções para a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complr nº 110 /01, prevê no § 2º de seu art. 30 que será lavrada notificação (e não auto de infração) apenas se a empresa devedora do FGTS e/ou da Contribuição Social não tiver celebrado acordo de parcelamento junto à CAIXA. Nesse sentido, também, é o P
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho,eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483 , d, da CLT .