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AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. MULTA POR ATRASO. IMPROCEDÊNCIA. A cláusula penal estipulada em acordo judicial visa principalmente o cumprimento da obrigação firmada. O atraso ínfimo no pagamento das parcelas acordadas, somado à ausência de comprovação de prejuízos financeiros ao exequente, afastam o pagamento da multa estipulada para o caso de não cumprimento do acordo.
AUTOR DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ACORDO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. A inobservância da disposição contida no artigo 26-A da Lei 8.036 /90, que determina que os depósitos do FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada, não pode impedir o reconhecimento da quitação de tal parcela quando o pagamento é realizado diretamente aos trabalhadores em decorrência de acordo judicial.
ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da parcela do acordo foi de apenas poucos dias úteis, não acarretando ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa nem da antecipação das demais parcelas estipuladas no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, além da demonstração de boa fé objetiva do devedor. Agravo de petição que se nega provimento.
ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. No termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, os débitos trabalhistas decorrentes de acordo judicial inadimplido serão acrescidos de juros e correção monetária, mesmo quando não explicitados no ajuste.
ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE MORA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DA MULTA AJUSTADOS NO ACORDO. OJ EX SE 19. O atraso injustificado no pagamento de uma das parcelas do acordo judicial configura mora culposa do devedor e atrai a aplicação da cláusula penal nele prevista, se assim ficou ajustado pelas partes. Respeito às regras pactuadas. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FGTS. ACORDO JUDICIAL. Em que pese a diferença significativa entre a multa decorrente do auto infração e o débito decorrente da notificação, entendo que o pedido de anulação de ambos é matéria afeta a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , VII , da Constituição Federal , tendo em que vista que ambos decorrem da atividade de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Em que pese o caráter social do FGTS, não se pode olvidar que o destinatário final da parcela é o trabalhador, quem tem o direito de levantar o correspondente ao valor depositado pelo empregador nas situações elencadas na Lei nº 8.036 /90. Assim, havendo acordo judicial entre o trabalhador e seu empregador sobre a parcela de FGTS, resta prejudicado a atuação do órgão fiscalizador no que diz respeito à cobrança de tal parcela. A atuação do órgão fiscalizador, nesse caso, fica limitada a apuração de infração de natureza administrativa, uma vez que não tem legitimidade para representar os trabalhadores e pleitear as parcelas que já foram objeto de acordo judicial. Recurso conhecido e não provido.
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. FGTS PAGO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. Em que pese a Lei nº 8.036 /90 determine o recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, o pagamento da referida verba diretamente ao empregado não impede o reconhecimento da quitação da parcela, máxime quando a determinação decorre de acordo judicial. Apelo da União não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACORDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CODEVEDOR. O devedor solidário não necessita da anuência do codevdor para o pagamento da dívida, seja administrativamente, seja na via judicial mediante acordo. Descabido o ataque ao acordo se ao tempo de sua homologação não houve insurgência e se não há apontamento de erro na estipulação do valor a ser quitado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076024967, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/03/2018).
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Acordo Judicial – Atraso no pagamento das parcelas mensais – Inadimplemento reconhecido - Inconformismo – Alegação de mero atraso de dias que não merece acolhimento - Previsão de vencimento antecipado das parcelas em caso de atraso – Fato reconhecido pelo próprio executado – Cláusula penal prevista no termo de acordo homologado - Decisão mantida – Recurso não provido.*
ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O acordo extrajudicial, com conteúdo embasado na livre e espontânea vontade das partes dever ser tido como válido, O que há nos autos é um documento comprovando a existência de conciliação entre as partes para por fim ao contrato de trabalho, não tendo sido demonstrada, por sua vez, a fraude ou coação na sua assinatura. Logo, não provado o vício de consentimento no acordo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da validade da manifestação de vontade, com incidência do princípio da primazia da realidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-74.2017.5.06.0013, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/05/2020)