Acusado Denunciado Duas Vezes Pelo Mesmo Fato em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE CONDENADO POR DUAS VEZES PELO MESMO FATO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS PARA EVITAR INDEVIDA DUPLA CONDENAÇAO - TRÁFICO COMPROVADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES - VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE. - Comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, na medida em que restou demonstrado o envolvimento do agente com a droga apreendida no presente feito, não há que se falar em absolvição daquele que fora condenado em Primeira Instância pelo crime do art. 33 da Lei 11.343 /06 - Se restar demonstrado que ocorreram duas apreensões de drogas, mas que ambas estavam relacionadas a uma mesma teia criminosa, não há como se proceder à dupla condenação do agente por tráfico de drogas. Isso porque, o crime é permanente e se a prova dos autos demonstrar que ele perpetrou o tráfico sempre no comando da conduta criminosa, deve ser condenado pelo crime do art. 33 da Lei 11.343 /06 por uma vez para se evitar o bis in idem - Comprovado o animus associativo entre todos os recorrentes, com caráter de habitualidade, para a prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas, é de rigor a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei 11.343 /06 - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, e corroborado pelo acervo produzido - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agente estatal, incumbido, por dever de ofício, da repressão à criminalidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA REJEITADA. POSSIBILIDADE. RÉU JÁ DENUNCIADO PELO MESMO FATO EM OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O acusado não pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso, por ser defeso no nosso ordenamento jurídico.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU CONDENADO DUAS VEZES NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 POR VENDER E TER ENTORPECENTE EM DEPÓSITO - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - CRIME ÚNICO - RECURSO PROVIDO. Réu condenado duas vezes nas penas dos art. 33 da Lei de Drogas por vender entorpecente e ter em depósito. O traficante possui droga ilícita em depósito para a finalidade de vender, portanto, não há falar em concurso material no presente caso. O crime de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, compreendendo dezoito verbos nucleares, de modo que a prática de qualquer das ações, de forma isolada ou conjunta, mas no mesmo contexto fático, configura crime único.

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB O FUNDAMENTO DA LITISPENDÊNCIA – PERTINÊNCIA – SEGUNDA AÇÃO PENAL OFERTADA CONTRA OS PACIENTES REFERENTE AOS MESMOS FATOS QUE ENSEJARAM AÇÃO PENAL ANTERIOR – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE CARACTERIZADA ( CPP , ART. 395 , II )– OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DA ORDEM. Por força do princípio do ne bis in idem, ou da inadmissibilidade da persecução penal múltipla, ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso. Embora distinta a capitulação penal imputada, uma vez constatado que os acusados estão sendo processados criminalmente pelos mesmos fatos, simultaneamente, em processos distintos, forçoso reconhecer a incidência de pressuposto processual negativo a desnaturar a continuidade da ação penal (litispendência), em ofensa aos princípios do ne bis in idem e do devido processo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA. ART. 147 (DUAS VEZES), NA FORMA DA LEI Nº 11.340 /06. CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, embora o apelante tenha sido denunciado, também, pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade, foi condenado, somente, pelos delitos de ameaça (duas vezes), sobre o que versa o apelo, espécie de crime contra a pessoa, da competência das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Tribunal, às quais cabe julgar os crimes contra a pessoa, na forma do artigo 29, inciso I, alínea a, do RITJRS.COMPETÊNCIA DECLINADA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.434 /06, ART. 33 E ART. 35). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS APURADAS NOS PROCESSOS CRIMINAIS XXXXX-33.2014.8.16.0065 E XXXXX-61.2014.8.16.0065 – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CONSTATAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANTO À CONDENAÇÃO, POR DUAS VEZES, POR TRÁFICO DE DROGAS (NAS AÇÕES PENAIS XXXXX-33.2014.8.16.0065 E XXXXX-61.2014.8.16.0065 ) E QUANTO À CONDENAÇÃO, POR TRÊS VEZES, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (NAS AÇÕES PENAIS XXXXX-33.2014.8.16.0065 , XXXXX-61.2014.8.16.0065 E XXXXX-21.2014.8.16.0065 ) – IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DECORRENTE DO MESMO FATO TÍPICO EM TODOS OS PROCESSOS – VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS MESMOS ASSOCIADOS (IDENTIDADE DE INTEGRANTES PRINCIPAIS). NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE SE PROLONGOU NO TEMPO – CRIME ÚNICO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NOS OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ORA AGRAVANTE NOS PROCESSOS CRIMINAIS XXXXX-61.2014.8.16.0065 E XXXXX-21.2014.8.16.0065 . PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE AGRAVO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-40.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 27.01.2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES POR DUAS VEZES. (ART. 157 , § 2º II e § 2º - A, I, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 70 , TODOS DO CP ). APELO DEFENSIVO PLEITEANDO: A) ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) SEJA AFASTADA A MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO; C) MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ALEGANDO QUE DEVE SER DIMINUÍDA A FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DE DUAS AGRAVANTES; D) SEJA MODIFICADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA UM MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ PRECÁRIA PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE NENHUMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO ASSISTIRAM A PRÁTICA DOS ROUBOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, SOMENTE PARTICIPANDO DA DETENÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO E DA APREENSÃO DE PARCELA DOS BENS SUBTRAÍDOS. VÍTIMAS QUE NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO E, PORTANTO, NÃO RATIFICARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUIDICIAL E DESCREVEREM OS FATOS DOS QUAIS FORAM VITIMADOS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP . HIPÓTESE QUE PODERIA SE ADEQUAR TIPICAMENTE AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E/OU FAVORECIMENTO REAL, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Receptação, por duas vezes, em concurso material (art. 180 , 'caput', do Código Penal , c.c. art. 69 , todos do Código Penal ). Absolvição na origem quanto à prática de dois crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, pelo princípio da consunção. Inocorrência de condenação contrária ao texto de lei. 'Emendatio libelli' possibilitada. Circunstâncias fáticas presentes na denúncia. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da 'res furtiva'. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha Policial Militar. Versão exculpatória inverossímil. Receptação reconhecida, por duas vezes. Dolo caracterizado. Concurso material reconhecido. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Oportuna substituição da corporal, com regime aberto em eventual necessidade de conversão. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA. ART. 147 (DUAS VEZES), NA FORMA DA LEI Nº 11.340 /06. CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, embora o apelante tenha sido denunciado, também, pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade, foi condenado, somente, pelos delitos de ameaça (duas vezes), sobre o que versa o apelo, espécie de crime contra a pessoa, da competência das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Tribunal, às quais cabe julgar os crimes contra a pessoa, na forma do artigo 29, inciso I, alínea a, do RITJRS.COMPETÊNCIA DECLINADA.

Furto qualificado, por duas vezes, e maus tratos a animais exóticos, por duas vezes. Decisão que indefere pedido de prisão preventiva. Pleito de reforma. Hipótese em que os elementos colhidos até o momento justificam a revisão almejada, mormente ao se considerar os antecedentes do acusado, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Circunstância que coloca em risco a ordem pública, a justificar o encarceramento. Recurso provido.