Acusado que Praticou Oito Fraudes Tributárias Num Mesmo Mês em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º , INCS. I , II , III , IV E V , DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 71 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL QUE SE TIPIFICA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF). CURSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NESTE MOMENTO. LAPSO CORRESPONDENTE NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A CORRÉU FALECIDO, QUE TEVE A PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA. VEREDITO QUE ASSENTA DE FORMA DETALHADA A AUTORIA POR PARTE DOS ACUSADOS CONDENADOS. CONDENAÇÃO POR TODOS OS INCISOS DO ART. 1º DA LEI 8.137 /90 QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ALGUM AOS RÉUS, POR SE TRATAR DE TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMADO PELO NÚMERO DE FRAUDES PERPETRADAS E NÃO PELO NÚMERO DE VERBOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. SUBFATURAMENTO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS, E OPERAÇÕES DE SAÍDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, QUE CARACTERIZAM O DELITO. MATERIALIDADE PROVADA PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFESA DE QUE OS PRODUTOS SUBFATURADOS TRATAVAM-SE DE MERCADORIA DE SEGUNDA LINHA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DAS NOTAS FISCAIS QUE GERA PREJUÍZO AO ERÁRIO PORQUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO DÁ-SE COM A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE É PRERROGATIVA LEGAL DA AUTORIDADE FISCAL E NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE OS REPRESENTANTES DA EMPRESA FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DO INÍCIO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E LHES FOI SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO FOI REALIZADA, AO FINAL DA AÇÃO FISCAL, LISTA PORMENORIZADA DOS DOCUMENTOS RETIDOS E ENTREGUES CÓPIAS DESTES AO CONTRIBUINTE. AUTORIA PLENAMENTE DEMOSNTRADA. ACUSADOS QUE EXERCIAM CARGO DE DIRETOR E CONSTAVAM COMO TAL NA PUBLICAÇÃO DE BALANCETES E NA ASSINATURA DE LIVROS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO ERA EXERCIDA POR CORRÉU FALECIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CORRÉU SÉRGIO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NA LEI 10.522 /02 QUE INCIDE SOMENTE PARA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ICMS QUE É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, O QUAL DETÉM AUTONOMIA COM RELAÇÃO À UNIÃO. VALOR A SER OBSERVADO DE R$ 2.500,00, CONFORME LEI ESTADUAL 12.646/03. SONEGAÇÃO, NO CASO, DE MAIS R$ 7.000,00, INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. DOSIMETRIA. RÉ KARINA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES. ACERTO, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE SONEGADO SUPERA UM MILHÃO DE REAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA PARA 1/6. RÉU SÉRGIO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU OITO FRAUDES TRIBUTÁRIAS NUM MESMO MÊS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045386-4 , de Tijucas, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º , INCS. I , II , III , IV E V , DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 71 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL QUE SE TIPIFICA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF). CURSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NESTE MOMENTO. LAPSO CORRESPONDENTE NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A CORRÉU FALECIDO, QUE TEVE A PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA. VEREDITO QUE ASSENTA DE FORMA DETALHADA A AUTORIA POR PARTE DOS ACUSADOS CONDENADOS. CONDENAÇÃO POR TODOS OS INCISOS DO ART. 1º DA LEI 8.137 /90 QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ALGUM AOS RÉUS, POR SE TRATAR DE TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMADO PELO NÚMERO DE FRAUDES PERPETRADAS E NÃO PELO NÚMERO DE VERBOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. SUBFATURAMENTO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS, E OPERAÇÕES DE SAÍDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, QUE CARACTERIZAM O DELITO. MATERIALIDADE PROVADA PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFESA DE QUE OS PRODUTOS SUBFATURADOS TRATAVAM-SE DE MERCADORIA DE SEGUNDA LINHA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DAS NOTAS FISCAIS QUE GERA PREJUÍZO AO ERÁRIO PORQUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO DÁ-SE COM A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE É PRERROGATIVA LEGAL DA AUTORIDADE FISCAL E NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE OS REPRESENTANTES DA EMPRESA FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DO INÍCIO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E LHES FOI SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO FOI REALIZADA, AO FINAL DA AÇÃO FISCAL, LISTA PORMENORIZADA DOS DOCUMENTOS RETIDOS E ENTREGUES CÓPIAS DESTES AO CONTRIBUINTE. AUTORIA PLENAMENTE DEMOSNTRADA. ACUSADOS QUE EXERCIAM CARGO DE DIRETOR E CONSTAVAM COMO TAL NA PUBLICAÇÃO DE BALANCETES E NA ASSINATURA DE LIVROS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO ERA EXERCIDA POR CORRÉU FALECIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CORRÉU SÉRGIO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NA LEI 10.522 /02 QUE INCIDE SOMENTE PARA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ICMS QUE É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, O QUAL DETÉM AUTONOMIA COM RELAÇÃO À UNIÃO. VALOR A SER OBSERVADO DE R$ 2.500,00, CONFORME LEI ESTADUAL 12.646/03. SONEGAÇÃO, NO CASO, DE MAIS R$ 7.000,00, INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. DOSIMETRIA. RÉ KARINA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES. ACERTO, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE SONEGADO SUPERA UM MILHÃO DE REAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA PARA 1/6. RÉU SÉRGIO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU OITO FRAUDES TRIBUTÁRIAS NUM MESMO MÊS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137 /90, ART. 1º , INC. II ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA DE ADITAMENTO ÀS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDOS APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE ANTERIOR INVESTIGAÇÃO FORMAL. AUTUAÇÃO FISCAL DA QUAL O CONTRIBUINTE FOI CIENTIFICADO PARA EVENTUAL RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER COMUNICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZA A DEFLAGRAÇÃO DE ACUSAÇÃO POR CRIME FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA COM CLAREZA NA INCOATIVA E LASTREADA NA APURAÇÃO INTENTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. CONDIÇÃO CONTRATUAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE PERMITE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE NARRATIVA GENÉRICA ANTE AS PARTICULARIDADES DO DELITO E DIFICULDADE DE IMEDIATA INDIVIDUAÇÃO DA CONDUTA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL QUE CONSISTIU NA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INSERÇÃO DE ELEMENTO SEM LASTRO EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, COM INTUITO DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO DEVIDO AO ERÁRIO. FRAUDE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ACUSADOS CONTRATUALMENTE SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO ERA EXERCIDA POR CORRÉU FALECIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL, TRATANDO-SE DE APURAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E NÃO DE MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR 87 /96 E LEI ESTADUAL 10.927/06. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME TRIBUTÁRIO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ADEMAIS, QUE EFETIVAMENTE DEVE SER PROTEGIDA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. CONDENAÇÕES DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA REQUERIDA PELO PARQUET. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU VINTE E OITO FRAUDES TRIBUTÁRIAS NUM MESMO MÊS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. PENA APLICADA DE 2 ANOS QUE CONDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 4 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A ESTE MONTANTE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /90, ART. 1º , INCS. I E II , C/C CP , ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SUBMETIDOS A REGIME DE PARCELAMENTO. OFÍCIO DA GERÊNCIA REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA E DEPOIMENTO DE AUDITOR FISCAL EM JUÍZO INFORMANDO A QUITAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A DUAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA E DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AS ESTAS CONDUTAS (LEI 9.340 /96, ART. 83, § 4º). NOTIFICAÇÃO FISCAL SUBSISTENTE. FRAUDE CONSTATADA POR AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, DECORRENTE DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO, NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS, DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES À SAÍDA EFETIVA DE MERCADORIAS. CONDUTA QUE CARATERIZA DELITO FISCAL (LEI 8.137 /90, ART. 1º , INC, II ). DOLO CONFIGURADO. FRAUDES DELIBERADAS QUE ACARRETARAM A DIMINUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS AO ESTADO EM PROVEITO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12 , INC. I , DA LEI 8.137 /90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 500.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 36 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. PENA DE MULTA-TIPO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. AUMENTOS NA TERCEIRA FASE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PARA DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /90, ART. 1º , INCS. I , II E V , C/C CP , ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ- LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12 , INC. I , DA LEI 8.137 /90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /90, ART. 1º , INCS. I , II E V , C/C CP , ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ- LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12 , INC. I , DA LEI 8.137 /90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /90, ART. 1º , INCS. I , II E V , C/C CP , ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ- LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12 , INC. I , DA LEI 8.137 /90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /90, ART. 1º , INCS. I , II E V , C/C CP , ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ- LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12 , INC. I , DA LEI 8.137 /90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088292-1 , de Balneário Camboriú, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).