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MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Desconstituída em juízo a justa causa, é devida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Inteligência da Súmula nº 30 deste Regional. Do mesmo modo, aplicada indevidamente a penalidade e rejeitada a tese da justa causa, é devida a multa do artigo 467 , da CLT , em razão da ausência de controvérsia razoável. Recurso da reclamante provido.
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. VERBAS CONTROVERSAS. I - O simples reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta, de per si, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , havendo controvérsia em torno das verbas rescisórias. II - A presença de controvérsia em torno das verbas rescisórias é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 467 da CLT .
Encontrado em: DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Pugna a reclamante pelo reconhecimento de cerceamento de defesa, de que decorre nulidade processual, porque foi decretada indevidamente a sua... Nesse sentido, o artigo 457 da CLT passou a estabelecer: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador... Ademais, importa destacar que a audiência de instrução foi realizada no dia 29/10/2020 e a referida manifestação, informando as dificuldades técnicas, somente foi protocolizada em 03/11/2020; portanto
MULTA DO ART. 467 /CLT - A multa prevista no caput do artigo 467 da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272 /01, é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. No caso em análise, uma vez que há verbas rescisórias incontroversas, é devido o pagamento da multa do art. 467 /CLT .
MULTA DO ART. 467 DA CLT . MULTA DE 40% DO FGTS. DEVIDA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual de natureza incontroversa. Dessa forma, tendo em vista que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS se insere dentre as parcelas resilitórias, uma vez que esta só é devida quando há a dispensa imotivada do empregado, sobre a mesma deverá incidir a multa do artigo 467 da CLT .
ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador e não pelas atividades secundárias ou paralelas. O artigo 8º da Carta Magna garante a livre associação profissional; no entanto, levando em conta que a faculdade deve ser exercida na forma da Lei, o que deve nortear o enquadramento sindical é a atividade preponderante do empregador, uma vez que o artigo 511 da CLT foi recepcionado pela Lei Maior . Sentença mantida.
Encontrado em: Ademais, a reclamada não demonstrou que os reajustes salariais foram pagos nos valores estipulados nos instrumentos coletivos aplicáveis... Ademais, a r. sentença determinou a dedução dos honorários devidos pela reclamante do seu crédito, não remanescendo, portanto, interesse recursal no aspecto. Mantenho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INEXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. EXTENSÃO À TODAS AS INSTÂNCIAS DO PROCESSO SEM A NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, DECORRE DO ART. 98 , § 3º , DO CPC , A INEXIGIBILIDADE, POR ATÉ 5 ANOS, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE RECURSAIS, QUANDO A PARTE FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE CARCATERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE . O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não é fator suficiente a atrair a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , diante da controvérsia sobre as parcelas rescisórias.
"DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS - Débitos confessos - Prescrição - Obrigação natural (art. 882 , CC )- Pretensão judicial fulminada (art. 189 , CC ), mas não as dívidas, que podem, em tese... Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito... Arguiu carência de ação e que a incidência da prescrição significa apenas perda do direito de ação, mas não configura ilegalidade a remessa de aviso de cobrança, do que decorre a inexistência do direito
Enquadramento sindical. Atividade preponderante. O enquadramento sindical decorre da atividade preponderante da empresa, na forma do art. 511 da CLT . Definida esta no próprio contrato social da reclamada, a simples alegação de sua incorreção não basta para o estabelecimento de enquadramento diverso.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão que deferiu parcialmente os pedidos formulados pela agravante, mas deixou de manifestar quanto à devida atualização dos cálculos apresentados pela parte autora. Recurso dos demandantes. Alegação de necessidade de incidência de correção monetária e juros moratórios do débito alimentar, se não, incorreria o enriquecimento sem justa causa do alimentante. Admissibilidade. Correção monetária e juros moratórios que integram os chamados pedidos implícitos e constituem acessório ao crédito principal. Inteligência da Súmula 254 do STF. Precedentes deste Tribunal. Necessário o refazimento da planilha de cálculos, abatendo os valores já pagos pelo agravado. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
Encontrado em: Portanto, a incidência da atualização monetária e dos juros é de rigor, até porque a primeira apenas mantém o poder de compra da moeda, enquanto o segundo decorre da não quitação da obrigação quando de... o pagamento de pensão alimentícia (39,2% do salário- mínimo), roupa e calçado Alimentante que não pagou o valor dos alimentos em pecúnia quando a filha estava em sua companhia Ilegitimidade Valor, ademais... Admissibilidade da tese de extinção da obrigação quando fundada em causa posterior à sentença (art. 525 do CPC )