Ademais, Inexiste Dissenso Jurisprudencial em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissão – Inocorrência – Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada – Pré-questionamento de dissenso jurisprudencial – Pretensão infringente – Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissão – Inocorrência – Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada – Pré-questionamento de dissenso jurisprudencial – Pretensão infringente – Embargos rejeitados

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO A REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 42 DA TRU. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste divergência em relação à aplicação do princípio da continuidade, apenas não se reconheceu que a autora de fato estivesse exercendo o labor rurícola no período. 2. O incidente que se busca fazer conhecer pelo agravo colima o revolvimento de provas, devidamente analisadas e valoradas pelo acórdão recorrido, o que não se admite. 3. Aplicação da Súmula 42 da TRU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." 4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES APRECIADAS EM ANTERIOR JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INSURREIÇÃO DESPROVIDA. 1- Os aclaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada e prestam-se à integração do decisum adversado, tendo cabimento unicamente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC . Interposta anterior insurreição em que apreciadas as mesmas questões aqui suscitadas, imperativo o seu desprovimento. Aplicação do enunciado da Súmula 18 deste Tribunal. 2- A discussão de outros pontos até aqui nunca apresentados, tais como a invalidade do art. 6º do Decreto nº 31.588/2014 e a pretensa ocorrência de divergência jurisprudencial, consistem em evidente inovação recursal, achando-se inteiramente preclusos. Ademais, são inadmissíveis embargos com a finalidade de modificar a decisão recorrida sob o fundamento de dissenso jurisprudencial, notadamente quando não atual. Os aclaratórios não são o instrumento hábil para sanar contradições de natureza externa, é dizer, aquelas observadas entre o julgado e outras decisões. 3- Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de maio de 2021 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR

EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.254 /2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade em matéria tributária ao vedar-se adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão ao RERCT, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254 , de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9 o , da Constituição da Republica , norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES APRECIADAS EM ANTERIOR JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INSURREIÇÃO DESPROVIDA. 1- Os aclaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada e prestam-se à integração do decisum adversado, tendo cabimento unicamente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC . Interposta anterior insurreição em que apreciadas as mesmas questões aqui suscitadas, imperativo o seu desprovimento. Aplicação do enunciado da Súmula 18 deste Tribunal. 2- A discussão de outros pontos até aqui nunca apresentados, tais como a invalidade do art. 6º do Decreto nº 31.588/2014 e a pretensa ocorrência de divergência jurisprudencial, consistem em evidente inovação recursal, achando-se inteiramente preclusos. Ademais, são inadmissíveis embargos com a finalidade de modificar a decisão recorrida sob o fundamento de dissenso jurisprudencial, notadamente quando não atual. Os aclaratórios não são o instrumento hábil para sanar contradições de natureza externa, é dizer, aquelas observadas entre o julgado e outras decisões. 3- Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de maio de 2021 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR

REVISÃO CRIMINAL – REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA – ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM HIPÓTESE DE MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – ACRÉSCIMO LÍDIMO ÀS PENAS-BASES DOS CRIMES CONTRA VIDA E CONEXO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA O PRIVILÉGIO, TEMA, ALIÁS, NÃO VENTILADO NO PLENÁRIO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA ASSEGURAÇÃO DE IMPUNIDADE – DISSENSO JURISPRUDENCIAL ADEMAIS NÃO ALCANÇADO PELA VIA ELEITA – PEDIDO REVISIONAL QUE SE INDEFERE.

REVISÃO CRIMINAL – REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA – ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM HIPÓTESE DE MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – ACRÉSCIMO LÍDIMO ÀS PENAS-BASES DOS CRIMES CONTRA VIDA E CONEXO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA O PRIVILÉGIO, TEMA, ALIÁS, NÃO VENTILADO NO PLENÁRIO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA ASSEGURAÇÃO DE IMPUNIDADE – DISSENSO JURISPRUDENCIAL ADEMAIS NÃO ALCANÇADO PELA VIA ELEITA – PEDIDO REVISIONAL QUE SE INDEFERE.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TERMO FINAL. Considerando que há dissenso jurisprudencial na interpretação do art. 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005, perfilho do entendimento intermediário no sentido de que o termo final para a incidência de juros e correção monetária seja a data do deferimento da recuperação judicial. Agravo de petição da Executada a que se dá parcial provimento.