Aditamento da Impetração em Jurisprudência

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA QUANTO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ADITAMENTO QUE SE LIMITOU A INCLUIR OUTROS CORRÉUS AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUANTO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do prejuízo concreto suportado, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief). 3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, "Considerando que o agente se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não há que se declarar qualquer nulidade em face da ausência de nova citação, após o aditamento que não descreveu nova conduta, mas apenas esclareceu fatos que já constavam da peça exordial" ( RHC XXXXX/MA , Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017). 4. Eventual não intimação da defesa quanto ao aditamento da denúncia, que somente incluiu mais dois réus ao processo e não alterou a substância fática em relação à conduta imputada à paciente, não tem o condão de prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Habeas corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE NOVO FATO CRIMINOSO. MODIFICAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O recebimento do aditamento é o marco interruptivo da prescrição quando há alteração substancial dos fatos anteriormente narrados denúncia, passando a descrever novo fato criminoso. 3. Resta caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena concreta (3 anos e 6 meses de reclusão), quando transcorrido prazo prescricional superior a 8 anos entre a data do fato (5/6/1999) e do recebimento do aditamento (12/5/2011) de crime praticado anteriormente à Lei 12.234 /2010. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 , IV , do CP .

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO MAJORADO. ADITAMENTO. INADMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM E AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "Descabido o pedido de aditamento à impetração quando os autos já se encontravam instruídos, inclusive com manifestação do Parquet" ( RHC n. 54.876/SP , Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 18/8/2015, DJe de 1º/9/2015). III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" ( HC n. 39.030/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). IV - O aumento da pena-base está devidamente justificado na existência de circunstância judicial desfavorável, a culpabilidade da paciente, que se valeu, para praticar o delito, de programa público destinado a promover o acesso da população carente a medicamentos com custo reduzido, o que denota maior reprovabilidade da conduta. Ademais, o quantum de aumento está de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. Habeas corpus não conhecido.

Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do recebimento do aditamento à denúncia. Inadequação da via eleita. Matéria de recurso de apelação. Não conhecimento. Excesso de prazo. Sentença prolatada. Ordem prejudicada. Impetração conhecida em parte, e, na parte conhecida, prejudicada a Ordem.

Embargos de declaração sobre v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal por ocasião do julgamento do habeas corpus, com o qual a Defesa pleiteava a revogação da custódia cautelar. Alegação de omissão quanto à apreciação do aditamento à impetração. Mérito que se resolve em desfavor do Embargante. Higidez do v. acórdão recorrido. Aprofundada análise das matérias apresentadas pela Defesa em sua inicial. Petição de aditamento do pedido inicial, através da qual a Defesa inovou ao buscar o relaxamento de prisão por alegado excesso de prazo, juntada posteriormente, quando as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer da Procuradoria de Justiça já haviam sido juntados aos autos e o writ já se encontrava devidamente instruído e pronto para o julgamento na sessão seguinte. Apreciação do pedido extemporâneo incompatível com o célere procedimento do writ, ciente de que, neste, "o dever estatal de decidir se marca por um tônus de presteza máxima" (STF). Orientação do STJ no sentido de que "Descabido o pedido de aditamento à impetração quando os autos já se encontravam instruídos, inclusive com manifestação do Parquet". Embargos rejeitados.

Embargos de declaração sobre v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal por ocasião do julgamento do habeas corpus, com o qual a Defesa pleiteava a revogação da custódia cautelar. Alegação de omissão quanto à apreciação do aditamento à impetração. Mérito que se resolve em desfavor do Embargante. Higidez do v. acórdão recorrido. Aprofundada análise das matérias apresentadas pela Defesa em sua inicial. Petição de aditamento do pedido inicial, através da qual a Defesa inovou ao buscar o relaxamento de prisão por alegado excesso de prazo, juntada posteriormente, quando as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer da Procuradoria de Justiça já haviam sido juntados aos autos e o writ já se encontrava devidamente instruído e pronto para o julgamento na sessão seguinte. Apreciação do pedido extemporâneo incompatível com o célere procedimento do writ, ciente de que, neste, "o dever estatal de decidir se marca por um tônus de presteza máxima" (STF). Orientação do STJ no sentido de que "Descabido o pedido de aditamento à impetração quando os autos já se encontravam instruídos, inclusive com manifestação do Parquet". Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 329 , II , do CPC de 2015 dispõe que o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa da pedir, com consentimento do réu. 2. É possível o aditamento da petição inicial da ação de mandado de segurança, antes da citação do requerido e que sejam indispensáveis para a propositura da ação. 3. A concessão de liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Ausentes um dos requisitos, deve ser mantido o indeferimento da liminar. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar seja recebido o aditamento à petição inicial, mantida a decisão liminar na parte que indeferiu a liminar.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO COM OUTROS CINCO CORRÉUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 121 , § 2 º , INCISOS I, IV E V; E ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE 14 /0 3 / 2 0 13 , ESTANDO OS OUTROS CINCO CORRÉUS EM LIBERDADE, E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ADITAMENTO À IMPETRAÇÃO POSTULANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITARIA DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRURGIA INEXISTENTES NO HOSPITAL PENITENCIÁRIO. DE TODO O EXPOSTO, REQUER A IMEDIATA CONCESSÃO DA ORDEM, DEFERINDO-SE O DIREITO DE O PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS Nº 00 92636 - 57 . 2 0 12 . 8 . 19 .000 2 . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. PRAZOS QUE NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM, À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUE SE FAZ PRESENTE NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE EXTENSÃO COM FULCRO NO ARTIGO 58 0 DO CPP , EIS QUE OPERADA A COISA JULGADA FORMAL DIANTE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 00 63176 - 6 0. 2 0 14 . 8 . 19 .0000, EM 13 /0 1 / 2 0 15 . ADITAMENTO DO QUAL NÃO SE CONHECE, EIS QUE FORMULADO SOMENTE APÓS JÁ TER SIDO INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR, RESSALTANDO-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO TRADUZ AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELA NOBRE IMPETRANTE.

Habeas Corpus: decisão que condicionou a apreciação da progressão de regime à realização do exame criminológico. Decisum reconsiderado pelo MM. Juízo a quo. Perda de objeto: art. 659, do Cód. Proc. Penal. Aditamento da impetração: descabimento. Insurgência contra ato coator distinto, que homologou o cálculo de penas, sem se pronunciar sobre a remição pleiteada. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOS RELATOS CONTIDOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ADITAMENTO À IMPETRAÇÃO COM JUNTADA DE DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SEM OPOSIÇÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.