Admissão Antes da Lei Estadual 200/74 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – BENEFICIÁRIA DE EX -EMPREGADO DA CESP – INADMISSIBILIDADE – falecimento posterior à emenda constitucional nº 103 /19. 1. Pretensão à condenação no pagamento de benefício de complementação de pensão por morte, nos termos das Leis Estaduais nº 4.819/58 e nº 200/74. Ex-empregado público da CESP. Legitimidade passiva. Benefício gerido e suportado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação CESP. Ilegitimidade passiva ad causam da CTEEP. 2. Admissão anterior às Leis Estaduais nº 10.410/71 e 200/74. Inteligência das alterações perpetradas pela EC nº 103 /19. Vedação do art. 37 , § 15º , CF , que se aplica aos beneficiários de complementação de aposentadoria ou pensão ante o enunciado da Súmula 340 do STJ. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Apelação adesiva da Fundação CESP não conhecida. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo da Fazenda do Estado provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – BENEFICIÁRIA DE EX-EMPREGADO DA INICAMP. Pretensão à condenação no restabelecimento de benefício de complementação de pensão por morte, nos termos das Leis Estaduais nº 1.386/51 e 4.819/58. Admissão anterior às Leis Estaduais nº 10.410/71 e 200/74. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /19. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 15 , CF – NORMA ESTADUAL QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESSALVOU O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. 1. Pretensão à condenação na concessão de benefício de complementação de pensão por morte, nos termos das Leis Estaduais nº 1.386/51 e 4.819/58. 2. Vedação contida no art. 37 , § 15º , CF que afeta a situação dos beneficiários de complementação de aposentadoria ou pensão. 3. Pedido improcedente. Recurso não provido. Sentença mantida, pelo meu voto, vencedor.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – BENEFICIÁRIA DE EX-EMPREGADO DA CESP. ADMISSÃO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 10.410 /71 E 200 /74 – FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /19. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 15 , CF – NORMA ESTADUAL QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESSALVOU O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. 1. Pretensão à condenação na concessão de benefício de complementação de pensão por morte, nos termos das Leis Estaduais nº 1.386/51 e 4.819/58. Ex-empregado público da CESP. Legitimidade passiva. Benefício gerido e suportado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação CESP. Ilegitimidade passiva ad causam da CTEEP. 2. Admissão anterior às Leis Estaduais nº 10.410/71 e 200/74. Alterações perpetradas pela EC nº 103 /19. Vedação contida no art. 37 , § 15º , CF que afeta a situação dos beneficiários de complementação de aposentadoria ou pensão. Pedido improcedente. Recursos principal e adesivo não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO – Procedimento Comum - Complementação de aposentadoria – Ex-funcionário do BANESPA - Leis Estaduais nºs 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 e 9.343/96 – Admissão pelo extinto BANESPA antes de 22.05.1975 - Exegese do artigo 5º da Lei Estadual nº 9.343/96, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 9.466/96 - Preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus ao benefício, observada a proporcionalidade - Juros de mora – Aplicabilidade da Lei nº 11.960 /2009 - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a observância à Lei nº 11.960 /2009 para o cálculo dos juros de mora.

APELAÇÃO – Procedimento Comum - Complementação de aposentadoria – Ex-funcionário do BANESPA - Leis Estaduais nºs 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 e 9.343/96 – Admissão pelo extinto BANESPA antes de 22.05.1975 - Exegese do artigo 5º da Lei Estadual nº 9.343/96, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 9.466/96 - Preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus ao benefício, observada a proporcionalidade - Juros de mora – Aplicabilidade da Lei nº 11.960 /2009 - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a observância à Lei nº 11.960 /2009 para o cálculo dos juros de mora.

APELAÇÃO – Procedimento Comum - Complementação de aposentadoria – Ex-funcionário do BANESPA - Leis Estaduais nºs 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 e 9.343/96 – Admissão pelo extinto BANESPA antes de 22.05.1975 - Exegese do artigo 5º da Lei Estadual nº 9.343/96, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 9.466/96 - Preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus ao benefício, observada a proporcionalidade - Juros de mora – Aplicabilidade da Lei nº 11.960 /2009 - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a observância à Lei nº 11.960 /2009 para o cálculo dos juros de mora.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - EX -FERROVIÁRIO DA FEPASA – FUNCIONÁRIO DA CPTM – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Admissão após as Leis nº 10.410 /71 e 200 /74 – INADMISSIBILIDADE. Ex-ferroviário da FEPASA e aposentado da CPTM, admitido no ano de 1985. Pretensão à complementação de proventos de aposentadoria nos termos das Leis Federais nº 10.478 /02 e 8.186 /91. Inadmissibilidade. Admissão após a vigência das Leis Estaduais nº 10.471/71 e 200/74. Precedentes desta Corte. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Apelação Cível – Ferroviário aposentado da extinta FEPASA – Complementação de aposentadoria paga pelo INSS, nos termos da Lei Estadual nº 9.343/96 – Admissão após a vigência da Lei n.º 200/74, que extinguiu o benefício – Inadmissibilidade – Leis Federais nº 8.186 /91 e 10.478 /02, que criam benefício semelhante a ferroviários da RFFSA, às custas da União Federal – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo – Recurso do autor desprovido.

Ementa: Complementação de aposentadoria. FEPASA. Rumo Malha Paulista. Contratação posterior à Lei Estadual nº 200/74 . O direito à complementação de aposentadoria foi estendido a todos os empregados da FEPASA por meio da Circular nº P. 14, sendo incorporada ao regulamento interno, razão por que faz jus ao benefício o empregado contratado em data posterior à edição da Lei Estadual nº 200/74, mas antes da alteração da norma interna da empresa.

Apelação – Ferroviário da extinta FEPASA - Complementação de aposentadoria – Descabimento – Admissão do empregado no ano de 1976, posteriormente à vigência da Lei Estadual nº 200/74 , a qual revogou o direito à complementação de proventos – Inaplicabilidade da Lei Federal 10.478 /02 à relação de direito público-administrativo estadual - Precedentes deste E. Tribunal – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido