Afastada em Jurisprudência

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que declarou a incompetência do juizado especial cível para análise e julgamento da demanda, em razão da complexidade da causa. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, ausência de complexidade. Ressalta que há inúmeros julgados das Turmas Recursais sobre o tema. Pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a preliminar de incompetência, em razão da complexidade da matéria, e no mérito sejam julgados procedentes os pedidos da exordial. 3. No caso em espécie, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC . 4. Os juizados especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas, sim, à prova necessária à instrução e julgamento do feito. 5. A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais. As provas colacionadas ao feito são suficientes à compreensão e solução da lide. 6. Além disso, não há necessidade de perícia contábil quando a mera apresentação de cálculos aritméticos é suficiente para dirimir a contenda. 7. Preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa afastada, firmando-se a competência dos juizados especiais cíveis para apreciação do feito. 8. Inviável aplicar, na espécie, a Teoria da Causa Madura, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo necessário dar prosseguimento ao procedimento, inclusive com a citação da parte ré (ID XXXXX) 9. Por todo o exposto, a anulação da sentença e a devolução do processo ao juízo de origem, é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito. 11. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099 /95.

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA CITRA PETIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Apreliminar de inépcia da inicial deve ser afastada quando a petição inicial cumpre os requisitos do art. 14 , da Lei 9.099 /95. Ademais, a inicial não apresentou qualquer dificuldade à ré/recorrente à apresentação da sua defesa, possibilitando-lhe, portanto, o pleno contraditório. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 2. O pedido de devolução dos valores tidos como indevidos não restou apreciado pelo juiz de origem. Desse modo, uma vez citra petita, a sentença deve ser anulada para a apreciação de todos os pedidos formulados. Preliminar de nulidade da sentença reconhecida de ofício. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada. Sem custas e honorários, conforme art. 55 , da lei 9099 /95. 4. Aementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - PLANO DE SAÚDE – AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO USUÁRIO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO HOSPITAL – RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – DEVER DE PAGAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010 , II , do CPC . Não constando como condição/cláusula do contrato entre o hospital e a empresa operadora do plano de saúde, o conhecimento das disposições do contrato entabulado entre a prestadora e o usuário do plano, não pode ser oponível unilateralmente ao nosocômio o dever de verificar o status da carteirinha da paciente, independentemente do fato da cirurgia estar autorizada, porquanto, trata-se de relação jurídica distinta, e, por isso, não pode ser oponível ao direito de cobrança pelos serviços hospitalares prestados ao usuário do plano de saúde. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - EXERCÍCIO DA POSSE - AMEAÇA - REQUISITOS COMPROVADOS. O interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente processual, já que consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional. Inviável o indeferimento da petição inicial por inépcia se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se o adequado exercício do contraditório ( AgInt no AREsp XXXXX/DF ). O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do CPC ).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DOS LIMITES INTERMUNICIPAIS POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, COMO SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , NÃO FOI AFASTADA PELO ART. 96 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57 /2008, SENDO ILEGÍTIMO O MUNICÍPIO OCUPANTE PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NOS TERRITÓRIOS INDEVIDAMENTE INCORPORADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES EXTERNOS POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, a fim de (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica”, constante do art. 1º da Lei nº 5.981/2022, do Estado do Amazonas, e (ii) interpretar seus arts. 2º e 3º em conformidade com a Constituição para excluir sua incidência ao setor de energia elétrica. 2. Alegação de omissão quanto à suposta competência concorrente dos entes federados para legislar sobre relação de consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Objetivo de reexaminar teses já afastadas pelo Plenário desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 /STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7 /STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que, "conforme informações colhidas pela Polícia Rodoviária Federal (id. 7f73bee), no dia XXXXX-11-2016, por volta das 14 horas, o empregado falecido, quando dirigia o caminhão de propriedade da ré (Caminhão SCANIA/T 113 H 4X2 360, placas MDM-9190), na BR 135, km 625, perdeu o controle da direção do veículo, vindo a colidir com outro caminhão que seguia no sentido contrário. Ainda, conforme relatórios de rastreamento do veículo (id. 23578b7), é possível verificar que o autor permaneceu desde XXXXX-11-2016 na cidade de Várzea da Palma/MG, sem viajar, e que a viagem do dia do acidente iniciou a viagem somente às 11h30min, tendo o evento ocorrido por volta das 14h25min .". Consignou que o caminhão guiado pelo Autor estava em bom estado de conservação, não apresentando defeitos. Ressaltou que "os relatórios de rastreamento do veículo indicam que o autor usufruiu os descansos devidos, sendo que estava havia 4 dias sem viajar e que, no dia do infortúnio, estava dirigindo havia apenas 40 minutos desde o último intervalo. (...) os relatórios indicam, ainda, que o trabalhador ultrapassou a velocidade permitida em várias oportunidades". Destacou que o trabalhador "invadiu a pista contrária sem motivo". Manteve a sentença, na qual julgadas improcedentes as pretensões indenizatórias, afastando a responsabilidade objetiva da empresa e concluindo que restou "configurada a culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho ocorrido". 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado. Em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco. 3. Ressalta-se que a jurisprudência trabalhista tem autorizado o reconhecimento de risco expressivo na atividade de motorista de caminhão que trafega em rodovias, capaz de acionar a cláusula objetiva da responsabilidade. 4. Nada obstante, podem existir situações em que, mesmo em se cuidando de atividade empresarial gravada com risco diferenciado, a motivação dos protagonistas ou mesmo a forma como os eventos se sucederam podem levar à ruptura do nexo entre o acidente e a atividade empresarial, elidindo o dever de reparar. São hipóteses em que o evento gerador do dano não guarda relação direta ou indireta com a atividade empresarial explorada, configurado fortuito externo. 5. Ainda, a culpa exclusiva da vítima é fator excludente da responsabilidade objetiva, não podendo ser considerada parte inerente aos riscos do negócio a conduta imprudente ou negligente do motorista, antes traduzindo evento singular, suficiente para afastar a responsabilidade do empregador pelo infortúnio causado. 6. No caso presente, a partir das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 /TST, permitem a conclusão de que o acidente não decorreu do risco da atividade exercida, mas da atuação negligente e imprudente do trabalhador, o que afasta o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade objetiva do empregador. 7. Além disso, o único aresto paradigma válido para o confronto de teses, traz a premissa de que "Diante dos riscos próprios da atividade econômica (art. 2º da CLT ) e dos riscos especiais e potenciais decorrentes do exercício da atividade de motorista de caminhão desempenhada em empresa de transporte (art. 927 , § único , do CC ), objetiva é a responsabilidade da empresa pelo acidente que vitimou o empregado, a ensejar a manutenção do dever de indenizar os prejuízos causados reconhecida na origem ." É, portanto, inespecífico, pois apenas trata da responsabilidade objetiva da empresa por acidente causado a trabalhador nas mesmas circunstâncias do de cujos , sem consignar, contudo, a excludente da responsabilidade objetiva que, no caso, é a culpa exclusiva da vítima, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 296 /TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. PARTES DISTINTAS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que reconheceu a conexão e julgou improcedente o pedido inicial. 2. Propósito recursal é a condenação da empresa recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em decorrência do atraso de voo de cerca de 03 (três) horas. 3. Não há falar na ocorrência de conexão quando as ações possuem a mesma causa de pedir, mas as partes são distintas. Preliminar arguida pela parte recorrente. Insurgência acolhida. Sentença reformada apenas neste ponto. 4. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 5. O atraso de voo de até 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.