Afastada a Preliminar de Ilegitimidade Ativa da Parte Autora em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DANO MORAL AFASTADO. Caso em que foram emitidos cartões de crédito em nome dos três autores, restando demonstrada a legitimidade para o pleito indenizatório. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática ilícita indenizável, desde que acompanhado de algum indicativo de que o consumidor tenha sido lesado.O mero envio de cartão de crédito não traduz em qualquer situação vexatória ou digna de violar a imagem do requerente - ou ao menos prova em sentido contrário não veio pelo demandante a embasar a sua pretensão indenizatória. Os cartões de crédito não foram desbloqueados e o envio das faturas com taxa de seguro sequer ensejaram a inclusão do nome dos autores no rol de inadimplentes.Danos morais não evidenciados. Condenação afastada, restando prejudicado o recurso da parte autora, que postulava a majoração do quantum indenizatório. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR – DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE ATIVA. Pleito da parte autora objetivando ser indenizada pelos danos materiais sofridos em virtude de acidente com o veículo que conduzia, ocorrido na Rodovia Engenheiro Constantino Cintra, de responsabilidade do DER e em trecho em obras realizada pela corré Engenharia e Comercio Bandeirantes LTDA. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR – Ilegitimidade ativa – Ocorrência – Autor que não comprovou ser proprietário do veículo danificado – Documentos dos autos que demonstram ser o automóvel de propriedade de terceiro, Sra. Luciana Aparecida Batista Felippi – Inobstante ter comprovado ser o autor condutor do veículo quando do acidente, não há comprovação que tenha realizado despesas em virtude do dano sofrido, ilegítimo, portanto, para pleitear reparação pelos danos materiais sob pena de enriquecimento sem causa nos termos do artigo 884 e seguintes do Código Civil . Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recursos providos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO JUÍZO COMPETENTE. A presente demanda versa sobre direitos de trabalhador falecido em razão de suposto acidente de trabalho. Ocorre que a autora, que se apresenta como representante legal do espólio nos presentes autos, alega ser convivente do de cujus, razão pela qual a análise da matéria principal dependeria, necessariamente, da comprovação da existência ou não de união estável, tendo em vista que tal reconhecimento não foi feito espontaneamente pelo trabalhador em vida, bem como não houve demonstração cabal e adequada, pela autora, de que é legítima representante do espólio. Ressalta-se que esta Justiça Especializada não possui competência para reconhecimento de união estável, pois a referida questão possui caráter civil, devendo ser analisada, portanto, pelo Juízo da Vara de Família, consoante se extrai dos termos do art. 9º da Lei 9278 /96, tampouco figura como instância competente para fins de reconhecimento da autora como inventariante. Assim, considerando que as provas nos autos não são suficientes para comprovar o reconhecimento da união estável e considerando, ainda a incompetência material desta Especializada quanto ao tema, emerge a ilegitimidade ativa ad causam da reclamante, suposta convivente, para propositura da presente ação. Recurso conhecido para, sem adentrar no seu mérito, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DE TERCEIRO. ENDOSSO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A EXECUÇÃO. 1. O endosso da nota promissória é ato pelo qual o seu credor transmite seus direitos a outrem. 2. Patente é a ilegitimidade ativa da parte para a execução, haja vista a inexistência de documento que a aponte como credora.Apelação cível parcialmente conhecida e na parte conhecida, desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-69.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 25.09.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ALEGANDO JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA POR NÃO CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade ativa. A autora é parte legitima para figurar no polo da presente ação, uma vez que para propor ação de despejo, não é necessária a comprovação da propriedade do imóvel. O que legitima a propositura da ação é ser locador ou possuidor do imóvel. 2. Competência da Justiça Estadual. Interesse de particulares sem a participação da União Federal. 3. Extemporaneidade da juntada de documentos. Irrelevância da declaração de nulidade em razão de juntada posterior já que não serviria para qualquer modificação do entendimento deste acórdão. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA FINALIDADE. No caso, inegável a legitimidade ativa do autor para cobrar as indenizações, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Sentença de extinção afastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO DE PROPRIEDADE DE SUA GENITORA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O condutor do veículo acidentado, em nome de quem foram feitos os orçamentos para a realização de reparos, é parte legítima para pleitear indenização quanto aos danos que afirma ter experimentado, sendo que a existência ou não do direito subjetivo invocado trata-se de questão de mérito, que não repercute no exame das condições da ação, não havendo, portanto, falar em reconhecimento da ilegitimidade ativa do ora apelado. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. METRAGEM. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA POR LEI. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A legitimidade é a capacidade de estar em juízo na condição de autor ou réu de determinado conflito, traduzindo-se na relevância que o resultado da ação possa atuar na esfera de direitos das partes envolvidas - O condômino não tem legitimidade para pleitear reparação cível por irregularidades na construção da área comum do edifício, posto caber ao condomínio, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos nos termos o art. 1.348 , II do Código Civil de 2002 - Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, a extinção do processo, desde logo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485 , VI do CPC/15 , é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no pólo passivo da presente ação.