Afastado o Dever de Indenizar em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS ORIUNDOS DE OBRAS EM PROPRIEDADE VIZINHA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano, e nexo de causalidade. Ausente comprovação de que os danos materiais alegados são oriundos de obras em propriedade vizinha, é patente a ausência do dever de indenizar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CICLISTA) - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - CAUSA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Para se reconhecer o dever de reparar, faz-se necessária a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil ). 2 - Demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade da empresa ré pelos danos por aquela sofridos, o que redunda na improcedência do pedido reparatório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE OBRA LÍTERO-MUSICAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ALEGAÇÃO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL EM COAUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. 1. A Lei n. 9.610 /1998, que trata sobre os direitos autorais , prevê em seu artigo 5º , inciso VIII , alínea ?a? a possibilidade de composição de obra musical em coautoria, que será aquela criada em comum por dois ou mais autores. 2. Em análise aos autos, considerando os documentos acostados no caderno processual e os depoimentos testemunhais prestados na ocasião, verifico que restou amplamente demonstrada que a obra musical ?Vem ni mim Dodge Ram? foi composta exclusivamente por Israel Eve Sales de Novaes, não havendo que se falar em coautoria. 3. O dever de indenizar impõe a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Assim, ausente o ato ilícito, inexiste responsabilidade civil e, consequentemente, afasta-se o dever de indenizar. Apelação cível conhecida e improvida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da obrigação de pagamento do seguro obrigatório revela-se necessária a demonstração do acidente automobilístico, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos. 2. No presente caso, através do boletim unificado, anexado no ID XXXXX, e também pelo boletim de atendimento de urgência, juntado no ID XXXXX, resta demonstrado que a apelada foi atropelada por uma motocicleta no dia 26/05/2018, tendo sofrido trauma no antebraço direito. 3. Por outro lado, a nota fiscal do tratamento odontológico ao qual foi submetida a apelada (ID's XXXXX e XXXXX) não guarda relação com o acidente noticiado, seja pela ausência de informação de que o atropelamento lhe causou traumas na face, mais precisamente na região da boca, seja pelo grande lapso temporal entre o acidente, ocorrido em 26/05/2018, e a emissão da referida nota fiscal, datada de 07/05/2021. 4. Destarte, a apelada não demonstrou o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o acidente do qual foi vítima, devendo ser afastado, portanto, o dever de indenizar imposto à apelante.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do CPC . Restando evidenciado nos autos que a dinâmica do acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenizar. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO - DANOS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA NEXO CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - São requisitos para o dever de reparar: a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado - Ausente um dos requisitos, afastado está o dever de indenizar - Não há comprovação de que os danos causados no imóvel foram ocasionados pela edificação em terreno vizinho.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL, PELO MUNICÍPIO, SEM JUSTA CAUSA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que restou incontroversa a rescisão unilateral do contrato administrativo, sem justa causa, surgindo o dever de indenizar a contratada ante a ausência de sua culpa na rescisão. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento que o dever de indenizar pelos prejuízos causados, na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo sem justa causa, abrange os danos emergentes e os lucros cessantes. 3. Os lucros cessantes correspondem ao percentual do lucro que seria auferido pela empresa no período do contrato não concretizado por culpa da Administração Pública. Possibilidade de arbitramento em liquidação de sentença. Precedentes. 4. Impossibilidade de condenação do Município ao pagamento de multa não prevista no contrato. Desigualdade entre as partes nos contratos administrativos, em face da prevalência do interesse público sobre o privado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078802600, Segunda Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/09/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAS DE FATO OCORRIDA NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA. NÃO EVIDENCIADO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA RÉ. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. 1. Inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do estabelecimento comercial. Culpa exclusiva de terceiro que determina a excludente de responsabilidade. Caracterizado fortuito externo. Fato alheio a atividade fim da empresa; 2. In casu, os autores teriam sido agredidos por terceiro no interior do estacionamento do estabelecimento comercial. Inexistindo nos autos qualquer conduta ilícita a ser declinada ao apelado, incabível o dever de indenizar. 3. Recurso desprovido

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MOTIVAÇÃO EM FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ERRO JUDICIÁRIO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Conforme o art. 5º , LXXV , da Constituição Federal , \o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença\.Para caracterizar o erro judiciário não basta a mera injustiça de uma prisão, é preciso que o ato jurisdicional tenha sido motivado por dolo, fraude, ou má-fé.Caso em que o autor foi mantido em prisão preventiva com base em decisão judicial devidamente fundamentada, a qual não se tornou ilícita apenas pelo fato de haver divergência quanto à interpretação da lei e a apreciação da prova.Erro judiciário não configurado.Afastado o dever de indenizar do Estado.Improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA. A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva, com culpa presumida. Ou seja, é do profissional o ônus da prova no sentido de que não agiu com culpa. Incidência do art. 14 , § 4º , do CDC .RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. A clínica responde independentemente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor, na qualidade de prestadora de serviços, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC .DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Da análise da prova produzida não é possível concluir pela existência do dever de indenizar do réu. A prova pericial produzida não aponta a existência de erro na condução do tratamento, por parte da clínica odontológica.Assim, ausente a constatação de falhas no trabalho desenvolvido, resta afastado o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO.