Afastamento do Regime do Art em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PLENAMENTE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL TRÁFIGO DE DROGAS - DECOTE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - CABIMENTO - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03 - POSSIBILIDADE. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se descabida a pretensão absolutória, pois a evidência dos autos demonstra que a droga apreendida pertencia ao acusado e se destinava ao comércio clandestino. Havendo incongruências na análise das circunstâncias judiciais feitas pelo juízo de origem, devem as alterações necessárias ser procedidas nessa instância recursal. Tendo em vista que a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias empiricamente extraíveis dos autos, como apreensão de petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes e insumos utilizados em sua fabricação, conclui-se de que o acusado se dedica à atividade criminosa, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida, restando, pois, inviável o reconhecimento da figura do tráfico minorado. Inviável a imposição do regime mais brando para cumprimento inicial da pena do acusado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, diante do quantum de pena fixado (superior a 08 anos de reclusão). A conduta de possuir munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente configurado o tipo previsto no art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. VERBAS CONTROVERSAS. I - O simples reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta, de per si, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , havendo controvérsia em torno das verbas rescisórias. II - A presença de controvérsia em torno das verbas rescisórias é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 467 da CLT .

MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. O fato gerador da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , é retardamento na quitação das verbas rescisórias, não o atraso na homologação da rescisão ou na entrega da documentação respectiva. Assim, ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, conforme estipulado em lei, não há que se falar em aplicação da referida multa, mesmo que a entrega das guias tenha sido extemporânea. Recurso da reclamada a que se dá provimento quanto a esse aspecto.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A restrição de liberdade como causa de aumento no delito de roubo e como qualificadora no crime de extorsão está relacionada diretamente ao tempo em que a vítima permanece com sua liberdade limitada, mesmo após a subtração dos seus bens. 2. No tocante à causa de aumento prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal , o entendimento jurisprudencial é de que para a sua configuração e incidência deve a restrição de liberdade ser por tempo superior ao exigido para a consumação do delito de roubo. 3. Em relação à qualificadora de restrição de liberdade ao crime de extorsão, a doutrina explica que para a sua configuração é necessária que esta seja condição indispensável para provocar a colaboração da vítima, com intuito de obter vantagem indevida. 4. Inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal , pois a restrição de liberdade não se deu por tempo superior ao exigido para a consumação do delito de roubo; e tampouco o reconhecimento da qualificadora prevista no § 3º do art. 158 do CP , uma vez que a restrição da liberdade das vítimas não foi condição necessária para provocar sua colaboração para a obtenção da vantagem indevida pelos acusados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE INCABÍVEL. Eventuais diferenças deferidas judicialmente não ensejam o pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , uma vez que inexigíveis por ocasião da rescisão contratual, além de controvertidas judicialmente, não configurando, portanto, a mora da parte ré. Esse entendimento prevalece a despeito do cancelamento da OJ nº 351 da SDI-1 do TST. Este é o entendimento reiterado desta E. Primeira Turma, qual seja, de que a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT é de restrita aplicabilidade aos casos de inobservância aos prazos legais fixados no § 6º do mencionado no CLT e não se estende aos casos de diferenças postuladas em Juízo. Recurso do autor a que se nega provimento.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE . O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não é fator suficiente a atrair a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , diante da controvérsia sobre as parcelas rescisórias.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226 , II C/C ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL )– PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS MATERIALIZADOS NOS INCISOS XXXIX E XL, ARTIGO 5º, RETROATIVIDADE DE LEI PREJUDICIAL AO RÉU - REJEITADA - CAUSA DE AUMENTO INTRODUZIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI FEDERAL Nº 11.106 , DE 28.03.2005 – LEI Nº 13.718 /2018 QUE APENAS REALIZOU UMA ALTERAÇÃO NO VERBO TER DO INCISO SUB EXAMINE, RESTANDO INTACTO TODO O RESTANTE DA REDAÇÃO QUE TRATA DA CITADA MAJORANTE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DECLARAÇÕES da vítima, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E QUE APONTAM DE MODO COERENTE E ROBUSTO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA CONDUTA CRIMINOSA – LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A PERDA DA VIRGINDADE – IRRELEVÂNCIA – FATOS COMPROVADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – PRECEDENTES DO STJ - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 226 , II , CP – CRIME PRATICADO POR PADRASTO – RÉU QUE CONVIVEU MARITALMENTE COM A GENITORA DA ADOLESCENTE POR ALGUNS MESES – AUTORIDADE EXERCIDA SOBRE A VÍTIMA - DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO MAIS DE UMA VEZ, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202100329914 Nº único: XXXXX-69.2016.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 16/12/2021)

LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DE SUA CONCLUSÃO. O julgador não está necessariamente adstrito ao resultado da perícia (art. 479 , do CPC/2015 ), podendo-se afastar das ilações alcançadas pelo "expert", quando houver, nos fólios, elementos outros, suficientes para autorizar a formação do convencimento, em sentido contrário à conclusão do técnico. no caso dos autos, verifica-se que há elementos contundentes, capazes de comprovar que a parte reclamante não exercia atividades descritas no anexo 14 da NR 15, ao contrário da conclusão doo laudo pericial. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , INC. V , DA LEI Nº 11.343 /06 - VIABILIDADE - TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO COMPROVADO - REDUÇÃO DA PENA -POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A REINCIDÊNCIA DO AGENTE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO NORMATIVA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO, ESTÁVEL E PERMANENTE. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 01. O delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 é de ação múltipla, em que são admitidas todas as condutas nele descritas, de modo que, se as provas se mostram irrefutáveis quanto à prática de algum dos núcleos do tipo penal incriminador, impossível se torna acolher a pretensão absolutória da Defesa. 02. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 apenas deve ser aplicada em benefício do agente que preenche, cumulativamente, os requisitos da primariedade, bons antecedentes e da ausência de dedicação a atividades criminosas. 03. Não comprovada a prática do tráfico interestadual de entorpecentes, de rigor o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inc. V , da Lei nº 11.343 /06. 04. Inexistindo na Certidão de Antecedentes Criminais do agente o registro de Sentença Penal condenatória transitada em julgado, não há que se falar em reincid ência ou maus antecedentes. 05. Nos termos do que dispõe o art. 33 , §§ 2º e 3º , do Estatuto Repressivo, a fixação do regime prisional deve levar em consideração o quantum da pena aplicada, bem como a reincidência ou primariedade do acusado e, ainda, as balizas judiciais previstas no art. 59 do Código Penal . 06. Qualquer que seja a reprimenda aplicada pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, não há falar-se em substituição da respectiva pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente porque, a despeito de o Senado Federal ter editado a Resolução nº 05/2012, tem-se que a vedação constante do art. 44 da Lei 11.343 /06, permanece em plena vigência. 07. A condenação pela prática do delito previsto no art. 35 , caput, da Lei 11.343 /06 (associação para o tráfico) exige prova segura sobre o vínculo associativo prévio, estável e permanente entre os agentes, elementos sem os quais não terá sustentação o édito condenatório.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E INCONTESTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , I , DA LEI Nº 9.503 /97. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL, DEVENDO SER AGRAVADA A SANÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 1º , INCISOS I, II, III E IV, E § 2º , IN FINE E § 8º, DO NOVO CPC . DEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A agravante prevista no art. 298 , I , da Lei nº 9.503 /97 deve ser mantida quando o réu extrapola a prática do crime de embriaguez ao volante, conduzindo o veículo de forma extremamente perigosa, em rodovia, causando dano potencial para duas ou mais pessoas. 2. Nesse caso, a agravante não configura bis in idem em relação ao tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. A suspensão da habilitação, segundo o art. 293 do Código de Trânsito, tem a duração mínima de dois meses. No caso, havendo uma proporcionalidade razoável com a pena corporal, que também foi fixada acima do mínimo legal, a pena acessória deve ser mantida. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1594815-5 - Marmeleiro - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 09.02.2017)