Afastamento para Tratamento da Saúde em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE – INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO – PRETENSÃO À CONSIDERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O período de afastamento para o tratamento da saúde, somente, será considerado como de efetivo exercício, para fins de aquisição do benefício da Licença-Prêmio, quando a doença estiver relacionada diretamente à respectiva atividade profissional. 2. Inteligência do artigo 9º, III, § 3º, da Lei Estadual nº 1.020/07. 3. Ausência de prova do nexo de causalidade, entre a doença, que determinou o afastamento da parte autora e o exercício da atividade funcional, reconhecida. 4. Impossibilidade de cômputo do período de afastamento do servidor público, para a aquisição da Licença-Prêmio, reconhecida. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do direito, nos termos do disposto no artigo 373 , I , do CPC/15 . 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, com fundamento no artigo 85 , § 11 , do CPC/15 . 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Na espécie, afigura-se ilegal o desconto da parcela referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade durante o gozo de licença pelo servidor para tratamento de saúde, pois além da legislação de regência prever a garantia da remuneração no período de afastamento, também determina que se considere o período como de efetivo exercício"

EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA-PRÊMIO – PEDIDO DE CONVERSÃO DA LICENÇA – EXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – PERIODO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO – PRÊMIO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – SERVIDOR APOSENTADO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF TEMA 810 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da licença-prêmio será concedido ao servidor que não tenha sofrido qualquer penalidade consistente em noventa dias de licença a cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, sendo considerado como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 006 /1994. É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Súmula 08 referente à matéria da Fazenda Pública da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso - Aprovada em 19/09/2017.). Os índices referentes aos juros e a correção monetária devem observar entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810.

Apelação Cível – Servidor público municipal – Pretensão do autor de obter a restituição dos valores descontados de sua remuneração nos períodos em que teve indeferido o pedido de licença para tratamento de saúde, bem como anulação do lançamento de faltas injustificadas para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio e indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Recurso voluntário do Município – Desprovimento de rigor – Indeferimento da licença pautado no suposto descumprimento do artigo 1º, II, parágrafo 4º do Decreto Municipal 2.662/03, que concede prazo de 48 horas para apresentação do atestado – Autor que comprovou ter apresentado tempestivamente o atestado, recusado em razão de estar desacompanhado de cópia de receituário médico e comprovante de aquisição dos medicamentos – Inadmissibilidade – Lei Orgânica do município e seu regulamento que não contemplam a exigência – Uma vez reconhecido judicialmente que a licença deveria ter sido deferida, de rigor reconhecer os períodos como de efetivo exercício, concedendo-se a restituição dos valores indevidamente descontados e a contagem dos dias para fins de licença prêmio – Precedente – Honorários advocatícios adequadamente arbitrados – R. sentença mantida – Recurso desprovido.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Município de São José dos Campos – Lei Complementar nº 454, de 08 de dezembro de 2011 – Artigo 26, § 6º, inciso I – Estágio probatório – Avaliação de Desempenho – Critério de assiduidade – Afastamento para tratamento de saúde – Limitação de 15 (quinze) dias por ano, consecutivos ou não, de afastamento para tratamento de saúde, sob pena de interferir no critério assiduidade em avaliação especial de desempenho – Impossibilidade – Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, moralidade, razoabilidade – Violação do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e artigos 111 e 144, da Constituição Estadual – Arguição acolhida.

AUXÍLIO DOENÇA COMUM . ESTABILIDADE INDEVIDA. No caso dos autos, o pedido de estabilidade foi formulado como decorrência direta do afastamento para tratamento de saúde, o que não enseja a garantia pretendida. Recurso ordinário conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA MESMO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O afastamento para tratamento de saúde não consubstancia razão jurídica apta para que servidor deixe de perceber a remuneração a que tem direito na forma prevista em lei, incluindo neste contexto o adicional de insalubridade reconhecido como devido. 2. Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sorocaba. Professor. Licença para tratamento de saúde que deve ser computada como período de efetivo exercício, inclusive para fins da aposentadoria especial prevista no art. 40 , § 5º , da CF . Precedente deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA E COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSÃO À REMOÇÃO DE FALTAS DO REGISTRO FUNCIONAL, COM CONSIDERAÇÃO DESTE PERÍODO E DE AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONTAGEM DOS PERÍODOS. ROL DE EXCEÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 1.305 /91 QUE NÃO ABRANGE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU FALTAS JUSTIFICADAS. JUSTIFICATIVA DAS AUSÊNCIAS QUE ELIDE PUNIÇÕES, MAS NÃO REPRESENTA EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-10.2019.8.24.0025 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DO EMPREGADO. Ante a possível violação ao art. 5º , X , da CF , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a indenização por danos morais sob o fundamento de que a demissão do autor durante o afastamento médico, por si só, não acarreta dano moral. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a dispensa de empregado durante o afastamento para tratamento de saúde enseja o pagamento da indenização por danos morais, uma vez que o ato viola os direitos da personalidade e ofende o patrimônio imaterial do funcionário que, necessitando de cuidados médicos, tem seu vínculo laboral interrompido . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.