Afastamento Prejudicado em Jurisprudência

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DOS BENS A FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO. 2) INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3) INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA SOBRE AS ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO PREJUDICADO. 4) REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE ETERNA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DOS BENS A FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO. 2) INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3) INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA SOBRE AS ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO PREJUDICADO. 4) REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE ETERNA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-84.2018.8.24.0000 , de Itaiópolis, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL IMPUTADO AO PADRASTO ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICOS INCONCLUSIVOS. PALAVRA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. INCONSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. PREJUDICADO. 1) Impõe-se a formação de juízo absolutório, quando não há nos autos provas suficientemente seguras para condenar o acusado. 2) Embora nos crimes contra a dignidade sexual seja dado especial relevo às declarações da vítima, porquanto cometidos, em regra, às escondidas, sem testemunhas, suas narrativas devem ser firmes e coerentes, em harmonia com os demais elementos de prova. 3) Diante de um cenário de incertezas e laudos inconclusivos que revelam dúvida sobre a ocorrência da conduta imputada ao apelante, é viável a procedência do pleito acusatório, já que a dúvida milita em seu favor, o que impõe a sua absolvição, ex vi do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal , prejudicado os demais pedidos. 4) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES.

Roubo majorado – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição por fragilidade de provas – Impossibilidade – Pleito de desclassificação para roubo simples prejudicado – Condenação mantida – Recurso da Defesa de Jonathans improvido. Concurso de agentes – Liame subjetivo entre os apelantes bem delineado – Divisão de tarefas – Pleito de afastamento prejudicado – Recurso da Defesa de Jonathans improvido. Restrição da liberdade – Vítima que permaneceu em poder dos apelantes por tempo superior ao necessário para a consumação – Causa de aumento de pena mantida – Recursos improvidos. Transporte de valores – Mercadorias subtraídas representam valor econômico apto a configurar a majorante – Pleito de afastamento prejudicado – Recursos improvidos. Majorantes do concurso de agentes, restrição da liberdade e transporte de valores – Fração de metade – Possibilidade – Gravidade concreta do delito – Recurso da Defesa de Vitor improvido. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo afastada – Erro material no dispositivo da sentença – Recurso da Defesa de Vitor provido em parte tão somente para fazer constar que os apelantes foram condenados como incursos no artigo 157 , § 2º , incisos II , III e V do Código Penal .

APELAÇÕES CÍVEIS. Indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA Atraso na entrega. Alegada excludente de responsabilidade decorrente de circunstâncias imprevisíveis provenientes de força maior. Entraves previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida. Justificativas que encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente. Dicção da Súmula nº 161 deste E. Tribunal. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dever de indenizar. Preceptivo do artigo 927 , parágrafo único , do CC e dos artigos 12 e 14 do CDC . Lucros cessantes mantidos. Exclusão dos danos morais. Cabimento. Ausência de malferição à honra ou à personalidade do contratante. Mero inadimplemento contratual não enseja, de per si, reparação indenizatória por danos à esfera moral. Condenação afastada. RECURSO PROMITENTE COMPRADOR Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pretendidas carentes de potencial para demonstrar os itens alegados pelas recorrentes. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370 , do CPC ). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Tolerância de até 180 dias no prazo para entrega. Validade. Cláusula clara e expressa. Súmula 164 do TJSP: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Lucros cessantes mantidos. Termo final que deve coincidir com a efetiva entrega das chaves, vez que a expedição do "habite-se", quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. Súmula 160 desta Corte. Danos materiais. Ressarcimento de valores despendidos com combustível e pedágio, para deslocamento da residência até o trabalho, durante o período de mora na entrega do imóvel. Descabimento. Conforme salientado na inicial, os promitentes compradores, ante o atraso na entrega da unidade, foram compelidos a alugar um imóvel, sendo, na esfera judicial, devidamente ressarcidos. A opção quanto à localização do imóvel alugado deu-se exclusivamente pelos promitentes compradores, não podendo eventual distância de seu local de trabalho ser imputada à ré. Danos morais. Afastamento. Prejudicado pedido de majoração. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Fixação em percentual razoável e de acordo com a complexidade da demanda. Recurso da promitente vendedora PARCIALMENTE PROVIDO para excluir condenação por danos morais, sendo PARCIALMENTE PROVIDO o recurso dos compradores para ampliar a condenação da ré pelos lucros cessantes, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 dias, até a entrega das chaves, correção monetária desde cada desembolso, conforme pleiteado.

Receptação – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição por fragilidade de provas – Impossibilidade – Desclassificação para a modalidade culposa prejudicada – Ciência da origem espúria do bem – Condenação mantida – Recurso da Defesa improvido. Calamidade pública – Não comprovação de que a pandemia tenha facilitado ou influenciado a ação do apelante/apelado – Recurso da Defesa provido em parte para afastar a agravante e reduzir a pena final. Causa de aumento de pena do artigo 180 , § 6º do Código Penal – Pleito de afastamento prejudicado – Bens pertencentes à municipalidade – Recurso da Defesa improvido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Requisitos do artigo 44 do Código Penal devidamente preenchidos – Pleito de afastamento prejudicado – Recurso do Ministério Público improvido.

Suspensão do feito – Manifestação do D. Procurador-Geral de Justiça juntada aos autos – Recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal ratificada – Preliminar prejudicada. Estelionato – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo – Impossibilidade – Condenação mantida – Recurso improvido. Pena-base acima do mínimo legal – Possibilidade – Circunstâncias do caso concreto – Parâmetros do artigo 59 do Código Penal atendidos – Recurso improvido. Vítima idosa – Causa de aumento de pena de natureza objetiva – Pleito de afastamento prejudicado – Recurso improvido. Participação de menor importância – Inocorrência – Conduta do apelante contribuiu efetivamente para a consumação do delito – Recurso improvido. Regime aberto – Possibilidade – Primariedade e pena inferior a quatro anos – Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa – Recurso provido em parte para fixar o regime mais brando.

Furto – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição por fragilidade de provas – Impossibilidade – Condenação mantida – Recurso improvido. Escalada – Circunstância não verificada pela prova pericial – Recurso provido em parte para afastar a qualificadora. Rompimento de obstáculo – Ingresso no imóvel mediante arrombamento de cadeado – Qualificadora comprovada pelo laudo pericial – Recurso improvido. Repouso noturno – Majorante não reconhecida na sentença – Pleito de afastamento prejudicado – Recurso improvido. Pena de multa – Acréscimo deve acompanhar o aplicado à pena privativa de liberdade – Recurso provido em parte para ajustar a sanção pecuniária. Crimes cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução – Requisitos do artigo 71 do Código Penal devidamente atendidos – Recurso provido em parte para aplicar a continuidade delitiva.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE LICITAÇÕES FRAUDADAS E DESVIO E VERBAS PÚBLICAS. AFASTAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OBSTRUÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.249/1992. PEDIDO DE AFASTAMENTO PREJUDICADO PELO DECURSO DO TEMPO. INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MEDIDA LIMINAR QUE PRETENDEU RESGUARDAR O ERÁRIO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão recursal da parte agravante insurge em razão da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu medida liminar e determinou o afastamento dos cargos, para garantir a devida instrução processual além de ter decretado a indisponibilidade de seus bens, em razão das supostas irregularidades arguidas pelo Órgão Ministerial. 2. No caso em apreço, não vislumbro nos autos qualquer ato que comprove a intenção dos agravantes em obstruir o andamento processual que justifique a manutenção do afastamento de seus cargos. A mera presunção de possível ameaça à instrução processual não basta para a aplicação da medida, que requer a comprovação efetiva de ato praticado pelo servidor público, que demonstre a intenção de conturbar o andamento do feito. 3.Todavia, o pedido de afastamento dos cargos públicos encontra-se prejudicado pelo decurso do tempo, vez que o juiz de piso determinou o afastamento dos agravantes pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual já se esgotou. 4. O fato de deferir medida liminar para determinar o bloqueio de bens e valores dos réus do processo não macula preceitos constitucionais e nem contraria previsão da Lei de Improbidade, posto que o ordenamento pátrio aceita que se conceda, inicialmente e sem oitiva da parte contrária, medidas restritivas de direito, sobretudo nos procedimentos regulados pela lei suso mencionada, visto que neste tipo de procedimento, o periculum in mora milita em favor da sociedade. 5. Dessa forma, a fim de assegurar o integral ressarcimento de eventual dano ou acréscimo patrimonial resultante do eventual enriquecimento ilícito e em face dos sérios indícios existentes na referida ação civil pública, recomenda-se, nos termos do artigo 7º da Lei n. 8.429 /92, a aplicação em caso excepcional, como na espécie, da indisponibilidade dos bens do agravante, no limite do valor atualizado do dano apontado na inicial da ação civil pública. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Furto qualificado – Pena-base acima do mínimo legal – Possibilidade – Maus antecedentes – Recurso provido em parte tão somente para reduzir a fração aplicada para um sexto. Semi-imputabilidade – Substituição da pena privativa de liberdade por internação – Medida recomendada pelo laudo pericial produzido no bojo de incidente de insanidade mental – Pleito de afastamento prejudicado – Recurso improvido.