Afirmação da Parte Autora em Jurisprudência

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO PROVIDO – BENEFÍCIO DEFERIDO. A afirmação da parte autora de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 , I , do CPC/15 ). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova a permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso, a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegadas em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 70079784211, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA QUANTO À IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. No processo afeto às relações de consumo em que a parte autora, aparente consumidora por equiparação, discute a inexistência/irregularidade da relação jurídica, não se mostra producente ou viável impor ordem à parte autora para que junte um documento que se afirma expressamente não possuir, pois, no caso, não se constitui elemento indispensável à propositura da ação. 2. Exigir do consumidor, na condição de parte autora, a juntada de um contrato que afirma não possuir, é impor a ele obrigação, logo no início do processo, quanto à produção de uma prova inegavelmente diabólica, negando, inclusive, o acesso ao Judiciário, sobretudo porque, em se tratando de possível fato do serviço (artigo 14 , CDC ), o ônus de colacionar a prova da contratação se desloca automaticamente para a instituição financeira. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para processamento do feito. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-43.2020.8.27.2713 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 24/02/2021, DJe 09/03/2021 15:54:04)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO -REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PROVIDO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO – BENEFÍCIO DEFERIDO. A afirmação da parte autora, de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por demonstração de que recebe menos de 10 salários mínimos, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MEDIDA IRREVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A anulação de escritura pública de compra e venda não se compatibiliza com a tutela de urgência, por ser medida de natureza satisfativa que requer prova contundente das afirmações da parte autora. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.

PROCESSO N. XXXXX-66.2016.8.19. 0002 RECORRENTE Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDO Autor: ELISA SAUERBROWN VOTO Autora afirma que buscou atendimento junto à agência da ré para resgatar investimento no valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Narra que está sendo cobrada por empréstimo no mesmo valor de R$ R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) que não contratou. Ré alega legalidade das cobranças, que autora contratou empréstimo em 13/11/15 no valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Sentença que julgou parcialmente os pedidos autorais. Reforma que se impõe. Em que pese as afirmações da parte autora de que a sua intenção seria o resgate de valores, esta não logrou êxito em comprovar a existência de saldo em fundo de investimento. Não foram juntadas provas mínimas do fato alegado. Ressalta-se, ainda, que o documento anexado pela parte autora às fls.11/16, trata-se de contrato de empréstimo. E que de acordo com o extrato de f.20, o valor creditado de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) foi a título de "CREDIARIO ITAU". Razão pela qual, recurso do réu que SE DÁ PROVIMENTO para reforma da sentença, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais. Sem ônus sucumbenciais, diante do artigo 55 da Lei 9099 /1995.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA AO ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES CONSTITUÍRAM ADVOGADO PARTICULAR – PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE – CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS – A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, PER SI, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVO PROVIDO. Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado, mormente como no caso dos autos em que a condição hipossuficiente restou comprovada Ademais, à luz do art. 99 , § 4º , do CPC a constituição de advogado particular, per si, não obsta a concessão de gratuidade da justiça. Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÕES QUANTI MINORIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DE ENTRADA DE GARAGEM A EXIGIR EXCESSIVAS MANOBRAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO NA GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL . VÍCIOS APARENTES, NÃO OCULTOS. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL QUANDO DA AQUISIÇÃO. OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES PELO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO E JUNTADA INAPROPRIADA DE DOCUMENTO NOVO REJEITADAS. APELO CONHECIDO NA ÍNTEGRA. 2. CAUSA DE PEDIR EXPRESSA, QUANTO AO VÍCIO, RELACIONADA À FALTA DE FUNCIONALIDADE DA ENTRADA DA GARAGEM, QUE NÃO PERMITIRIA FRUIÇÃO DO ESPAÇO SEM QUE O MOTORISTA FOSSE OBRIGADO A MANOBRAS EXCESSIVAS, TORNANDO O BEM NÃO FUNCIONAL. VÍCIO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CORROBORANTES DAS AFIRMAÇÕES DA PARTE AUTORA. VÍCIO, TODAVIA, DE NATUREZA APARENTE, NÃO OCULTA, A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. 3. A COMPRA DE QUALQUER BEM EXIGE, POR PARTE DO ADQUIRENTE, ANÁLISE DETIDA DAQUILO QUE SE PRETENDE ADQUIRIR. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL AINDA NA FASE DE NEGOCIAÇÃO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DAS REDUZIDAS DIMENSÕES DA ENTRADA DA GARAGEM, O AUTOR DEVERIA TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE AVERIGUAR SE TAIS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL SERIAM OU NÃO IMPEDITIVAS PARA A FRUIÇÃO DO BEM CONFORME SUA EXPECTATIVA. 4. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES PELO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADAS. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÂÂ- INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ÂÂ- ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA ÂÂ- SÚMULA 385 DO STJ ÂÂ- DANO MORAL INDEVIDO. 1. Com a afirmação da parte autora de que não reconhece a dívida objeto de inscrição nos cadastros de inadimplentes, incumbia à parte requerida demonstrar a regularidade da anotação, ônus pelo qual não se desincumbiu e, assim, tem-se como inexistente o débito discutido. 2. Na forma da Súmula 385 do STJ, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 3. Recurso provido em parte para excluir da condenação o dever de pagar indenização por dano moral. 4. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE RETIRAR A NEGATIVAÇÃO. Diante da afirmação da parte autora de que nunca firmou o débito cobrado, cabia à ré comprovar, a teor do art. 333 , inciso II, do CPC , a existência de relação jurídica com a autora que tivesse originado a dívida, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, correta a sentença que determina a retirada da negativação indevida do nome da autora.