TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 183856: AG 42556 SP 2003.03.00.042556-3
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO. 1 - Não havendo sede de vara da Justiça Federal no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, a Lei Maior faculta o ajuizamento da demanda contra a autarquia previdenciária perante a Justiça Estadual, que será competente para processá-la e julgá-la ( CF , art. 109 , § 3º ). 2 - Cuida-se de competência constitucional relativa, pelo que não é dado ao juiz declinar de ofício; menos ainda em razão de regra atinente ao Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, insuscetível, como cediço, de ab-rogar ou derrogar regra de competência constitucional. 3 - Agravo de instrumento provido.
Encontrado em: *** DÉCIMA TURMA *** 2003.03.00.042556-3 183856 AG-SP PAUTA: 21/10/2003 JULGADO: 21/10/2003 NUM. PAUTA: 00045 RELATOR: DES.FED. CASTRO GUERRA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED... MARCUS ORIONE. _________________________________ JOÃO SOARES Secretário (a) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROC. : 2003.03.00.042556-3 AG 183856 ORIG. : XXXXX /SP AGRTE : JOSE ROBERTO PEREIRA... CASTRO GUERRA RELATOR Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROC. : 2003.03.00.042556-3 AG 183856 ORIG. : XXXXX /SP AGRTE : JOSE ROBERTO PEREIRA ADV : IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO AGRDO : Instituto