Agentes Surpreendidos na Posse da Res Furtiva em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO – ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIDO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O agente preso na posse da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que não praticou a subtração, apresentando justificativa inequívocas (ônus que não se desincumbiu), o que aliado aos demais provas, convola-se em certeza à autorizar o decreto condenatório.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO. POSSE DA "RES FURTIVA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Solidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em especial, diante das firmes declarações das vítimas (as quais, em casos de crimes patrimoniais, adquirem grande valor probatório), em harmonia com os demais elementos coligidos, não há que se falar em absolvição. 2. Tendo sido os réus surpreendidos na posse da "res furtiva", inverte-se o ônus da prova. 3. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal devem ser reanalisadas, ainda que as penas-bases não sejam alteradas, eis que fixadas em patamares necessários e adequados ao cumprimento das finalidades da pena, de reprovação e prevenção do delito.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. II E IV , DO CP )- INFORMAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DO RÉU - PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DA COISA AINDA QUE POR CURTO PERÍODO - CONCURSO DE AGENTES E DESTREZA CONFIGURADOS - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. As informações da vítima e o depoimento de policiais constituem meios de prova valiosos principalmente se corroborados pelo restante do conjunto probatório constante nos autos. 2. "O crime de furto, em princípio, não é daqueles que deixam vestígios. Assim, não tendo sido recuperado o bem subtraído, não há falar em ausência de materialidade delitiva, a determinar o trancamento da ação penal." (STJ, HC XXXXX/PB ) 3. Se o agente teve, ainda que por breve momento, a posse da res furtiva, há roubo consumado e não tentado. 4. Havendo cooperação de esforços na prática delitiva resta caracterizado o concurso de agentes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CONCURSO DE AGENTES - RECURSO PROVIDO. - Devidamente provadas a materialidade e a autoria delitivas, e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se o acolhimento da pretensão condenatória. Se o acusado foi encontrado na posse da res furtiva, impõe-se à Defesa, diante da inversão do ônus probatório, apresentar justificativa verossímil, a qual não restou apresentada no caso concreto. - Constatada a atuação de outro agente na prática do delito, agindo em comunhão de esforços e visando a subtração da res furtiva, deve ser reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - Demonstrado que o réu registra inúmeras condenações, inclusive pela prática do mesmo crime, fazendo da criminalidade seu meio de vida, mostra-se possível a análise desfavorável de sua conduta social. II - Para se estabelecer a quantidade de dias-multa é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELO DEFENSIVO - CRIME DE FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - TESE REJEITADA - CRIME TENTADO - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Apesar do sistema de vigilância instalado dificultar a ocorrência de furtos no interior do estabelecimento, tal mecanismo não foi capaz de impedir, por si só, que o apelante saísse da loja e chegasse até o corredor do shopping onde facilmente poderia ter se confundido com outras pessoas e obtido êxito em sua fuga. Portanto, se não houve absoluta impossibilidade de consumação do delito, não há que se falar na hipótese de crime impossível, razão pela qual afasto a tese absolutória - Quanto à consumação do delito de furto, entendo que o iter criminis resta totalmente percorrido quando há a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante se houve perseguição ou posse tranquila do bem. Entretanto, no caso concreto, a aludida inversão não se deu de forma efetiva, tendo em vista que o acusado não chegou a sair do shopping.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRAS POLICIAIS. 1. Tendo sido o réu surpreendido na posse da res furtiva inverte-se o ônus da prova. 2. Não se incumbindo a Defesa de fazer qualquer prova de suas alegações, cujo ônus, por força do artigo 156 do Código de Processo Penal , era exclusivamente seu, prevalece a responsabilidade do réu. 3. O depoimento de Policial merece credibilidade, notadamente quando coerente e harmônico com os demais elementos probatórios.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO LANÇADA. A prisão em flagrante delito do réu em posse da res furtiva, resulta na inversão do ônus da prova, cabendo ao defensor apresentar justificativas plausíveis e comprovadas.

AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO. AUSÊNCIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 158 E 564, III, B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. POSSÍVEIS VESTÍGIOS NO LOCAL DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE PARA A AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, VALOR EM DINHEIRO E FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. APARELHO TELEFÔNICO. APREENSÃO A POUCOS METROS DO ACUSADO. REGISTRO DE CHAMADA EFETUADA PARA A NAMORADA DELE. LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E PARTE DA RES FURTIVA. DEMONSTRAÇÃO. APREENSÃO SIMULTÂNEA DE VALOR EM ESPÉCIE. ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TESTEMUNHO. VALOR PROBANTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CONFORTO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . RES FURTIVA. VALOR. SUPERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE DESVIGIADA DA RES FURTIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - RÉU REINCIDENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE DESVIGIADA DA RES FURTIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - RÉU REINCIDENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE DESVIGIADA DA RES FURTIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - RÉU REINCIDENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -- FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE DESVIGIADA DA RES FURTIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - RÉU REINCIDENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Reconhece-se a tentativa no crime de furto quando o agente é preso logo após a subtração, não havendo a posse desvigiada da res furtiva - Sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, incabível o abrandamento para o regime aberto, por força do que preceitua o art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP , c/c Súmula nº 269 , do STJ - Deve ser mantida a isenção das custas judiciais, se tal benesse já foi concedida na decisão primeva. V.V. REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - Havendo equivocada análise das circunstâncias judiciais na primeira fase dosimétrica, forçosa a sua reforma com a consequente redução da pena-base - Consoante recente entendimento sustentado pelos Tribunais Superiores, ao qual passo a aderir, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas - Não há que se falar em desclassificação do furto consumado para tentativa quando há efetiva retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, passando o agente a exercer sobre ele a posse, mesmo que por curto espaço de tempo.

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.