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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. LAUDO QUE NÃO DESCREVE AS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS AVALIADOS (CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ART. 115 E PAR. ÚN.). FALTA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-04.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.03.2022)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – Possibilidade de apreciação na presente sede, em razão da natureza absoluta do vício invocado, que não se sujeita à preclusão com o término da fase de conhecimento – Necessidade de reconhecimento da eiva, diante da irrefutável nulidade da citação da Agravante - Insucesso na primeira tentativa de citação postal que não permitia a subsequente realização do ato em canteiro de obras, muito menos sob justificativa da Agravada de que 'teve conhecimento que o local teria voltado a funcionar' – Canteiro frequentado por prestadores de serviços, inclusive terceirizados, incapazes de receber validamente o ato – Necessidade não observada de repetição da tentativa citatória no endereço oficial da sede, agora por oficial de justiça, considerando certidão de outro processo apresentada pela Agravada, em que a Agravante foi localizada com sucesso no referido endereço – Ausência de requisição de informações aos órgãos de praxe para localização de outros endereços oficiais – Nulidade reconhecida também quanto à citação da Agravante no cumprimento de sentença - Ato realizado novamente no canteiro de obras, sem prévia tentativa de citação no endereço oficial que constava na petição inicial do incidente - Conjunto de irregularidades que impõe a anulação dos atos praticados desde a citação na ação de conhecimento, mercê do efeito expansivo da decretação da nulidade, previsto no art. 281 , do Código de Processo Civil – Recurso provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE, AGORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.APELAÇÕES PROVIDAS.

APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – SEGURO FACULTATIVO COLETIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE – GRAU DE INVALIDEZ – PERÍCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA 1 – A intimação postal frustrada deve ser seguida de nova tentativa de intimação, porém, agora, via Oficial de Justiça, sem a qual não se pode considerar intimado pessoalmente o autor ( CPC , art. 275 ). Ausência de intimação pessoal para comparecer à perícia médica que acarreta o cerceamento de defesa, anulando a r. Sentença. RECURSO PROVIDO para anular a r. Sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXATIDÃO NO ENDEREÇO E IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO SISTEMA GOOGLE MAPS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Ainda que seja inexato o endereço indicado pelo exequente, o que não se verificou na hipótese em julgamento, considerada a ausência de retorno do AR relativo à citação, caberia ao magistrado abrir vista ao exequente para se manifestar na forma do disposto no § 1º , do artigo 319 , do Código de Processo Civil , ou determinar a citação no endereço indicado, agora por oficial de justiça, uma vez que, como cediço, o processo se inicia em razão da iniciativa das partes, mas se desenvolve através de impulso oficial. 2) Recurso ao qual se dá provimento para anular a sentença.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CARTA AR RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. ARTIGO 248 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .\n1. VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA POSTA NESTE MOMENTO PROCESSUAL A ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR SE LIMITA À NECESSIDADE (OU NÃO) DE REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DE TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO NA ORIGEM, FULCRO NO ART. 792 , § 4º DO CPC , EIS QUE AS CARTAS AR ANTERIORMENTE REMETIDAS FORAM RECEBIDAS POR TERCEIRO.\n2. À LUZ DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE, ENTENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO, AGORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL QUE ENVOLVE A LIDE.\n3. HAVENDO DEMONSTRAÇÃO QUE A TERCEIRA PESSOA QUE ASSINOU AS CARTAS AR, DE FATO, APRESENTOU-SE COMO FUNCIONÁRIA DA PORTARIA RESPONSÁVEL POR RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 , § 4º , DO CPC . \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO FOI RECEBIDO E ASSINADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DAS ALIMENTADAS. EVENTUAL INÉRCIA DA GENITORA DAS EXEQUENTES QUE CARACTERIZARIA CONFLITO DE INTERESSES, HAVENDO NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.\nA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. OCORRE QUE, IN CASU, O AR NÃO FOI RECEBIDO PELA GENITORA DAS ALIMENTADAS, À ÉPOCA AMBAS MENORES DE IDADE, NÃO TENDO SE PERFECTIBILIZADO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL. FINALIDADE DO ATO QUE NÃO FOI ATINGIDA, DESCABENDO EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO PELO EXECUTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, DEVENDO SER PROMOVIDA DILIGÊNCIAS TENDENTES À SUA REALIZAÇÃO, MORMENTE COM A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.\nNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, AO EFEITO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, AGORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUA GENITORA, E, CASO INEXITOSA, COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, EM RAZÃO DE MENORIDADE DE UMA DAS EXEQUENTES.\nAPELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Tentativas frustradas de citação pelo correio. Possibilidade de a parte interessada requerer a citação por mandado, quando o citando não é localizado para citação por carta, bem como de requerer pesquisas de endereços pelo sistema SISBACENJUD, INFOJUD e SIEL. Princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que devem ser observados em favor da parte e não para coarctar-lhe o direito de ação. Extinção prematura. Sentença reformada. Recurso provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO PERICIAL NULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constata-se nos autos que o laudo pericial foi realizado por um único perito ad hoc, à revelia do disposto no art. 159 , § 1º do CPP , motivo porque há de ser ...Ver ementa completadeclarado nulo. Ausente, portanto, a prova de materialidade do delito, assim como duvidosa a autoria delitiva, tornando forçosa a absolvição do acusado, ante a máxima do in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação criminal. 13ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, com início em 09 de maio e término em 16 de maio de 2022. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 19 de maio de 2022. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. SENTENÇA NÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a intimação da executada, ora agravante, por meio de Oficial de Justiça, para pagamento da indenização a que foi condenada. 2. A agravante sustenta a nulidade do processo por falta de designação de audiência de conciliação ou mediação, bem como a nulidade de todos os atos processuais não publicados na imprensa oficial. 3. Quanto ao primeiro ponto, não há que se cogitar de nulidade. O juízo singular ressalvou a possibilidade de realização da audiência em outra fase do processo, mediante requerimento expresso das partes, de modo que a ré/agravante poderia ter pleiteado sua designação a qualquer momento, porém preferiu não fazê-lo, não podendo agora pretender se beneficiar de sua própria inércia. 4. No mais, restou incontroverso nos autos que, embora devidamente citada, a ré/agravante não apresentou resposta, nem constituiu patrono nos autos, tendo sido julgada e condenada à revelia. Hipótese que atrai a incidência do disposto no artigo 346 , caput, do Código de Processo Civil , segundo o qual os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Precedentes. 5. Neste tocante, assiste razão à recorrente, uma vez que a sentença não foi publicada no Diário Oficial, e transitou em julgado sem a interposição de recurso pela ré, caracterizando cerceamento de defesa com evidente prejuízo, tendo em vista ter sido condenada ao pagamento de indenização em favor da parte autora. 6. Error in procedendo. Violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Provimento do recurso para anular os atos praticados após a sentença, a fim de que esta seja publicada, devolvendo-se o prazo para recorrer. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.