FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VAZAMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES COBRADOS. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A situação de vazamento não pode ser responsabilidade única do consumidor, que deve ser alertado imediatamente pela fornecedora, quando verificado consumo além das médias mensais anteriores. A vulnerabilidade do consumidor e o equilíbrio da relação jurídica fundada na boa-fé funcionam como princípios que tornam exigível da fornecedora um comportamento de informação ao consumidor sobre aquelas variações bruscas do consumo (art. 4ª , III e 6º, III, ambos do CDC ). E, se alertado, o consumidor não providenciar o reparo do vazamento - em alguns casos até permitir que a fornecedora o faça – deve ser responsabilizado pelo evento danoso. Nesse quadro de proteção normativa proporcionada pelo CDC , deve haver acomodação e interpretação das regras trazidas pelas agências, departamentos, empresas e demais agentes do sistema de distribuição de água e coleta de esgoto. Esse conjunto de normas (estadual ou municipais) não poderá significar uma proteção do consumidor. E, na busca do equilíbrio da relação jurídica de consumo, constatado vazamento sem atitude dolosa o culposa (assim compreendida aquela omissão após informação sobre elevação brusca de consumo – fato que se dá com a entrega de contas de consumo por seguidos meses) do consumidor, a ele deve ser garantida cobrança dos valores de acordo com o real consumo (apurado pelas médias dos meses anteriores ao vazamento). Daí não se descartar a aplicação da inversão do ônus da prova, para declaração de inexigibilidade das cobranças foras do consumo médio do consumidor e ordem de revisão administrativa. Ocorrência do vazamento documentalmente comprovada por meio de declaração técnica juntada nos autos e datada de 07/08/2015. Partindo-se dessa conclusão, mostra-se pertinente a declaração de inexigibilidade de débito das contas com indicação de consumo muito superior à média da autora, para readequação dos valores cobrados, após análise administrativa da empresa ré. Sentença que identificou corretamente os meses para revisão administrativa. Inexistência de poder discricionário do réu, quando verificado vazamento. Obrigação legal de revisão administrativa e redução dos valores cobrados em excesso até a constatação do vazamento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS.