Agravo de Instrumento Provido por Maioria em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados – Pleito de reforma – Cabimento – Bloqueio de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta corrente de titularidade da agravante – Reconhecimento da impenhorabilidade do montante, nos termos do art. 833 , X , do CPC – Valores que se destinam à subsistência da agravante – Decisão reformada – AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar o desbloqueio da quantia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL ART. 833 , V , DO CPC . A teor do art. 833 , V , do CPC , para que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, necessária a demonstração de que o mesmo é indispensável ou útil ao exercício da atividade profissional. Na hipótese, restou evidenciada a essencialidade do automóvel para a atividade laboral da executada que prepara, vende e entrega marmitas, dependendo do bem para conseguir comercializar as refeições. Não se trata, portanto, de bem destinado a facilitar ou conferir comodidade no desempenho da profissão, mas sim útil ao labor, notadamente porque, sem a entrega, dificilmente as marmitas seriam comercializadas, restando prejudicado o sustento da recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, passível de ser analisada em qualquer instância, inclusive de ofício. No caso, constou no lançamento e na CDA pessoa que não era mais proprietária do imóvel quando ocorreu o fato gerador, de forma que evidente a ilegitimidade passiva da parte executada. Ainda, descabido redirecionamento ao atual proprietário, sob pena de contrariar o enunciado da Súmula nº 392 do STJ. Em razão da ilegitimidade passiva, são nulos o lançamento e a CDA, sendo caso de extinção da execução fiscal, prosperando a irresignação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70074471038, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Redator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/10/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DO DANO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DO DANO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DO DANO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DO DANO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DO DANO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DO DANO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DECISÃO REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.