23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2021.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Lílian Cristiane Siman
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DO DANO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.