Agravo de Intrumento em Jurisprudência

EMENTA. AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM PENHORADO – AVALIAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS – RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo considerável prazo entre a avaliação judicial e o praceamento do imóvel, é possível que se proceda nova avaliação sobre o imóvel penhorado, evitando-se assim, que o bem seja levado a leilão pelo preço que não representa o seu valor real.

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do acordo firmado entre as partes, noticiado pelo agravante, resta prejudicada a presente insurgência, diante da perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70081062606, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/04/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-O agravante não conseguiu demonstrar de forma clara e induvidosa o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis para respaldar a pretensão ora almejada, bem como os prejuízos de difícil reparação que podem ser causados pela decisão, caso, ao final, seja eventualmente provido o presente agravo, evidenciando, destarte, a ausência da urgência na suspensão dos efeitos da decisão agravada, requisito indispensável ao deferimento da medida. 2- As razões sustentadas dependem de maior dilação probatória em fase oportuna, não sendo possível a concessão da tutela pretendida no atual cenário probatório. Ademais o deferimento do pleito poderia gerar um esvaziamento do mérito da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, ou seja, seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal . 3- Ademais, coaduno com o entendimento do douto magistrado a quo de Embora o requerido tenha juntado extratos da empresa FIX URBANISMO estes são documentos unilaterais, sendo perfeitamente possível que apenas tenha mudado o logo por computador e se antes era BURITI IMÓVEIS e se trata de empreendimento com os mesmos sócios, a citação foi aparente, de conhecimento destes, não havendo mácula a ser reparada, sendo presumível a verdade afirmada pelo exequente que os negócios da empresa Itagyba e se davam na sede da empresa Buriti , houve confusão entre empresas dos mesmos sócios e do mesmo ramo de comércio e como se trata de relação de consumo no caso de dúvidas a interpretação deve ser em seu favor. 4- Entendo que o posicionamento mais acertado é o de manter a decisão de 1º grau, em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada e instrução probatória do feito principal, para uma prestação jurisdicional permeada na necessária segurança jurídica, o que será realizado pelo Magistrado monocrático no decorrer da instrução processual. 5- Decisão mantida. Agravo de intrumento improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-63.2021.8.27.2700 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021 16:46:50)

AGRAVO DE INTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Ação de revisão de contrato bancário – Pedido para a efetivação de depósito judicial de valores incontroversos, manutenção de posse do bem e abstenção de inscrição – Indeferimento – Insurgência do autor – Impossibilidade – Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Ausência da probabilidade do direito – Taxa de juros apresentada em laudo pericial inferior a consignada em contrato – Inexistência de dano – Valor da prestação cobrada que corresponde a do contrato firmado – Anuência do recorrente - Decisão mantida, possibilitando-se o depósito do valor pretendido sem o afastamento da mora, nos termos dos arts. 330 § 2º do CPC e 395 do CC – Recurso não provido, com autorização para o depósito.

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ACOLHIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . A teor do disposto no art. 505 do CPC/2015 , matérias já decididas não poderão ser novamente apreciadas e, tendo em vista que a questão abordada na decisão agravada já foi objeto de decisão anterior, a qual não foi objeto de recurso pela parte contrária, não poderá novamente ser analisada, em virtude da preclusão pro judicato. Descabida a apreciação do pedido para análise da questão atinente à rejeição da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte agravada, haja vista que tal questionamento não se enquadra no rol taxativo de hipóteses nas quais a interposição do recurso de agravo de instrumento é cabível, nos termos do previsto no artigo 1.015 do CPC/15 .

AGRAVO DE INTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Tratando-se de pedido de assistência judiciária formulado por empresário individual (MEI), prevalece o entendimento no sentido de que é necessária a demonstração cabal da ausência de recursos financeiros para o custeio do processo. 2 - Caso concreto onde não se observa a existência de documentação hábil que permita concluir sobre a efetiva condição do autor-agravante, não restando demostrado a alegada ausência de recursos e ativos para o custeio do feito, o que por certo resulta no indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteada. 3 - De toda sorte, considerando a natureza da ação originária (embargos à execução de título executivo extrajudicial), e com o propósito de viabilizar o acesso à justiça, viável a concessão parcial do benefício, nos termos do artigo 98 , § 6º , do Código de Processo Civil . Aplicação do Enunciado nº 27, do TJERJ. Precedentes. 4 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR REFERENTE A CONTRATO DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE CREDORA POR NÃO TER ELA ADQUIRIDO AS AÇÕES, SENDO APENAS CESSIONÁRIA DA LINHA TELEFÔNICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.004448-1. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA PARTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO IMPOSSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional , na forma exigida pelo artigo 896 , § 2º , da CLT e pela Súmula/TST nº 266 . Antes de se cogitar em afronta direta à Carta Magna , seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o caso da Lei nº 6.404 /1976, observada pelo Tribunal e invocada pelo próprio recorrente. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INTRUMENTO – Inexistência de erro material no julgado – Alegação de indicação errônea da decisão agravada pelo v. acórdão embargado, que considerou como decisão agravada a que rejeitou os embargos de declaração interpostos em primeira instância e não a concessiva da tutela antecipada – Não ocorrência – Embargante que indica como decisão agravada aquela que rejeita os embargos de declaração – Inadequação do recurso interposto – Decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, pois não está elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.