Agravo de Petição Responsabilidade Subsidiária em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBISDIÁRIA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. PRECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Embora a ora agravante tenha alegado a possibilidade de cobrança do débito diretamente da devedora principal e seus sócios, nos termos do artigo 794 do NCPC , c/c § 3º do artigo 4º da Lei n.º 6.830 /80, para se valer do pretendido benefício de ordem, deveria ter indicado bens livres e desembargados da devedora principal, aptos a garantir a execução, o que não ocorreu. Mantida a decisão de origem que determinou o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. É desnecessário o prévio esgotamento do patrimônio da primeira ré para que se proceda ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária surge quando do trânsito em julgado da sentença e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal. O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Não se pode impor ao credor trabalhista a discussão da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento de todas as possibilidades de execução dos sócios. Impor-se esta exigência ao credor é negar a validade da própria responsabilidade subsidiária. A exigência de exaurimento prévio da execução contra os sócios do devedor principal significa transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa que quase sempre demanda longo lapso temporal e resta ineficaz. Revela-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a celeridade em sua satisfação o entendimento de que não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da devedora principal, deverá a tomadora dos serviços do trabalhador, como responsável subsidiária, sofrer em sequência a execução, cabendo à devedora subsidiária pleitear no juízo competente o ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ela mesma contratou. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331 , IV, do TST, para que haja o direcionamento da execução, não havendo que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou desconsideração da personalidade jurídica.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. A jurisprudência trabalhista tem se pacificado no sentido de que é desnecessário o exaurimento da execução judicial em face da devedora principal, para que se busque a satisfação da dívida exequenda perante a reclamada condenada de forma subsidiária. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A dificuldade de se encontrar bens do devedor principal para satisfação do crédito trabalhista justifica o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário.

EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JUÍZO TRABALHISTA. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência para a execução. Assim, não há que se falar em redirecionamento da execução para o juízo falimentar por ter a devedora principal falido, quando existe outra devedora condenada de forma subsidiária e que está solvente.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em face dela, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária. Se restar comprovado que a inidoneidade financeira da devedora principal decorreu de sua recuperação judicial, não há se falar em exigência do esgotamento de todas as vias executórias contra esta, para só depois, voltar-se contra a devedora subsidiária. Agravo não provido.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÔNUS PARA A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. Responsabilidade subsidiária nada mais é do que responsabilidade solidária, mas com benefício de ordem. Assim, não encontrados bens do prestador de serviço, a execução deve prosseguir imediatamente, sem maiores delongas, contra o tomador dos serviços, a quem incumbe, no prazo para a oposição de embargos, indicar os bens do devedor, sob pena de prosseguimento da execução contra si. Inviável, assim, transferir a responsabilidade para o exequente. Aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 827 do Código Civil .

PROLATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. A relação de emprego configura-se quando estão presentes a subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e o trabalho não eventual. No caso específico, as provas produzidas no feito demonstram a presença dos requisitos da relação empregatícia entre o autor e a primeira reclamada, motivo por que merece ser mantido o vínculo empregatício reconhecido em primeiro grau.RECURSO ORDINÁRIO. - IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES "ON-LINE" S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331 , ITEM IV, DO C. TST. O entendimento endossado no âmbito do TST é no sentido de que o alcance da responsabilidade subsidiária é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo dessa responsabilidade qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho, nos termos do item IV da Súmula n. 331 do TST.