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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO IDÊNTICO ÀQUELE ANALISADO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º XXXXX-50.2021.8.21.7000 /RS, JULGADO PREJUDICADO NESTA MESMA DATA. PEDIDO CADASTRADO EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.AGRAVO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRONICA - REGRESSSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - Diante da alteração da situação fática do agravante que ensejou a interposição, o presente recurso se encontra prejudicado pela perda superveniente do objeto, não mais justificando a análise do mérito do recurso.
\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. EXAME PREJUDICADO.\nNOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, A DECISÃO AGRAVADA CONCEDIA 35 (TRINTA E CINCO) SAÍDAS TEMPORÁRIA, AS QUAIS DEVERIAM SER USUFRUÍDAS PREFERENCIALMENTE EM DOMINGOS E FERIADOS, A CONTAR DA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUE FOI REALIZADA EM 10/07/2019, OU SEJA, JÁ PASSADO. ASSIM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE RECURSO, AMPLIAR-SE A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, E TENDO EM VISTA QUE OS DIAS CONCEDIDOS ORIGINARIAMENTE PARA SAÍDA TEMPORÁRIA JÁ SE PASSARAM, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE AGRAVO.\nAGRAVO JULGADO PREJUDICADO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA SUPERADA - PERDA DO OBJETO - IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que a decisão combatida pelo Parquet restou superada, pois prolatada outra em seu lugar, com nuances e deliberações diversas, impositivo o reconhecimento da perda do objeto do recurso ministerial, ensejando o seu não conhecimento. 2. Não conhecido o recurso, porque prejudicado.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. A oitiva prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases da expiação, sob pena de nulidade absoluta, porquanto esse é órgão fiscalizador da execução penal. Artigos 127 da Constituição Federal e 67 da Lei de Execução Penal . Escólio doutrinário e jurisprudencial. Hipótese, entretanto, que, muito embora se reconheça a eiva da decisão fustigada, na medida em que não oportunizada prévia manifestação ao Parquet Estadual acerca da prorrogação da benesse da prisão domiciliar, não há razão para sua desconstituição, o prazo da benesse, concedido por 90 dias, escoando-se em 29/01/2020, antes da presente sessão de julgamento. Prejudicado, portanto, a presente insurgência.AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PREJUDICADO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO: PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Em consulta ao atestado de penas do agravante, inserto no sítio eletrônico deste Tribunal (SEEU), depreende-se restar satisfeita a pretensão defensiva, porquanto já fora concedida a progressão de regime, restando prejudicado, por perda do objeto, o agravo interposto.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Diante da revogação do benefício da prisão domiciliar humanitária na origem, resta prejudicado o julgamento do presente agravo em execução.JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL ANTE À PERDA DO OBJETO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Diante da revogação do benefício da prisão domiciliar humanitária na origem, resta prejudicado o julgamento do presente agravo em execução.JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL ANTE À PERDA DO OBJETO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL. PREJUDICIALIDADE EM PARTE DO AGRAVO. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. APENADO QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO. MULTA PENAL NO VALOR QUE SUPERA R$ 20.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O presente agravo em execução encontra-se parcialmente prejudicado no que se refere ao não preenchimento do requisito objetivo (transcurso do tempo) para a progressão de regime. 2. Isso porque, conforme o atestado de pena constante nos autos, o reeducando já atingiria o requisito objetivo para progredir em 09/09/2020.3. O Supremo Tribunal Federal assentou que apenas o inadimplemento deliberado da pena de multa obstaria a progressão de regime (EP 12 ProgReg-AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015).4. Considerando que o salário mínimo em 2009 era no valor de R$ 465,001, que multiplicado pelos dias-multa fixados na sentença, chega-se ao valor nominal de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais) sem a correção monetária, o que se encontra fora da capacidade econômica do apenado. 5. Resta justificado o inadimplemento da pena de multa, uma vez que a condição financeira do apenado não pode ser óbice para que possa fruir dos benefícios da execução penal, sob pena de violação ao sistema de progressividade das penas e ao escopo ressocializador da sanção penal. 6. Prejudicialidade parcial do Agravo em execução, e na parte conhecida, desprovido o recurso. 7. Decisão unânime.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - RECUPERANDO EM REGIME ABERTO - ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE CASA DE ALBERGADO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RÉU FORAGIDO. RECURSO PREJUDICADO. Encontrando-se o reeducando foragido, resta prejudicado o Agravo em Execução, que visava à concessão do benefício da prisão domiciliar. v.v. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - MÉRITO RECURSAL QUE DEVE SER ANALISADO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP - EXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO E ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS DO REGIME ABERTO - Não havendo perda do objeto do recurso, o agravo não pode ser julgado prejudicado - Existindo Casa de Albergado na Comarca ou estabelecimento prisional apto a receber presos em regimes menos gravosos, impossível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado que não cumpre os requisitos do art. 117 da LEP . (Des. Furtado de Mendonça)