Agravo Infringentes em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou o recurso inominado intempestivo - Partes intimadas da sentença em audiência - Termo de audiência que não foi disponibilizado nos autos, impossibilitando a análise da fundamentação da sentença pelas partes e, consequentemente, a elaboração do recurso inominado. Declaração de intempestividade que, de fato, caracteriza cerceamento de defesa. Recurso inominado interposto tempestivamente, com o prazo contado a partir da disponibilização da sentença nos autos. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15 . Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO UNÂNIME. DESCABIMENTO DO RECURSO. É descabida a oposição de embargos infringentes de acórdão unânime. Ainda que um dos votos acolhesse a preliminar de prescrição do PAD, houve unanimidade no julgamento do mérito, tendo os três votos, mantido o reconhecimento da falta grave e os consectários legais aplicados. Dessa forma, dados os limites da divergência, não há interesse recursal na oposição de embargos infringentes, pois o acolhimento destes em nada alteraria o mérito do acórdão embargado, que desproveu, de forma unânime, o agravo em execução penal.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – COISA JULGADA – I – Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mantendo, assim, o leilão designado para o bem imóvel penhorado nos autos – Recurso do embargante – II – Agravante que insiste na tese de que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução – Incabível a apreciação da matéria – Matéria já enfrentada em sede de recurso de agravo de instrumento anterior ( AI nº XXXXX-51.2017.8.26.0000 ) – Julgamento com trânsito em julgado – Incabível qualquer rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 505 e 507 do NCPC – Precedentes deste E. TJ – Recurso não conhecido".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I , II e III , do artigo 1.022 do CPC – Matéria suscitada expressamente decidida em Acórdão – Embargos com caráter nitidamente infringente e protelatório - Descabimento – Impossibilidade de acolhimento do recurso – Aplicação de multa pecuniária. Embargos rejeitados.

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS – EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE CAJAMAR. Decisão que deixou de receber os embargos infringentes opostos, reconhecendo sua intempestividade – Recurso interposto pelo Município. TEMPESTIVIDADE – O prazo para oposição do recurso de embargos infringentes é de 10 (dez) dias – Somente os dias úteis são considerados na contagem do prazo, devendo-se excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento – Nos casos em que o recurso é interposto pela Fazenda Pública, os prazos são contados em dobro – Inteligência dos artigos 1.003 , § 5º , 1.023 , 219 , 224 , 231 e 183 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 34 , § 2º da lei nº 6.830 /80. No caso dos autos, o Procurador Municipal teve vista dos autos em 30/11/2018 – Início da contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração que se deu em 03/12/2019 – Considerando que a Fazenda Pública tem prazo em dobro, o prazo se encerraria em 29/01/2019 – Município que protocolou os embargos de declaração tempestivamente. Decisão reformada – Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Procedem os embargos declaratórios quando constatado vício no julgamento apto a lhes atribuir efeitos infringentes, completando-se, assim, a prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos conhecido e providos.

Embargos infringentes contra Acórdão unânime proferido em sede de julgamento de Agravo de Execução Penal. Não cabimento. Ofensa ao artigo 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos infringentes não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.